sexta-feira, 29 de junho de 2012

Motoboys tem mês de julho para realizar curso profissionalizante

 

A fim de atuar legalmente na área, os profissionais que atuam no transporte de cargas com motocicletas – motofrete – tem o mês de julho para realizar curso específico para a profissão. A partir de agosto o curso começa a ser exigido para todos os profissionais desse setor. As inscrições devem ser feitas na Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura da Prefeitura de Vinhedo, na Rua Monteiro de Barros, 101 – Centro – Vinhedo, no horário compreendido entre 8h30 e 11h30, e 13h30 e 16h30, de segunda à sexta feira. Os cursos serão sempre com 30 alunos, portanto, terão inicio à medida que forem se formando as turmas com essa quantidade de alunos.

O curso é pago, mas, a Prefeitura de Vinhedo, através da Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura conseguiu realizá-lo gratuitamente ainda no primeiro semestre, pois a partir do mês de agosto próximo o documento de comprovação do curso será exigido de todo profissional, bem como a adaptação do veiculo, motocicleta, às exigências legais. Será oferecido por meio de parceria firmada entre a Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho, Serviço Nacional de Aprendizagem e a Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura e serão realizados na SENAT em Campinas, na Av. Comendador Aladino Selmi, 1395 / 2001, Bairro São Marcos.

Para efetuar a inscrição, os interessados devem ter idade igual ou superior a 21 anos; estar habilitado no mínimo há dois anos na categoria A; não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da carteira, decorrente de crime de trânsito, bem com impedido judicialmente de exercer seus direitos. A CNH do profissional deve ser do estado de São Paulo. Não poderá se inscrever no curso as pessoas que estiverem com a CNH suspensa, vencida ou se constar no campo de observação da CNH a mensagem “Vedada à atividade remunerada”.
Os interessados devem apresentar no ato da matrícula uma foto tamanho 2x2 colorida e recente; cópia da CNH ampliada em 30% e impressa em papel sulfite tamanho A4; prontuário da CNH (Carteira de Habilitação) para fins trabalhistas, que deve ser solicitada na Ciretran da cidade onde pertence a CNH ou, caso seja na região de Campinas, no Poupa-Tempo. Não serão aceitos protocolos. A certidão Negativa de Distribuição Criminal relativo a crime de: Homicídio, roubo ou corrupção de menores também deve ser apresentada e solicitada no Fórum da cidade da CNH. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3826-4843.

Regularização

Lei federal de 2009 regulamentou o exercício das atividades dos profissionais em transporte e entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, o "motoboy", com o uso de motocicleta.
Além de propor equipamentos e vestimenta obrigatórios para a execução dos trabalhos, resoluções do Contran – Conselho Nacional de Trânsito - obrigam os condutores a realizar curso específico que inclui, dentre outros itens os seguintes: ética e cidadania na atividade profissional, riscos no trabalho sobre duas rodas, segurança, saúde, transporte e pratica veicular individual.

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da Republica sancionou a Lei 12.009 de 24 de julho de 2.009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte e entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, o "motoboy", com o uso de motocicleta.

A regulamentação da Lei foi elaborada pelo CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO – CONTRAN através, principalmente, de duas Resoluções de nos. 350 de 14 de junho de 2.010 e 356 de 02 de agosto de 2.010 que obrigam os trabalhadores que se ocupam das atividades previstas acima a utilizar-se de veículos equipados para o trabalho, além dos próprios condutores vestirem-se (capacetes e outros itens) em conformidade ao disposto.

Por força da lei, a Secretaria Municipal de Transito e Segurança, além da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, por meio da Policia Militar, realiza e irá intensificar a fiscalização dos condutores e empresas prestadoras desse tipo de serviço.

 

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