quarta-feira, 11 de julho de 2012

Procedimento do MP avalia a legalidade da Lei do Mototáxi

Ações tramitam no país para derrubar a legislação criada em 2009, em âmbito federal, e nos municípios. O MP-PR deve apurar a inconstitucionalidade em Ponta Grossa

Credito:Clebert Gustavo

Ações de inconstitucionalidade levam em conta os riscos no trabalho e os prejuízos com a saúde

A Câmara de Vereadores vai votar hoje, durante a sessão ordinária, o veto do prefeito Pedro Wosgrau Filho à lei que pretende regulamentar o serviço de mototáxi em Ponta Grossa. A justificativa do prefeito para o veto tem como base o artigo 6º e o 196º da Constituição Federal, que dão garantias quanto à redução de riscos no trabalho e acesso à saúde, respectivamente. A lei passou ontem pela Comissão de Justiça e Legislação, que deu parecer contrário ao veto, por entender que houve desinteresse público.

A Procuradoria Geral de Justiça do Paraná já instaurou um procedimento no último dia 6 de junho, no Ministério Público, para apurar a inconstitucionalidade da lei na cidade de Ponta Grossa. “A criação dessa lei é absolutamente constitucional, porque ela já existe em âmbito federal, regulamentada desde 2009”, defende o vereador Edilson Fogaça (PTN), autor da lei. “E criamos ela com base na Resolução 356, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamenta a profissão”. Sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra a criação da lei em outros municípios, ele disse que nestes casos as leis caíram porque eram anteriores a 2009.

Leia a matéria na integra no JM impresso.

 

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