quarta-feira, 5 de setembro de 2012

MP diz que não existe 'acordo' para fiscalização de mototáxi em Maceió

 

Ministério Público

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Ilustração/Internet

mototaxistas

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Municipal, vem a público esclarecer que não existe qualquer recomendação, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou procedimento oficial assinado pela Instituição junto à Prefeitura de Maceió ou à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) sobre a coibição dos serviços de mototáxi na cidade.

A SMTT, na condição de órgão de controle do trânsito no município, é a responsável por fiscalizar as atividades relacionadas ao transporte urbano, o que torna dispensável, assim, qualquer motivação por parte do MPE para apreensão de carros e motocicletas em flagrantes de transporte ilegal.

 

 

Atenciosamente

 

Felipe  Carmona

OAB/RS 60.434

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"O bom senso é o porteiro do espírito ; não deixa entrar nem sair as ideias suspeitas."

Daumon

 

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