quarta-feira, 6 de junho de 2012

REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO: MOTO-FRETE E MOTO-TÁXI

De acordo com a Lei 12.009, para o exercício do mototáxi e do motofrete é necessário que o profissional tenha completado 21 anos, possua habilitação por pelo menos dois anos na categoria “A”, utilize colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e seja aprovado em curso especializado, regulamentado pelo CONTRAN.

Nesta seara, a Resolução CONTRAN Nº 350 de 14 de junho de 2010, instituiu curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. Ressaltamos que tal Resolução entrará em vigor no mês de agosto de 2012.

Além do curso especializado obrigatório, outro requisito para o exercício da atividade é a autorização do poder público concedente e o registro da motocicleta na categoria aluguel. Portanto, os municípios precisam estar preparados para atender a categoria dos motociclistas profissionais.

Pensando nisso a FAMURS desenvolveu o conteúdo programático e estará ministrando no próximo dia 14 de junho o curso de REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO: MOTO-FRETE E MOTO-TÁXI.

 

Confiram a programação abaixo e INSCREVAM-SE:

 

 

1 Legislação aplicável

2 Competências Municipais - Regulamentação do Serviço de Moto-Frete e do Mototáxi pelo Município

3 Moto-Frete

4 Moto-Frete

4.1 Aspectos Gerais

4.2 Aspectos Legais

4.3 Case do município de Porto Alegre

5 Mototáxi

5.1 Aspectos Gerais

5.2 Aspectos Legais

5.3 Case do município de Rio Grande”

6 Equipamentos de Segurança Obrigatórios

6.1 Aspectos Legais

6.2 Vestimentas

6.3 Capacete

6.4 Antena Corta Pipa

6.5 Protetor Mata Cachorro – Mata Gato

7 - Curso Obrigatório de Especialização de Moto-frete e Mototáxi

8 - Placa Vermelha

9 - Alvará de Atividade Econômica

9.1 Requisitos para a concessão de alvará de autônomo – aspectos gerais

9.2 Contribuição Sindical Urbana

9.3 Aspectos Legais

9.4 Cadastramento junto ao órgão competente municipal

9.5 ISSQN Autônomo

9.6 Negativas de débito com as receitas estaduais / federais / municipais

10 Seguro de Vida – Responsabilidade Civil

10.1 Mototáxi – seguro de vida com cobertura ao passageiro

11 Seguro Obrigatório - DPVAT

11.1 Cobertura

11.2 Valores de Indenização

11.3 Documentação Necessária

11.4 Trâmites legais para encaminhamento

12 Frota de motocicletas

12.1 Aspectos Legais

12.2 Vistoria de emissão de Poluentes x Lei Municipal de Motofrete / Mototáxi

13 Mototaximetro

13.1 Funcionamento do Mototaximetro

13.2 Tabela de Valores – Competência do Município

14 Aspectos gerais relacionadas à Habilitação e à Fiscalização

 

 

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