sábado, 30 de junho de 2012

Quem julga e como são julgados os recursos das multas de trânsito?


A falta de uniformidade na interpretação durante os julgamentos é um dos principais problemas enfrentados por quem solicita o recurso junto à Jari.

E o desconhecimento das leis de trânsito é a principal causa da negação de recursos dos motoristas multados em São Paulo e em outras cidades do país.
Essa é a visão dos dois especialistas – o secretário municipal de trânsito de Curitiba, Marcelo José Araújo; e o promotor de justiça Cássio Mattos Honorato – que vão participar do primeiro Fórum Nacional das Jari, hoje (27/6) e amanhã em São Paulo – a programação está abaixo.
Uma Jari é um conselho de julgadores, composto não apenas de representantes do poder público, mas também da sociedade. Em Curitiba, por exemplo, há 3 juntas do gênero, que julgam em média 1,8 mil recursos de multas a cada mês, dos quais 7,5% são deferidos.
"Dependendo do que pudermos avançar na discussão durante o Fórum, poderemos levar ao Contran algumas sugestões de padronização", explica o secretário Marcelo.
O Fórum também discutirá as controvérsias do processo de suspensão do direito de dirigir e outros temas importantes da legislação de trânsito.
DICAS DE COMO RECORRER
Uma dica de Marcelo é juntar o máximo possível de documentação ao recurso, o que facilita a análise do julgador. "Muitas vezes as pessoas admitem o erro e apresentam uma justificativa, mas não demonstram o que alegam no processo. Atestados médicos, por exemplo, comprovando que naquele dia houve uma emergência, são provas importantes do que se argumenta", explica.


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Carros ficam parados em mais de 90% do tempo


Um estudo publicado pelo Instituto Internacional do Estacionamento (IPI, em inglês) revelou estatísicas curiosas a respeito dos automóveis. Segundo a pesquisa, intitulada Tendências Emergentes em Estacionamento 2012, após deixarem a garagem do proprietário, os carros ficam parados por pelo menos 90% do tempo. Os números foram levantados nos Estados Unidos.

Além deste dado, outras constatações foram feitas. Umas delas é que 30% do tráfego das grandescidades se formam por pessoas procurando uma vaga para estacionar. Outra foi a necessidade de espaços mais acessíves e com agilidade no pagamento para melhorar o fluxo relacionado aos locais destinados à parada de veículos.

Segundo o estudo, o segmento de estacionamentos movimenta US$ 30 bilhões (R$ 62 bi) anuais só nos Estados Unidos. Por lá, assim como na Europa, ele possui alta dose de informatização, com bilhetes eletrônicos conhecidos também como parquímetros e áreas fechadas com pagamento direto em máquinas.

FONTE: Seminovos.org


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sexta-feira, 29 de junho de 2012

Motoboys tem mês de julho para realizar curso profissionalizante

 

A fim de atuar legalmente na área, os profissionais que atuam no transporte de cargas com motocicletas – motofrete – tem o mês de julho para realizar curso específico para a profissão. A partir de agosto o curso começa a ser exigido para todos os profissionais desse setor. As inscrições devem ser feitas na Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura da Prefeitura de Vinhedo, na Rua Monteiro de Barros, 101 – Centro – Vinhedo, no horário compreendido entre 8h30 e 11h30, e 13h30 e 16h30, de segunda à sexta feira. Os cursos serão sempre com 30 alunos, portanto, terão inicio à medida que forem se formando as turmas com essa quantidade de alunos.

O curso é pago, mas, a Prefeitura de Vinhedo, através da Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura conseguiu realizá-lo gratuitamente ainda no primeiro semestre, pois a partir do mês de agosto próximo o documento de comprovação do curso será exigido de todo profissional, bem como a adaptação do veiculo, motocicleta, às exigências legais. Será oferecido por meio de parceria firmada entre a Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho, Serviço Nacional de Aprendizagem e a Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura e serão realizados na SENAT em Campinas, na Av. Comendador Aladino Selmi, 1395 / 2001, Bairro São Marcos.

