sexta-feira, 29 de junho de 2012

Quanta ignorância do presidente da AMT, RESPOSTA AO Coronel Edimir de Paula MATÉRIA DE ONTEM

O presidente da Autarquia Municipal de Trânsito de PG bateu o recorde de falar bobagem na reportagem de hoje (ontem).

O presidente da Autarquia Municipal de Trânsito bateu o recorde de falar bobagem na reportagem de hoje (ontem) do Jornal da Manhã.

Primeiramente, como de costume, o Coronel não leu a lei aprovada da Câmara de vereadores dizendo que a lei e a atividade de moto-frete e mototaxi é “perigosa”. Que é perigosa até criança sabe.

No entanto a forma quase que discriminatória com que se reportou aos motofretista (motoboy) e aos mototaxista é digno de repulsa. O presidente da AMTT deveria ler o seguinte trecho da Lei federal aprovada pela Câmara dos deputados , pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente Lula em 2009, vejamos:
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Art. 2o Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é necessário: I – ter completado 21 (vinte e um) anos; II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – título de eleitor; III – cédula de identificação do contribuinte – CIC; IV – atestado de residência; V – certidões negativas das varas criminais; VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço. Art. 3o São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1o: I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo; II – transporte de passageiros. Portanto, presidente da AMMT de PG leia lei antes, primeiro a Lei Fedeeral e depois a Lei aprovada pela Câmara de Vereadores que regulamenta a atividade de mototaxista em Ponta Grossa. Além do que o dito presidente foi pedir ao prefeito Wosgrau para vetar a Lei dos Mototaxistas.

Em audiência com prefeito Wosgrau já avisamos que se houver o veto a classe vai se mobilizar junto a Câmara de vereadores para derrubar o veto, e em caso da Câmara de Vereadores manter o veto do prefeito Wosgrau impedindo motoboys e mototaxista de trabalhar, vamos ingressar em juízo para derrubar o veto do prefeito pois trata-se de lei federal garantindo os direitos dos motofretista e mototaxista.

 

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