domingo, 22 de julho de 2012

Jurispdudência acidente mototaxi e carro

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS materiais e lucros cessantes. COLISÃO EM CRUZAMENTO ENTRE MOTOtáxi E AUTOMÓVEL. via preferencial. 

1.Culpa exclusiva do condutor do automóvel que desatendeu sinalização de parada obrigatória, adentrou no cruzamento sem a cautela necessária, obstaculizando o deslocamento da motocicleta, que detinha preferência de passagem.

Alegação de excesso de velocidade da motocicleta não comprovada.

2.Condenação da empresa ré nas despesas de conserto da motocicleta. Adoção do recibo de pagamento acostado no curso do feito que vem em favor da recorrente, pois de valor inferior aos orçamentos.

3.Lucros cessantes. Mantida a indenização fixada na sentença, uma vez comprovada e até presumida a privação do veículo para o transporte de passageiros.

Verba reparatória que leva em conta o período de afastamento do trabalho (três meses) e os ganhos mensais do mototaxista, de acordo com declaração do Sindimoto.

4.Admitida a compensação de honorários advocatícios, na forma do disposto na Súmula 306 do STJ.

Parcial provimento do apelo.

 

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70024728651

Comarca de Santa Maria

VIVO S A

APELANTE

VOLNEI LAURO ROHDE

APELADO

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Cláudio Baldino Maciel e Des. Umberto Guaspari Sudbrack.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2008.

 

DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR,

Relator.

 

RELATÓRIO

Des. Orlando Heemann Júnior (RELATOR)

Adoto o relatório de fl.135 e verso:

"Volnei Lauro Rohde, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais em desfavor da empresa de telefonia VIVO S/A, pessoa jurídica também qualificada, aduzindo que no dia 09 de julho de 2005, por volta das 10h, conduzia sua moto pela Rua Cel. Niederauer, em velocidade permitida para o local quando, no cruzamento com a Rua Barão do Triunfo, a frente da motocicleta foi "cortada" pelo veículo da Empresa Vivo, conduzido por Eduardo Rodrigues de Aguiar Oliveira, seu gerente, ocasionando danos materiais.

"Disse que o condutor do veículo da empresa ré não respeitou a preferencial de quem trafega na rua Cel. Niederauer, desobedecendo sinal de "pare", fato que caracterizou sua imprudência. Aduziu que o gerente da empresa ré admitiu a culpa pelo acidente e encaminhou a motocicleta à empresa Bramoto Motocicletas Ltda., no entanto, não autorizou ou pagou os reparos previstos no orçamento. Destacou os danos materiais referentes à mão-de-obra, peças, depreciação do veículo e lucros cessantes.

"Requereu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos reparos da motocicleta (R$ 1.417,84), despesas com serviço fotográfico (R$ 12,00), desvalorização do veículo (R$ 181,15) e lucros cessantes (R$ 2.700,00). Pediu AJG. Juntou documentos.

"Citada, a requerida contestou o feito requerendo a denunciação à lide da empresa Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. No mérito, afirmou que foi a motocicleta conduzido pelo autor que colidiu no veículo conduzido por funcionário da ré. Disse que foi respeitada a sinalização, no entanto, o condutor foi surpreendido pela alta velocidade da moto conduzida pelo requerente, que atingiu a parte central do veículo. Esclareceu que existe um pequeno aclive antes do cruzamento, impedindo que os motoristas que transitam pela Rua Barão do Triunfo tenham visão geral e total da Rua Cel. Niederauer.

"Asseverou que o autor sequer conseguiu frear a motocicleta em virtude da excessiva velocidade em que trafegava. Defendeu a culpa exclusiva do requerente. Por fim, impugnou os pedidos indenizatórios. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos.

"Designada audiência de conciliação, esta restou inexitosa. Rejeitados pedido de denunciação à lide e perícia. Na audiência de instrução foram ouvidos o autor e uma testemunha. Deprecou-se a oitiva do condutor do veículo alugado pela ré. Declarada encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais reiterando os argumentos e pedidos antes expostos".

 

A sentença deu pela parcial procedência dos pedidos, para condenar a ré ao pagar R$917,00 pelo conserto da motocicleta e R$2.700,00 a título de lucros cessantes, impondo-lhe, ainda, 80% das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre a soma da condenação. A cargo do autor o restante das custas processuais e verba honorária de 5% sobre o montante da condenação, assegurada a gratuidade judiciária e vedada a compensação dos honorários.

Apela a demandada sustentando que o acidente ocorreu por culpa do autor. Faz menção ao boletim de ocorrência de fl.09. Impugna o depoimento da testemunha ouvida em juízo, referindo o fato de ser motoqueiro assim como outros que prestaram auxílio ao demandante quando do evento danoso.

Ressalta que o condutor do automóvel afirmou ter tomado as devidas cautelas antes de iniciar o cruzamento de vias. Foi a motocicleta que colidiu contra o automóvel. Aduz que o motociclista trafegava em velocidade excessiva.

Impugna o documento de fl.94, porque contém valor menor do que o pedido na inicial, pode não ser verdadeiro e trata-se de mero recibo.

