quinta-feira, 14 de junho de 2012

Legislação regulamenta as atividades de motorista e motoboy



O SESCAP-PR (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná), em parceria com a FETRANSPAR (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná), realiza neste mês o curso de capacitação sobre a nova legislação que regulamenta as atividades de Motorista e Motoboy.

As aulas serão ministradas pelo advogado e consultor trabalhista e previdenciário, Leandro A. Lunardi, e contemplará duas leis: a que regulamenta a função de Motoboy (Lei nº 12.009, de 29.07.2009), que passa a vigorar em 4 de agosto, e a que normatiza a atividade de Motorista (Lei nº 12,619, de 30.04.2012), que passa a vigorar em 16 de junho.

Novidades
De acordo com Lunardi, dentre as principais novidades que a legislação traz para a função de Motoboy estão a restrição para o exercício da profissão, ou seja, ter completado 21 anos; possuir habilitação, por pelo menos dois anos na categoria; estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos. A norma também estabelece que a pessoa ou empresa que contratar os serviços de um motoboy é responsável solidária por danos cíveis oriundos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade.

Para a categoria de Motorista, a legislação proíbe o trabalho por mais de quatro horas ininterruptas, sem intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. O trabalho poderá ser prolongado por, no máximo, mais uma hora para que o profissional encontre um local adequado para repousar. A nova lei garante acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, e prevê que o profissional receba proteção do Estado contra ações criminosas que sofram durante o exercício da profissão e não responda perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, salvo algumas exceções. O intervalo de uma hora para refeições é outra garantia prevista, assim como repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 30 horas, para o motorista empregado e de 36 horas para o caminhoneiro autônomo.

Agende-se
O curso é direcionado a contadores, auditores, técnicos contábeis, analistas contábeis e fiscais, chefes e encarregados de Departamento de Pessoal, bem como demais profissionais ligados à área de transporte. As aulas serão ministradas em Curitiba (25 de junho) e nas oitos cidades em que o SESCAP-PR possui escritórios regionais: Arapongas (20 de junho), Cascavel (22 de junho), Foz do Iguaçu (22 de junho), Guarapuava (19 de junho), Maringá (20 de junho), Pato Branco (18 de junho), Toledo (26 de junho) e Umuarama (21 de junho).

No site do SESCAP-PR www.sescap-pr.org.br, no link “Cursos e Eventos”, é possível realizar inscrição e ter acesso à programação completa do curso em todos os locais onde será ofertado. Associados e representados do SESCAP-PR, e associados da FETRANSPAR e dos Sindicatos de Contabilistas do Paraná terão desconto na taxa de inscrição.
Para informações sobre o curso, ligue: (45) 3028-2448 ou acesse www.sescap-pr.org.br.

(SESCAP-PR / Fetranspar)

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