quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Novas regras para motoboys

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A partir do dia 2 de fevereiro, os mototaxistas ou motofretistas, para exercer a profissão, precisarão passar por um curso obrigatório de pilotagem segura oferecido pelo Sest/Senat - Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, onde serão ministradas aulas sobre segurança, ética, disciplina, legislação de trânsito e vários outros temas. Na data, entra em vigor a legislação que regulamenta a profissão de motoboys que exige equipamentos de segurança e estipula novas regras, como idade mínima de 21 anos, carteira de habilitação na categoria "A" com validade de, pelo menos, dois anos, e atestado de antecedentes criminais. Os motoristas com mais de 21 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não poderão mais atuar.

"A medida foi adotada pelo Conselho Nacional de Trânsito para regulamentar a profissão e é válida para todo o país", explica a advogada da IOB Folhamatic Milena Sanches. "Quem não se adequar às novas determinações da Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) terá que arcar com multa mínima no valor de R$ 191,54". Segundo a advogada, não são só os motoboys que terão que passar por adequações: "As motocicletas deverão conter protetor de motor (mata-cachorro), aparador de linha antena (corta-pipa) e dispositivo para transporte de carga. É importante enfatizar ainda que os motoboys terão que submeter seus veículos a vistorias semestrais estabelecendo, dessa forma, os requisitos mínimos de segurança tanto para mototáxi, quanto para motofrete".

O artigo 139-A do Código Brasileiro de Trânsito estipula que as motocicletas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias só podem circular com autorização emitida pelo Detran. Com a regulamentação das profissões de motoboy e mototáxista, prevista na Lei 12.009/2009, a partir da vigência da Resolução do Contran serão vedados os motofretes para transporte de combustíveis, produtos tóxicos ou inflamáveis, com exceção do gás de cozinha e de galões de água mineral. "Nesses casos, a motocicleta deverá conter o sidecar, um dispositivo anexado à moto, especial para esse tipo de transporte. Quando em serviço, o motoboy deverá estar vestido com colete e capacete retrorefletivos, aprovados pelo Contran", pontua Milena.

A norma também disciplina que a pessoa ou empresa que contratar os serviços de um motoboy será responsável por danos cíveis oriundos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade. "Há alguns anos, a profissão de motoboy não existia na lei. Com certeza, essas determinações trarão mais segurança para os motoboys de todo o Brasil", finaliza a advogada da IOB Folhamatic.

IOB Folhamatic

 

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