segunda-feira, 23 de julho de 2012

Serviço de mototáxi e motofrete é regulamentado em Novo Hamburgo

Só será permitido exercer as funções mediante concessão de alvará, expedido pelo Município


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Da Redação

Novo Hamburgo - A partir desta quarta-feira, o serviço de mototáxi e motofrete passa a ser regulamentado em Novo Hamburgo. A Prefeitura, por meio do Decreto 5.330/2012, oficializou o serviço remunerado de transporte de mercadorias com entrega e coleta utilizando motocicletas, motonetas e triciclos, denominado motofrete, e a prestação de serviços remunerados de transporte individual de passageiros, conhecido como mototáxi.

Só será permitido exercer as funções mediante concessão de alvará, expedido pelo Município. Além disso, para o licenciamento, o veículo deve ter no máximo dez anos de fabricação e conter equipamentos de segurança. As pessoas ou empresas que exercem as funções de mototáxi e motofrete terão o prazo de 90 dias para se adequarem a nova regulamentação de acordo com o Decreto.

Requisitos para concessão do Alvará

Para a emissão do alvará do serviço de mototáxi e motofrete, é necessário encaminhar o pedido na Prefeitura, diretamente na Secretaria da Fazenda, e anexar o seguintes documentos:

Para pessoa jurídica:

Dispor de sede no Município;

Alvará de localização e funcionamento;

Registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

Cópia autenticada do contrato de pessoa jurídica;

Certificado geral junto ao Ministério da Fazenda – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

Comprovante de endereço emitido há, no máximo, 60 dias;

Certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;

Certidões de regularidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Relação dos veículos que serão utilizados na prestação do serviço, com o devido Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para comprovação da propriedade e ano de fabricação, e contrato de comodato, aluguel ou arrendamento, se for o caso;

Cadastro dos condutores que realizarão o serviço, junto à respectiva pessoa jurídica;

Comprovante de contribuição sindical.

Para pessoa física:

Cadastro do condutor;

Certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;

Certidão de regularidade do INSS;

Cópia do CRLV do veículo que será utilizado na prestação do serviço, para comprovação da propriedade e ano de fabricação, e contrato de comodato, aluguel ou arrendamento, se for o caso; e

Comprovante de contribuição sindical.

 

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