Para efetuar a inscrição, os interessados devem ter idade igual ou superior a 21 anos; estar habilitado no mínimo há dois anos na categoria A; não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da carteira, decorrente de crime de trânsito, bem com impedido judicialmente de exercer seus direitos. A CNH do profissional deve ser do estado de São Paulo. Não poderá se inscrever no curso as pessoas que estiverem com a CNH suspensa, vencida ou se constar no campo de observação da CNH a mensagem “Vedada à atividade remunerada”.
Os interessados devem apresentar no ato da matrícula uma foto tamanho 2x2 colorida e recente; cópia da CNH ampliada em 30% e impressa em papel sulfite tamanho A4; prontuário da CNH (Carteira de Habilitação) para fins trabalhistas, que deve ser solicitada na Ciretran da cidade onde pertence a CNH ou, caso seja na região de Campinas, no Poupa-Tempo. Não serão aceitos protocolos. A certidão Negativa de Distribuição Criminal relativo a crime de: Homicídio, roubo ou corrupção de menores também deve ser apresentada e solicitada no Fórum da cidade da CNH. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3826-4843.

Regularização

Lei federal de 2009 regulamentou o exercício das atividades dos profissionais em transporte e entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, o "motoboy", com o uso de motocicleta.
Além de propor equipamentos e vestimenta obrigatórios para a execução dos trabalhos, resoluções do Contran – Conselho Nacional de Trânsito - obrigam os condutores a realizar curso específico que inclui, dentre outros itens os seguintes: ética e cidadania na atividade profissional, riscos no trabalho sobre duas rodas, segurança, saúde, transporte e pratica veicular individual.

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da Republica sancionou a Lei 12.009 de 24 de julho de 2.009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte e entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, o "motoboy", com o uso de motocicleta.

A regulamentação da Lei foi elaborada pelo CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO – CONTRAN através, principalmente, de duas Resoluções de nos. 350 de 14 de junho de 2.010 e 356 de 02 de agosto de 2.010 que obrigam os trabalhadores que se ocupam das atividades previstas acima a utilizar-se de veículos equipados para o trabalho, além dos próprios condutores vestirem-se (capacetes e outros itens) em conformidade ao disposto.

Por força da lei, a Secretaria Municipal de Transito e Segurança, além da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, por meio da Policia Militar, realiza e irá intensificar a fiscalização dos condutores e empresas prestadoras desse tipo de serviço.

 

Motoboys têm até agosto para fazer curso de atualização


28 de junho de 2012 18h04 atualizado às 18h12

Começa em 4 de agosto a fiscalização das novas regras para a atuação de motoboys nas ruas do País, aprovadas há dois anos. A partir da data, os condutores abordados terão que apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação "motofretista", atualização recebida após curso de 30 horas. Além disso, os motociclistas deverão usar colete com faixas reflexivas e as motos e baús precisam ter faixas reflexivas também.

O motoboy que não cumprir as novas regras pode ser multado em até R$ 191,54, ter a motocicleta recolhida e ter a CNH apreendida, dependendo da infração cometida.

Uma resolução de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que os condutores são obrigados a fazer um curso para exercer a atividade de motofrete. O curso tem 25 horas de aulas teóricas e cinco de atividades práticas.

Para se inscrever, o motoboy tem que ter no mínimo 21 anos, estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A, não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, não estar com a CNH cassada e não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos. Para saber os locais que oferecem o curso, e se há vagas grátis disponíveis, é preciso entrar em contato com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada Estado.

Na cidade de São Paulo, onde atuam cerca de 200 mil motoboys, uma campanha iniciada nesta semana deve distribuir 100 mil guias sobre as novas exigências em diversos estacionamentos da capital.

