sexta-feira, 6 de julho de 2012

Decreto regulamenta atividades de mototaxi e motofrete

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O prefeito Fábio Branco assina nesta sexta-feira, 6, o decreto que regulamenta as atividades de mototáxi e motofrete no Município. O ato ocorre às 15h, no Sobrado dos Azulejos.

Com a regulamentação das profissões de mototáxista, motofretista (motoboy) pela Lei 12.009/2009, para o exercício destas atividades, o cidadão deverá realizar curso especializado de formação, aprovado pelo Detran e ter, no mínimo 21 anos completos, ser habilitado há pelo menos 2 anos na carteira de habilitação tipo “A”, e, quando em serviço, estar vestido com colete de segurança próprio aprovado pelo Contran.

 

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