Insurge-se contra a indenização por lucros cessantes, sustentando que não há prova da atividade exercida pelo autor ou de seus ganhos mensais. A declaração de fl.22 não se presta a tal fim. Deveria ter sido juntada a carteira profissional ou a declaração de imposto de renda. Ressalta que não há menção à data certa do conserto da motocicleta, não podendo o período de três meses ser considerado como parâmetro.

Requer seja admitida a compensação dos honorários advocatícios.

Contra-razões pela manutenção da sentença.

O Revisor teve prévia ciência do relatório pelo sistema informatizado.

 

VOTOS

Des. Orlando Heemann Júnior (RELATOR)

Culpabilidade. Cuida-se de acidente de trânsito envolvendo a motocicleta do autor (mototáxi) e o Fiat Pálio locado pela empresa demandada.

Conforme restou incontroverso, a motocicleta trafegava pela Rua Cel. Niederauer, em Santa Maria, quando houve a colisão com o automóvel, o qual trafegava pela Rua Barão do Triunfo. Também incontroverso que a primeira via era a preferencial e que, naquele cruzamento, havia sinalização de "PARE" para os veículos procedentes da Rua Barão do Triunfo.

A prova coligida aos autos, conforme assentou a ilustre magistrada, demonstra que o preposto da ré, na direção do automóvel, deu causa à colisão, interceptando a trajetória da motocicleta, que tinha preferência de passagem.

Não foi produzida qualquer prova acerca da alegada velocidade excessiva da motocicleta, ônus que incumbia à empresa ré.

Acerca da alegação de que a visibilidade no cruzamento não era boa, ante a existência de aclive, a sentenciante consignou na sentença as suas impressões sobre o local, o que deve ser privilegiado:

"(...)sabe-se que referido cruzamento é bastante movimentado, razão pela qual a sinalização é efetiva. Ademais, a versão do autor e da testemunha ouvida – quanto à inexistência de declive - coaduna-se com a realidade do cruzamento.

Com efeito, quem trafega pela Rua Barão do Triunfo, antes da intersecção com a Rua Cel. Niederauer, encontra boas condições de visibilidade à direita, já que a Rua Cel. Niederauer possui sentido único, existe uma praça ("popular Praça dos Bombeiros"), a via é plana e não há construções no local" (fl.140).

 

A ausência de qualquer indicativo de qualquer contribuição culposa do autor faz imperar a presunção de culpa daquele que ignora as regras de trânsito, atravessando preferencial sem dar a devida atenção à sinalização de PARE existente no local.

Conserto da motocicleta. Reconhecida a responsabilidade da empresa demandada, impõe-se-lhe o dever de ressarcir os prejuízos decorrentes do evento a que seu preposto deu causa.

Quanto ao conserto do veículo do autor, o pedido formulado na inicial fora de R$1.417,84, segundo o menor dos três orçamentos apresentados.

No curso do feito, foi informada a realização dos reparos, porém com utilização de peças recondicionadas.

Determinada a juntada do comprovante, veio aos autos o documento de fl.94 (recibo de prestação de serviços).

Embora tal recibo esteja datado de época posterior ao conserto, fato é que consignou pagamento em montante inferior ao postulado na inicial (R$917,00), com incidência de correção monetária a contar de 26.05.2006 (posteriormente à propositura da demanda), o que vem, a toda evidência, em benefício da apelante, mormente porque, a rigor, os orçamentos eram suficientes para definir o montante condenatório.

Lucros cessantes. Também não assiste razão à apelante neste tópico.

Conforme restou incontroverso, a motocicleta foi danificada. O conserto realizado (doc. de fl.94) envolveu alinhamento de chassis e reparos no amortecedor, guidão e farol, dentre outros. Tudo em acordo com os orçamentos acostados com a inicial (fls.12/14 e 18/20).

Isso leva a depreender que a motocicleta, enquanto não consertada, esteve indisponível para o uso, ainda mais para o transporte de passageiros.

Considerando que o autor é mototaxista, presumem-se os prejuízos decorrentes do não-exercício da atividade.

Desde a inicial, o demandante refere ter restado três meses sem poder trabalhar, ratificando a afirmação nas declarações prestadas em juízo (fl.88).

Não se desincumbindo a empresa de produzir contraprova, deixando de demonstrar que o veículo estivesse em condições de uso em momento anterior, não há elementos para afastar-se a condenação imposta na sentença.

Destaque-se que a declaração de fl.22, exarada pelo Sindimoto, dá conta de que o autor integra o quadro social da entidade, percebendo cerca de R$900,00 mensais.

Têm-se, portanto, por provada a atividade do demandante, bem como as perdas decorrentes do afastamento do trabalho pelo período apontado.

Compensação dos honorários advocatícios. Vai admitida, em atenção ao disposto na Súmula 306 do STJ, adotada por esta Câmara.

 

Nesses termos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para admitir a compensação de honorários advocatícios.

 

 

Des. Cláudio Baldino Maciel (REVISOR) - De acordo.

Des. Umberto Guaspari Sudbrack - De acordo.

 

DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR - Presidente - Apelação Cível nº 70024728651, Comarca de Santa Maria: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: KARLA AVELINE DE OLIVEIRA


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