sábado, 9 de março de 2013

Mototaxistas pedem alterações em projeto de lei que legaliza profissão em Penedo

 

Assessoria - CMP

 

Prefeito Március Beltrão apoia a legalização do serviço

Mesmo sem a devida autorização legal para exercer a função de mototaxistas, os profissionais da área continuam a exercer a atividade em Penedo. Certos de que os vereadores desta legislatura aprovarão o projeto de lei que tramita na Câmara Municipal, os trabalhadores buscam a alteração ou até mesmo revogação de alguns dispositivos, antes da matéria ser posta em votação.

Representada por uma associação e uma cooperativa, a categoria levou as mudanças pretendidas ao plenário do Parlamento durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 07 de março. As alterações na proposta que regulamenta em Penedo o transporte de passageiro em motocicletas, projeto de lei do vereador Cidoca (Alcides de Andrade Neto/PSD), foram expostas por José da Rocha Vieira, o Zé da Ladeira.

A categoria pede, por exemplo, a retirada do prazo mínimo de dois anos com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos pré-requisitos exigidos para obter a autorização para trabalhar como mototaxi. Basta ter a CNH para estar apto, segundo explicou Zé da Ladeira.

Exclusão de impedimento

Outra modificação exclui o impedimento de prestar o serviço por quem tem emprego temporário, considerando que a maioria dos mototaxistas penedenses não tem colocação estável, trabalham nas usinas de açúcar e álcool da região e nenhum é funcionário público concursado, conforme declarou o representante da categoria.

A possibilidade de membros de uma mesma família, residentes na mesma casa, sendo pai e filho – desde que este esteja casado – possam atuar como mototaxista também foi solicitada. Maior rapidez na emissão do Registro Geral (carteira de identidade) em Penedo foi mais um ponto apresentado, visto que há motociclistas que não tem CNH e sem esse documento não conseguem resolver a pendência.

Fundamento na legislação

Feitas as solicitações, o presidente da Câmara Municipal de Penedo (CMP), Alcides de Andrade Neto disse que sua proposta é fundamentada na legislação vigente em outros municípios e que o prefeito Március Beltrão apoia a legalização do serviço. Sendo assim, a administração municipal também participará das decisões a respeito do projeto de lei em discussão no Poder Legislativo.

Cidoca informou ainda que o assunto está na pauta da reunião da Comissão Parlamentar de Justiça agendada para a próxima quarta-feira, 13, e que os líderes da categoria devem comparecer ao encontro para debater o tema. A Comissão de Justiça é presidida por Messias da Filó (Manoel Messias Lima/PDT), vereador que usou parte de seu tempo na tribuna da CMP para desmentir acusações feitas contra ele durante a campanha eleitoral de
2012, mentiras relacionadas ao serviço de mototaxi em Penedo.

Burocracia necessária

O parlamentar afirmou que nunca foi contra o projeto de lei e nem fez promessa de aprovar a matéria em troca de voto. Pelo contrário, desde o princípio da tramitação da proposta, ele sempre demonstrou que a regulamentação do serviço não depende apenas dos vereadores e que a prefeitura é quem concede o alvará que autoriza o transporte, uma concessão pública a ser definida por licitação numa cidade que não tem o seu trânsito municipalizado. Para garantir segurança jurídica ao projeto de lei, assegurando direitos e deveres aos contemplados com o alvará, Messias da Filó mostrou que os procedimentos são demorados, porém indispensáveis.

 

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