sábado, 1 de setembro de 2012

Câmara vota projeto de Lei que disciplina mototáxi e motofretistas

 

 

Projeto de Lei nº 1192/12, que altera a Lei n° 12538 de 11/04/11, e disciplina no município o serviço de mototáxi e motofretistas foi votado nesta quinta-feira pelos vereadores. Veja o que foi aprovado.

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Fica permitida a utilização de motocicletas com até dez anos de fabricação para o transporte de passageiros e cargas. Antes a permissão era para motocicletas com até sete anos.

Fixado para 28 de dezembro deste ano o prazo para que os motoristas cumpram os requisitos necessários para obter suas autorizações de trabalho, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contram).

Alterado o critério de seleção para as vagas remanescentes. Em vez do sorteio público, como até então era previsto na lei,

A seleção de vagas remanescentes não mais será realizada por sorteio público, mas por ordem de matrículas para a autorização.

Novas emendas sobre o assunto deverão ser apresentadas na sessão da próxima terça-feira, dia 4 de setembro, entre as quais a que reduz de dois para um o número de vistorias anuais das motos.

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Postado em 31.08.2012

Foto: Newton Barbosa, Assessoria da Câmara de Ribeirão Preto

 

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