terça-feira, 31 de julho de 2012

Prefeitura de Maringá vai fiscalizar serviços de mototaxi e motofrete

  • Rosângela Gris com assessoria

A Prefeitura de Maringá inicia no próximo sábado (28), por determinação do Ministério Público do Trabalho, a fiscalização do cumprimento da lei federal que regulamenta a atividade de mototaxista e motofretista na área do município.

A Lei Federal 12.009/2009, de 30 de julho de 2009, determina que os profissionais que tabalham com entrega de mercadorias ou transporte de passageiro façam uso de capacetes fechados, coletes protetores aprovados pelo Inmetro, botas e roupas adequadas para chuva e frio – além de equipamentos como mata-cachorro e antena contra linha de cerol para as motos.

O documento assinado pela Procuradora Regional do Trabalho Neli Andonini, e pelo Procurador do Trabalho Fábio Aurélio da Silva Alcure, orienta ainda as empresas a não contratarem porfissionais sem o devido registro em carteira.

As empresas também devem evitar oferta de prêmios por cumprimento de metas por número de entregas, pessoas transportadas ou prestação de outros serviços, procedimentos que podem incentivar o exercício da profissão em alta velocidade.

Outras exigências da lei é que somente sejam contratados motociclistas profissionais que possuam habilitação específica há pelo menos 2 anos, idade mínima de 21 anos, formação básica conforme a lei específica (Resolução 350/2010 do Contran), aos quais proporcionem seguro de vida, independentemente de vínculo trabalhista.

Além da prefeitura, todas as empresas que contratam como prestadores de serviços ou empregados os mototaxistas e motofretistas receberam a notificação alertando sobre a necessidade cumprimento da lei.

O documento do MPT termina assinalando que, em caso de descumprimento da fiscalização, será instaurado uma representação contra a empresa que a descumpir e o possível ajuizamento de Ação Civil Pública, bem como a comunicação aos outros órgãos que também tem atribuição de aplicação de penalidades.

 

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