Confira as exigências para os motofretistas:
- Registro na categoria aluguel;
- Dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento (mata cachorro);
- Dispositivo aparador de linha, fixado no guidão (corta-pipa);
- Capacete com viseira ou óculos de proteção, com dispositivos reflexivos;
- Os dispositivos de transporte de cargas poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais;
- O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas reflexivas;

 

Sest/Senat oferece cursos de motofretista e mototaxista

Foto: Arquivo JA

Cursos, que serão exigidos a partir do dia 4 de agosto de 2012, conforme prevê a Resolução 350/10

Foto: Arquivo JA

Cursos, que serão exigidos a partir do dia 4 de agosto de 2012, conforme prevê a Resolução 350/10

O Sest/Senat do Rio Grande está com inscrições abertas para os cursos de motofretistas e mototaxistas profissionais que serão realizados em parceria com a Orion Motos. Os cursos, que serão exigidos a partir do dia 4 de agosto de 2012, conforme prevê a Resolução 350/10, são desenvolvidos em dois módulos sendo um teórico e outro prático. Além do curso a Resolução prevê outras exigências como equipar as motos com os protetores de pernas, antenas para cortar linha, faixas refletivas no garfo, nas laterais, no baú e abaixo da placa, que deve ser trocada por uma vermelha de acordo com a atividade: transporte de pessoas ou mercadorias.

No curso de motofretista profissional, serão desenvolvidos temas como Ética e Cidadania; Legislação de Trânsito direcionada para atividade do motociclista profissional e regulamentação pertinente a profissional como itens obrigatórios para o veículo e o condutor; Gestão do risco sobre duas rodas, abordando informações como técnicas de pilotagem segura, técnicas de frenagem, postura correta do condutor e cuidados com manutenção dos veículos; Saúde e Segurança e Procedimentos para o Transporte das Mercadorias, acondicionamento e movimentação, elaboração de roteiros para facilitar a mobilidade, aumentar a segurança e reduzir os custos dos deslocamentos para coleta e entrega. Já no módulo teórico os participantes podem vivenciar e aplicar as técnicas de pilotagem trabalhadas em sala de aula, executando manobras em uma pista on road com obstáculos.

No curso para os mototaxistas serão ministradas as disciplinas de ética e cidadania na atividade profissional, noções básicas de legislação, gestão sobre duas rodas, segurança e saúde, legislação específica para mototaxi, procedimentos para o transporte de pessoas, atendimento ao cliente e prática de pilotagem profissional para mototaxistas.


Requisitos

Para que o aluno possa realizar sua matrícula é imprescindível que tenha mais de 21 anos, esteja habilitado a mais de dois anos na categoria “A” e não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação ou estar impedido judicialmente de exercer seus direitos. Segundo a gerente do Sest/Senat local, Elizangela Kaminski, as próximas turmas dos cursos estão agendadas para o mês de julho.

Serviço

Curso Especializado de Mototaxista e Motofretista
Turmas com início em 09/07/2012, 16/07/2012 e 30/07/2012.
Horário: 13h30min.
Local: SEST SENAT – BR 392, Km 10 – Distrito Industrial
Informações: (53) 3234.2097, 3233.8378.

 

 

CMTU estima existência de 200 mototaxistas clandestinos em Londrina

  • Pauline Almeida

Quem aciona um mototáxi em Londrina muitas vezes não sabe que o serviço é regulamentado e que pode estar sendo transportado por um condutor clandestino. As diversas placas brancas vistas nas centrais e nas ruas são a prova disso. A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) confirma o fato e acredita que cerca de 200 motociclistas trabalhem ilegalmente na cidade.

Todo veículo autorizado devidamente para transporte remunerado deve ter placa vermelha, que indica a realização de um serviço. O diretor de Trânsito da CMTU, Wilson de Jesus, afirma que a fiscalização é feita, mas não consegue inibir a prática.

"Hoje nós temos cerca de 426 mototaxistas legalizados aqui na CMTU. Principalmente no período noturno, deve haver pelo menos 200 na clandestinidade", disse. Ele garantiu que a companhia faz vistorias tantos nas centrais quanto por meio dos agentes de trânsito nas ruas.

Mas a última grande operação, desencadeada em parceria com a Polícia Militar, foi realizada no final do ano passado. A ação conseguiu fechar dois empreendimentos que, além de não terem alvará, eram usados para crimes, como o tráfico de drogas.

