quinta-feira, 19 de julho de 2012

declarada Inconstitucional a lei mototaxioe motociclista do Municipio de ROSÁRIO DO SUL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. LEIS MUNICIPAIS QUE INSTITUEM OS SERVIÇOS DE “MOTO-TÁXI” E de “MOTO-FRETE”. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A NORMA INVÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. “amicus curiae”. ausência dos requisitos necessários para justificar a admissibilidade na espécie. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade

 

Órgão Especial

Nº 70048506836

 

Comarca de Porto Alegre

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIçA

 

REQUERENTE

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ROSARIO DO SUL e

MUNICIPIO DE ROSARIO DO SUL

 

 

 

 

REQUERIDOs

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

 

INTERESSADO

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade e indeferir a admissão, na presente ação, do Sindimoto – sindicato dos empregados motociclistas e ciclistas, em veículos de duas ou três rodas, motorizadas ou não, de Porto Alegre, grande Porto Alegre e região/rs, na qualidade de amicus curiae.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores Marcelo Bandeira Pereira (Presidente), Arminio José Abreu Lima da Rosa, Gaspar Marques Batista, Arno Werlang, Sylvio Baptista Neto, Rui Portanova, Francisco José Moesch, Luiz Felipe Brasil Santos, Irineu Mariani, Voltaire de Lima Moraes, Aymoré Roque Pottes de Mello, Marco Aurélio Heinz, Guinther Spode, Alexandre Mussoi Moreira, Luís Augusto Coelho Braga, André Luiz Planella Villarinho, Cláudio Baldino Maciel, Glênio José Wasserstein Hekman, Tasso Caubi Soares Delabary, Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Túlio de Oliveira Martins e Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 09 de julho de 2012.

 

 

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS

Relator

 

RELATÓRIO

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade das Leis n.º 3.190 e n.º 3.191, de 24 de maio de 2011, do Município de Rosário do Sul, que instituem, respectivamente, o serviço individual de passageiros em motocicletas, denominado “moto-táxi, e o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado “moto-frete”, por ofensa ao artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, e aos artigos 1º e 8º da Constituição Estadual. Afirma que o processo legislativo de elaboração dos mencionados diplomas legais apresenta vício de iniciativa e ofende o princípio da separação e da independência dos poderes, porquanto compete privativamente à União estabelecer normas gerais sobre trânsito, transporte e requisitos para o exercício de profissões. Vieram os autos conclusos.

Notificados, a Presidente da Câmara Municipal de Rosário do Sul e o Prefeito Municipal de Rosário do Sul prestaram informações (fls. 76-81 e 90-).

O Procurador-Geral do Estado defendeu a manutenção dos diplomas legais impugnados (fl. 87).

O Procurador-Geral de Justiça, em exercício, opinou pela procedência da ação (fls. 99-101).

Na petição das fls. 105-108, SINDIMOTO – Sindicato dos Empregados Motociclistas e Ciclistas, em Veículos de Duas ou Três Rodas, Motorizadas ou Não, de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região/RS pede sua admissibilidade na presente ação direta de inconstitucionalidade na qualidade de “amicus curiae”.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado

É o relatório.

VOTOS

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Discute-se, na espécie, a inconstitucionalidade das Leis n.º 3.190 e n.º 3.191, ambas de 24 de maio de 2011, do Município de Rosário do Sul, as quais instituem, respectivamente, o serviço de “moto-táxi” e de entrega e coleta de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas – “moto-frete” (fls. 43-55).

Primeiramente, analiso o pedido das fls. 105-108, no qual SINDIMOTO – Sindicato dos Empregados Motociclistas e Ciclistas, em Veículos de Duas ou Três Rodas, Motorizadas ou Não, de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região/RS pede a sua admissão na presente ação direta de inconstitucionalidade na qualidade de “amicus curiae”.

A regra é não se admitir a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, a qual é evidentemente objetiva. A exceção corre à conta da relevância da matéria e da representatividade do terceiro, quando, então, por decisão irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades, conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.

A função precípua do “amicus curiae”, consoante leciona Alexandre de Moraes (em Direito Constitucional, 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 622) é “juntar aos autos parecer ou informações com o intuito de trazer à colação considerações importantes sobre a matéria de direito a ser discutida pelo Tribunal, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão sobre a inconstitucionalidade da espécie normativa impugnada.”

Não observo, no caso, o enquadramento na referida exceção, pois intenta o referido sindicato, ao postular a improcedência da presente demanda, defender interesses meramente subjetivos, o que o Supremo Tribunal Federal já manifestou ser incabível, em razão da natureza eminentemente objetiva do processo de controle abstrato de constitucionalidade. Nesse sentido cito o precedente: ADI-AgR 575-PI/Celso de Mello.

Na espécie, não se constata a necessidade da mencionada intervenção na ação direta em apreço ante os bem fundamentados arrazoados acostados ao feito, em ambos os sentidos, tanto na inicial, postulando a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas, quanto nas manifestações da Câmara de Vereadores e do Prefeito Municipal no sentido de sua manutenção.

