domingo, 26 de agosto de 2012

Sindimoto faz manifestação contra exigências do Detran

Por: Redação Bocão News (@bocaonews) - 26 de Agosto - 07h02

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Manifestação está marcada para a próxima segunda-feira (27) em frente ao Detran, às 8h. Proprietários de motocicletas com até 50 cilindradas, conhecidas como “cinquentinhas” têm se queixado das exigências de emplacamento e documento de habilitação durante fiscalizações, além de uma abordagem violente e desrespeitosa.

Segundo o advogado do Sindicato dos Motociclistas (Sindimoto), Roberto Felix, o Departamento de Trânsito precisa rever a aplicação da legislação desses veículos de baixa potência. “A PM cobra apresentação do IPVA, mas a Lei Estadual 6.348, de 17 de dezembro de 1991 isenta do imposto os veículos abaixo de 50 cc (art. 4º, inciso V)”, declarou Felix.

Segundo nota oficial do sindicato, o problema relativo ao licenciamento é que a Lei Municipal 8.289, de 16 de maio de 2009, que prevê a necessidade de registro, licenciamento e emplacamento ainda não foi regulamentada pelo prefeito e por isso, para os motociclistas, não está claro ainda onde fazer o registro, nem quanto custará.

 

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