sábado, 24 de novembro de 2012

Proposta que disciplina mototáxi é votada e prevê redução de agências

Projeto a ser sancionado pelo Executivo estabelece número de motos autorizadas a circular em serviço

 

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Segundo projeto, cidade teria uma unidade para cada 12 mil habitantes

Tatuí deverá ter redução do número de agências de mototáxi. É o que prevê projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal na noite de terça-feira, 13.

A votação da proposta aconteceu em sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Wladmir Faustino Saporito (PSDB), após encerramento da ordinária. A reunião terminou sem ordem do dia por falta de pareceres a dois projetos que estão com prazos de apreciação vencidos.

A redução do número de agências ocorreria por conta de uma das emendas à proposta, também aprovada em extraordinária. Ela prevê “aumento do número de agências na proporção de uma agência ou cooperativa para cada 12 mil habitantes”.

De acordo com o Censo 2010, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a população de Tatuí é de 107.306 habitantes. Desta forma, a cidade comportaria “8,94 agências”, quantidade menor que as 12 que já haviam sido regulamentadas por legislação - mais tarde, revogada.

Outra emenda aprovada ao projeto suprime do texto original a palavra “motofrete”. Essa função deverá ser regulamentada por lei própria que foi protocolada na Câmara no mês passado. A emenda ainda inclui na redação que as motos utilizadas pelos profissionais tenham, no máximo, sete anos de fabricação.

A aprovação da lei em primeiro e segundo turno pode (ou não) gerar controvérsias entre os proprietários de agências. O principal ponto de divergência entre eles e o Executivo – que havia proposto projeto em 2010 – girava em torno do número de empresas que poderiam funcionar na cidade e do número de mototaxistas que estariam autorizados a exercer a profissão.

A primeira proposta do Executivo era de fixar um mototaxista para cada 360 habitantes. Isso permitiria, aproximadamente, 290 vagas regulamentadas. Representantes das agências, porém, chegaram a anunciar como ideal um mototaxista para cada 300 habitantes, elevando as vagas para 360.

A discussão em torno de uma nova lei municipal que regulamenta a profissão surgiu a partir de 2010, quando o governo federal publicou resolução que reconhece e disciplina a atividade de mototáxi. O propósito era retirar da informalidade os trabalhadores que se dedicam ao transporte com motocicletas.

Antes de entrar em vigor, a lei será encaminhada ao prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo para ser sancionada. Ele deverá, também, analisar outros oito projetos aprovados pelos vereadores no dia 13 em extraordinária.

Na mesma data, a Câmara votou a proposta 033/12, apresentada por Ronaldo José da Mota, o Ronaldo do Sindicato (PPS). O parlamentar elaborou projeto que prevê a criação do programa “Kit de Higiene Bucal Infantil”, o qual autorizaria a concessão, por parte da Prefeitura, de “kits” de higiene bucal.

Outra proposta aprovada por unanimidade é de autoria de José Tarcísio Ribeiro, o Tarcísio da São Jorge (PMDB). O projeto 036/12 dispõe sobre “a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de protetor solar a todos os funcionários públicos que, em horário laboral, mantiverem-se expostos a radiação solar”.

Os parlamentares apreciaram, também, os projetos apresentados por Fábio José Menezes Bueno (PSDB), Oséias Rosa (DEM), Vicente Aparecido Menezes (Vicentão - PT) e Paulo Sérgio Medeiros Borges (PCdoB). Votadas em primeiro e segundo turno, as propostas foram aprovadas por unanimidade.

O projeto 039, de Menezes, trata de denominação de viaduto (a ser construído) que liga a avenida João Rodrigues, no residencial Santa Cruz, à rua Jorge Sallum, no Rosa Garcia 2. Já o 041, de Rosa, dispõe sobre a notificação de violência contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar.

No 043, Vicentão propôs a instituição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Ecológico, com desconto no tributo para as habitações sustentáveis. O petista ainda teve o projeto 050 aprovado.

A proposta autoriza o Executivo a criar o DO (“Diário Oficial”) do município. Na discussão, o parlamentar disse que a criação seria “recomendada pelo TCE (Tribunal de Contas) do Estado de São Paulo” – que analisa as contas do Executivo.

Borges teve aprovados os projetos 047 e 049. O primeiro institui a “denominação de habitação sustentável aos imóveis residenciais que possuam medidas ecologicamente corretas”; o segundo, proíbe a realização de feiras de exposições e que visem comercialização de cães e gatos no município.

 

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