terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Câmara votará regulamentação de mototaxi


Algumas medidas como uso de colete já estão sendo adotadas pela categoria

Roberto Nogueira

SAO SEBASTIAO DO PARAISO


 


 

Vereadores da cidade estudam projeto para regulamentar serviço de mototaxista

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso deverá votar nesta quinta-feira (06/12), o Projeto de Lei nº 4205. A proposta com iniciativa do Executivo Municipal prevê a regulamentação da prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de mototaxi. O assunto deverá constar na pauta da sessão ordinária de amanhã, com reunião que começa a partir das 18h30 e deverá mobilizar representantes da categoria na cidade.


A situação dos moto-taxistas já foi motivo de várias reuniões na Câmara Municipal, com representantes do Legislativo, Executivo e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transportes e Transportes. Nos encontros anteriores os debates esbarravam nas dificuldades encontradas na legislação já que a profissão de mototaxista não era regulamentada. No último encontro realizado em 2 de agosto deste ano a situação dos profissionais do setor, inclusive os motofretistas começou a mudar em função da existência da Resolução 350/2010  do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que foi aprovada e regulamenta a profissão à realidade do município.


Na época conforme levantamento realizado pela reportagem o município contava com 11 centrais de moto-taxi. Município e Ministério Público firmaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que garante o início das fiscalizações somente em novembro, no entanto, conforme ficou decidido pelo Contran, a resolução irá vigorar a partir de fevereiro de 2013. A medida entraria em vigor de forma integral em todo o país em 4 de agosto, dois dias antes o governo voltou atrás e decidiu que os motociclistas terão até fevereiro de 2013, para realizarem o curso obrigatório de capa-citação.


Além da modificação no prazo de fiscalização deste curso, ficaram decididas duas outras importantes alterações. A primeira aumentou o rol de entidades que poderão oferecer os cursos especializados, quando inicialmente, apenas os que seriam realizados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito e pelo SEST (Serviço Social do Transporte) e o Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) teriam validade. Em seguida foi permitido também que os cursos pudessem ser promovidos também pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e por entidades de ensino, desde que comprovada a capacidade técnica necessária. A segunda alteração definiu que o curso pode ser realizado tanto de forma presencial, quanto por ensino à distância (semipre-sencial), com o objetivo de facilitar o acesso dos motoristas ao treinamento.


No curso de motofretista profissional, serão desenvolvidos temas como Ética e Cidadania; Legislação de Trânsito direcionada para atividade do motociclista profissional e regulamentação pertinente a profissional como itens obrigatórios para o veículo e o condutor; Gestão do risco sobre duas rodas, abordando informações como técnicas de pilotagem segura, técnicas de frenagem, postura correta do condutor e cuidados com manutenção dos veículos; Saúde e Segurança e Procedimentos para o Transporte das Mercadorias, acondicionamento e movimentação, elaboração de roteiros para facilitar a mobilidade, aumentar a segurança e reduzir os custos dos deslocamentos para coleta e entrega. Já no módulo teórico os participantes podem vivenciar e aplicar as técnicas de pilotagem trabalhadas em sala de aula, executando manobras em uma pista on road com obstáculos.


A Lei Federal nº 12.009 cria as profissões de moto-taxista e motofrete prevê que a regulamentação da profissão exigia uma série de medidas para o exercício da função como idade a partir de 21 anos, habilitação mínima de dois anos para moto e realização de curso teórico e prático. Já o Projeto de Lei em estudo pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, além da Comissão de Segurança Pública e Trânsito da Câmara Municipal prevê além das questões preliminares, aborda ainda sobre a quantidade de vagas a serem ofertadas, pontos de estacionamento, tarifas, exigências para os condutores e os veículos, infrações, penalidades e outras ações. Um parecer será emitido antes que o projeto seja levado à plenário para votação e aprovação do Legislativo, antes da sanção do Executivo.


Também encontra-se na Câmara o Projeto de Lei nº 4083, de autoria do Executivo que dispõe sobre o serviço de táxi e dá outras providências. Esta proposta já está em tramitação no Legislativo desde 20 de outubro do ano passado. Os vereadores chegaram a realizar uma audiência pública com os profissionais do setor para tratar do assunto, mas a proposição ainda precisa ser votada.


O secretario Municipal de Segurança, Transito e Transportes, Pedro Ivo Vasconcelos explicou que alguns pontos são polêmicos e garantiu que a secretaria e Câmara trabalharão em conjunto para resolver de forma satisfatória todas as questões apresentadas pelos taxistas. Várias são as normas determinadas por leis federais, portanto não podem ser alteradas. Por exemplo, a exigência de curso de primeiros-socorro s, elétrica e mecânica e a polêmica exigência de taxímetro para cidades com mais de 50 mil habitantes, anunciou.


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