Oportuno citar, ainda, na mesma linha do entendimento ora adotado, precedente deste Órgão Especial, da lavra do hoje jubilado Des. Antônio Janyr Dall’agnol Júnior:

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, COM REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIA DITA CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. (...). A admissão, na qualidade de ‘amicus curiae’ – de qualquer modo, dependente de demonstração da relevância da matéria e da representatividade do postulante - de realizar-se a bom tempo, evitando-se desvios no curso do procedimento. Agravo regimental desprovido. (AgRg 70006987028, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS)”.

Ademais, a presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto normas do Município de Rosário do Sul, o qual, pelos elementos constantes do requerimento das fls. 105-108, sequer integra a base territorial do SINDIMOTO – Sindicato dos Empregados Motociclistas e Ciclistas, em Veículos de Duas ou Três Rodas, Motorizadas ou Não, de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região/RS.

Nessas circunstâncias, indefiro o pedido das fls. 105-108.

Na questão de fundo, entendo como o em. Des. José Aquino Flôres de Camargo, no julgamento da ADI 70022964290, que, em caso análogo, bem apreciou a espécie, tendo o Órgão Especial deste Tribunal, na ocasião, declarado, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei n.º 5.307, de 26 de dezembro de 2007, do Município de Santana do Livramento, de modo que adoto os seus fundamentos, por bem lançados e congruentes, a fim de evitar fastidiosa tautologia, verbis:

“(...)

“Com efeito, entendo ter sido invadida a competência legislativa da União no tocante à iniciativa para dispor sobre serviço de moto-táxi. O inc. XI do art. 22 da Constituição da República é bastante claro ao determinar que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. De sorte que parece clara a inobservância aos princípios da Constituição da República, em afronta aos dispostos nos arts. 1º e 8º da Constituição do Estado.

“E não se diga que a questão relativa ao serviço de moto-táxi seria enquadrada no conceito de “interesse local” de que trata o inc. I do art. 30 da Constituição da República, pois parece evidente o interesse nacional. Não se trata, à evidência, de questão referente às necessidades imediatas do Município, mesmo porque o transporte de passageiros em motocicletas afeta tanto o trânsito – no que tange à segurança, natureza e classificação do veículo –, quanto o transporte, relativo ao deslocamento dos cidadãos, em suas formas e condições.

“O que é de interesse local é a ordenação do trânsito urbano, inclusive no que se refere à circulação urbana e ao tráfego local. Que, por sua vez, não autoriza a regulamentação de serviço sequer autorizado pelo Código de Trânsito Nacional, que nada dispõe sobre serviços de moto-táxi.

“A matéria, inclusive, está sedimentada perante o Supremo Tribunal Federal, como se percebe pelos seguintes precedentes:

“”“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado do Pará. 3. Serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas. 4. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF). 5. Precedentes (ADI 2.606/SC). 6. Procedência da ação”” (ADI n. 3135/PA, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento em 01/08/2006).

““AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ("MOTO-TÁXI"). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. I - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art.22, XI). II - Exercício de atribuição pelo Estado que demanda autorização em lei complementar. III - Inexistência de autorização expressa quanto ao transporte remunerado de passageiros por motocicletas. IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei mineira 12.618/97”” (ADI n. 3136/MG, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 01/08/2006).

““AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único). 2. Inconstitucional a norma ordinária estadual que autoriza a exploração de serviços de transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas, espécie de veículo de aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional de Trânsito. 3. Matéria originária e de interesse nacional que deve ser regulada pela União após estudos relacionados com os requisitos de segurança, higiene, conforto e preservação da saúde pública. Ação direta de inconstitucionalidade procedente”” (ADI n. 2606/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, julgado em 21.11.2002).

“Merece destaque, aliás, trecho do voto proferido pelo Min. Maurício Correa por ocasião do julgamento da ADI n. 2.606/SC, ao analisar a constitucionalidade de lei estadual que regulava o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. Assim:

““A jurisprudência desta Corte, pronunciando-se sobre o citado artigo 22, XI, da Carta Federal, tem confirmado que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. O tema igualmente não se acha no rol, numerus clausus, das competências comum e concorrente (CF, artigos 22 e 223), sendo vedado aos Estados, na ausência de lei complementar, disciplinar a matéria. [...].

“”Nessa circunstância, tenho que a explicação, pelo uso de motocicletas, do serviço de transporte individual oneroso de passageiros é matéria de interesse nacional e não regional, além de afetar tema relativo às leis de trânsito e transporte, cuja competência inegavelmente é privativa da União.

“”Como se sabe, a manifestação de vontade por parte da administração está sujeita a procedimentos especiais e forma legal, sob pena de validade. O administrador público somente pode fazer o que é expressamente admitido ou autorizado em lei, não lhe sendo lícito amparar-se na simples ausência de vedação. Desse modo, não havendo permissão do órgão federal competente para a utilização do serviço de moto-táxi ou algo similar, como ocorre, por exemplo, com o transporte escolar (artigos 136 a 139 da Lei 9503/97), revela-se inadmissível que a administração estadual e até mesmo a municipal assumam competência que não detêm e regularizem essa espécie de transporte público.

