domingo, 26 de agosto de 2012

Lei regulamenta Mototáxi em Jacarezinho

 

Publicada no Diário Oficial a regulamentação do serviço de Mototáxi já está em vigor, desde o dia 10 deste mês. No entanto dá 180 dias para que o setor se organize e que as pessoas saibam das novas normas que regem os serviços prestados.

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Esta reportagem contribui para que este conhecimento seja amplo por parte da população que deverá fiscalizar o setor, tanto no cumprimento da lei por parte dos prestadores de serviço, quando no processo de fiscalização da prefeitura que ao aprovar uma lei terá a obrigação de não medir esforços para que ela seja cumprida.

Denominado de serviço de transporte individual de passageiro, mototáxi, a Lei aprovada na Câmara Municipal e sancionada pela Prefeita Tina Toneti coloca a legislação municipal em consonância com a Lei Federal 12.009 de 29 de julho de 2009.

A nova lei exige algumas providências que devem ser tomadas por quem deseja continuar prestando o serviço ou para quem deseja começar a trabalhar nesta profissão.

Além de ter idade mínima de 21 anos e pelo menos 2 anos de habilitação na categoria o mototaxista deverá possuir permissão ou autorização do município para o exercício da função, com recolhimento de impostos a serem pagos mensalmente.

Além disto a motocicleta a ser utilizada deverá ter faixa padrão amarela com a inscrição mototáxi visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo. E o piloto deverá utilizar colete de identificação, o qual deverá conter a identificação de mototaxi, de forma facilmente legível e visível.

A lei também impõe normas comportamentais e de vestimentas. Por exemplo, não é permitido o uso de bermudas, somente calça comprida. E o envolvimento em acidentes e outras faltas poderão ocasionar a perda da licença para trabalhar neste setor.

Espera-se uma maior disciplina e segurança no setor, tanto para o passageiro quanto para os prestadores de serviço.

Para ter acesso a publicação da lei com sua redação original, clique aqui.

 

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