terça-feira, 27 de novembro de 2012

Projeto quer isenção de ICMS para mototaxistas em Mato Grosso

26/11/2012 - 23h50

  

Da Redação

Tomando como exemplo benefício já concedido aos taxistas, o deputado estadual Zeca Viana (PDT) quer a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aos mototaxistas, motoboys e motofretistas na compra do veículo para trabalho.

Zeca Viana apresentou um projeto de lei para que os estabelecimentos fabricantes de motocicletas - ou seus revendedores autorizados - concedam a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais. As motos não podem ter mais do que 150 cilindradas.

As profissões de mototaxista - atividade profissional em transporte de passageiros – e de motoboy - atividade de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua (com o uso da motocicleta) - são regulamentadas pela lei federal nº 12.009/2009. Conforme a lei, os profissionais devem trocar a frota a cada 5 anos.

Dados do Sindicato dos Mototaxistas, Motoboys e Motofretistas de Mato Grosso dão conta de que cerca de 5 mil profissionais serão beneficiados pela medida. São profissionais que trabalham de acordo com a lei e pagam impostos. Assim, avalia Zeca Viana, a isenção do ICMS é um benefício que contribui para a geração de emprego e renda. Para se ter o benefício, prevê o projeto de lei do deputado, o profissional deve estar em consonância com todas as leis que regulamentam o exercício das atividades de mototaxi, motoboy e motofretista.

VÍCIO DE INICIATIVA – Proposta de lei semelhante já tramitou na Assembleia Legislativa de Mato Groso e foi rejeitada por "vício de iniciativa" (quando o assunto não compete ao Poder Legislativo - neste caso). Contudo, explica Zeca Viana, recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a competência concorrente entre o Chefe do Executivo e o Poder Legislativo, quando a questão tratar de temas envolvendo tributos.

Na decisão, o STF estabeleceu a igualdade entre os contribuintes que se encontram em situação equivalente. “Assim, se a categoria de taxistas obteve benefício semelhante desde 2001, todos os profissionais que trabalham com veículos cuja finalidade é aluguel devem ser beneficiados também”, afirma o deputado.

 

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