segunda-feira, 9 de julho de 2012

Serviço de mototáxi e assinatura de convênios com Prefeitura na pauta do Órgão Especial



Na próxima segunda-feira, dia 9/7, os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado vão julgar, entre outros processos, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) de Leis Municipais de Rosário do Sul e São Borja, que instituem o serviço de mototáxi.

As ADIN’s foram propostas pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que argumenta que a matéria é de competência privativa da União.

O relator dos dois processos no Órgão Especial é o Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos. (ADIN Rosário do Sul nº 70048506836 e São Borja nº 70047905518).

Os magistrados também vão julgar uma ADIN contra legislação do Município de Sede Nova, que atribui à Câmara Municipal a autorização para convênios e contratos. O relator da matéria será o Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos (ADIN nº 70047909585).

Do Município de Viamão, os Desembargadores vão analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra legislação aprovada pela Câmara Municipal que reestrutura o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e institui o Fundo Municipal sobre Drogas. O relator da matéria será o Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos ( ADIN nº 70048474118).

A sessão do Órgão Especial será realizada a partir das 14 horas, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre (Av. Borges de Medeiros, 1565).

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