“”Cumpre-me registrar, ainda, que o Código Nacional de Trânsito – Lei 9503/97 – classifica, em seu artigo 96, os veículos automotores e, quanto à categoria, prevê a hipótese de aluguel (inciso III, letra ‘c’). Estabelece, a seguir, em seu artigo 97, que ‘as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações’. Conclui-se, apenas por essa previsão, que somente por meio de autorização legislativa federal pode-se admitir o uso de motocicletas como táxi, até porque os veículos de aluguel estão sujeitos às exigências da lei federal (artigo 107).

“”Por outro lado, as previsões dos artigos 130 e 135 do Código de Trânsito, bem como a competência municipal a que se refere o artigo 30 da Constituição, refletem, quanto à matéria, a possibilidade de adoção de normas e medidas de natureza exclusivamente executiva e regulamentar, visando dar efetividade às regras federais sobre trânsito e transporte urbano. Inadmissível a extrapolação desses limites para tratar da questão originária.””

“(...)

“Portanto, inaplicável o permissivo do art. 30, V, da CF pela singela razão de que não se está diante de mero interesse local. Não cuida de organização da urbe, mas matéria de relevo nacional, devendo obedecer regulamentação uniforme em todo o território brasileiro.””

Pelos mesmos fundamentos, o Órgão Especial deste Tribunal, ao julgar a ADI 70028750214, declarou a inconstitucionalidade de lei do Município de Picada Café que versava sobre o transporte remunerado de cargas e entregas através de motocicletas. O precedente restou assim ementado:

“ADIN LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE REMUNERADO DE CARGAS E ENTREGAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS. Possibilidade jurídica do pedido, em face da disposição do art. 8º da Constituição Estadual, impondo aos municípios respeito aos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício material e formal, a Lei n.º 1.127/2008, que dispõe "sobre a prestação de serviços com uso de motocicleta no município de Picada Café e dá outras providências", por tratar de matéria, cuja competência, é exclusiva da União e estabelecer restrições não previstas no CNT. Afronta aos artigos 22, inciso XI e 170, "caput" e incisos IV e V, da Constituição Federal e artigos 8º, 157, "caput", e 266, "caput", da Constituição Estadual. Precedentes da Corte. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME” (ADI 70028750214/Caminha).

Registre-se que, conforme bem consignado pelo douto Procurador-Geral de Justiça, em exercício, no parecer das fls. 99-101, “O argumento no sentido de que a lei atacada estaria apenas regulamentando a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, não prospera, na medida em que as Leis n.º 3.190/2011 e n.º 3.191/2011 se referem à instituição do serviço, e não apenas à regulação das questões locais do Município de Rosário do Sul. (...) há de se reconhecer, doravante, a inconstitucionalidade dos diplomas legais apontados, uma vez que não compete ao Município estabelecer normas gerais sobre trânsito, transporte e requisitos para o exercício de profissões. (...) o advento da Lei Federal nº 12.009/2009, diversamente do asseverado, não elide tal conclusão, refletindo, apenas, a possibilidade de adoção, pelos Municípios, de normas e medidas de natureza exclusivamente executiva e regulamentar, visando dar efetividade às regras federais sobre trânsito e transporte urbano, sendo inadmissível a extrapolação desses limites para tratar da questão originária.”

A esse propósito, cumpre registrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, tem considerado inconstitucionais as normas municipais que instituem os serviços de “moto-táxi” e de “moto-frete” mesmo após a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Nesse sentido: RE 500262–MG/Ayres Britto e RE 370965-MG/Joaquim Barbosa.

Ademais, a Resolução n.º 356, de 02 de agosto de 2010, do CONTRAN e a Portaria n.º 267, de 10 de agosto de 2010, do DETRAN/RS, as quais regulamentam os serviços de “moto-táxi” e de “moto-frete”, não autorizam os Municípios a instituir esses serviços, como ocorreu no caso.

Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “na hipótese de determinada norma constituir fundamento de validade para outro preceito normativo, a inconstitucionalidade daquela implica a invalidade, por arrastamento, desse” (AgR no RE 631698-PR/Lewandowski).

No caso, é de ser declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto n.º 149, de 29 de dezembro de 2011, do Município de Rosário do Sul (fls. 15-16), o qual regulamenta a Lei Municipal n.º 3.190, de 24 de maio de 2011, porquanto esta norma, ora declarada inconstitucional, constitui seu fundamento de validade.

Por tais razões, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis n.º 3.190 e n.º 3.191, ambas de 24 de maio de 2011, do Município de Rosário do Sul, e, por arrastamento, do Decreto n.º 149, de 29 de dezembro de 2011, do Município de Rosário do Sul, e indefiro o pedido das fls. 105-108.

 

todos OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

 

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70048506836, Comarca de Porto Alegre: “À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INDEFERIRAM A ADMISSÃO, NA PRESENTE AÇÃO, DO SINDIMOTO – SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS, EM VEÍCULOS DE DUAS OU TRÊS RODAS, MOTORIZADAS OU NÃO, DE PORTO ALEGRE, GRANDE PORTO ALEGRE E REGIÃO/RS, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.”

 

 

 

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