sexta-feira, 3 de agosto de 2012

MP questiona uso obrigatório de airbag para motociclistas

 

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade diz a legislação fere a Lei Orgânica do DF

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Do R7 | 02/08/2012 às 15h26

Veja a galeria completaA legislação sancionada fixa multa de R$ 500 em caso de descumprimento da norma


 

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) ajuizou, na tarde desta quinta-feira (2) uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei distrital que exige que as empresas prestadoras de serviço disponibilizem aos motociclistas um colete inflável de proteção, chamado de airbag.

A legislação fixa ainda multa de R$ 500 em caso de descumprimento e fixa a responsabilidade solidária do motociclista, para o pagamento da multa, se for flagrado em horário de trabalho sem o equipamento de proteção.

No entendimento do MPDFT, a lei contraria a Lei Orgânica do Distrito Federal, já que invade competência da União para legislar sobre trânsito, direito do trabalho e condições para o exercício de profissão.

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A lei que exige o equipamento foi editada após a Câmara Legislativa derrubar o veto do governador Agnelo Queiroz e foi publicada nesta segunda-feira (30). A ADI foi ajuizada no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A legislação causou polêmica entre os motoboys. De acordo com o presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF, Reivaldo Alves, o colete custa em média R$ 1.500. Além disso, é preciso trocar a recarga do cilindro de gás a cada vez que for usado, e isso também tem um custo.

— Obrigar um profissional que ganha R$ 683 registrado em carteira a comprar essa jaqueta neste preço é injustificável. A maioria das empresas que emprega motoboys é pequena e não vai querer bancar esse custo, e neste caso o motociclista não pode ser responsabilizado.

 

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