Diante da dificuldade de tirar os profissionais ilegais da ativa, Jesus defende que a maior fiscalização deve ser feita pelo cliente. "Veja se ele tem a placa vermelha, se está com o colete, se é visível a carteira de condutor expedida pela CMTU. Se não tiver isso, não há segurança nenhuma. Se porventura acontecer um acidente não tem seguro, não tem como responsabilizar e o cliente vai ficar totalmente desamparado", colocou.

Em 2012, dois processos foram abertos para cadastramento de novos mototaxistas. De 100 vagas ofertadas, apenas 11 foram preenchidas. O diretor de Trânsito reclama da resistência dos profissionais. "Eles acreditam piamente na impunidade para continuar exercendo a profissão e na ausência da cobrança por parte daquele que cumpre o serviço", alegou.

 

Quanta ignorância do presidente da AMT, RESPOSTA AO Coronel Edimir de Paula MATÉRIA DE ONTEM

O presidente da Autarquia Municipal de Trânsito de PG bateu o recorde de falar bobagem na reportagem de hoje (ontem).

O presidente da Autarquia Municipal de Trânsito bateu o recorde de falar bobagem na reportagem de hoje (ontem) do Jornal da Manhã.

Primeiramente, como de costume, o Coronel não leu a lei aprovada da Câmara de vereadores dizendo que a lei e a atividade de moto-frete e mototaxi é “perigosa”. Que é perigosa até criança sabe.

No entanto a forma quase que discriminatória com que se reportou aos motofretista (motoboy) e aos mototaxista é digno de repulsa. O presidente da AMTT deveria ler o seguinte trecho da Lei federal aprovada pela Câmara dos deputados , pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente Lula em 2009, vejamos:
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Art. 2o Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é necessário: I – ter completado 21 (vinte e um) anos; II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – título de eleitor; III – cédula de identificação do contribuinte – CIC; IV – atestado de residência; V – certidões negativas das varas criminais; VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço. Art. 3o São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1o: I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo; II – transporte de passageiros. Portanto, presidente da AMMT de PG leia lei antes, primeiro a Lei Fedeeral e depois a Lei aprovada pela Câmara de Vereadores que regulamenta a atividade de mototaxista em Ponta Grossa. Além do que o dito presidente foi pedir ao prefeito Wosgrau para vetar a Lei dos Mototaxistas.

Em audiência com prefeito Wosgrau já avisamos que se houver o veto a classe vai se mobilizar junto a Câmara de vereadores para derrubar o veto, e em caso da Câmara de Vereadores manter o veto do prefeito Wosgrau impedindo motoboys e mototaxista de trabalhar, vamos ingressar em juízo para derrubar o veto do prefeito pois trata-se de lei federal garantindo os direitos dos motofretista e mototaxista.

 

Mototaxistas estão proibidos de circular

PENEDO. Decisão foi tomada pela prefeitura após taxistas e empresas de ônibus se queixarem de prejuízo

 

Por: PATRÍCIA BASTOS - REPÓRTER

Arapiraca – Apesar do acordo feito pela Prefeitura de Penedo, em reunião na tarde de quarta-feira, de coibir o serviço de mototáxi clandestino, o transporte irregular de passageiros continua no município. “Muitos estão dando um tempo, achando que depois a fiscalização vai acabar e eles poderão voltar às ruas, mas a maioria continua trabalhando de maneira ilegal. Eles não usam mais coletes e nem ficam nos pontos, como antes, mas continuam atendendo por telefone”, denunciou o taxista Ricardo da Silva, conhecido como “Filhinho”.

Segundo ele, a fiscalização do serviço ilegal já começou e algumas motocicletas foram recolhidas ontem para o pátio da Ciretran no município. Mesmo com alguns mototaxistas conseguindo driblar os fiscais, ele considera que a reivindicação dos taxistas e empresas de ônibus foi atendida. “O resultado da nossa mobilização foi muito positivo porque, a partir de agora, sabemos que a prefeitura e a polícia estão do nosso lado e interessadas em combater essa irregularidade”, ressaltou.

Os mototaxistas de Penedo há muito tempo disputam clientes com as empresas de ônibus e de táxi, que se queixam da queda no faturamento para um serviço que é feito de maneira clandestina, sem respaldo em lei municipal. Na última quarta, os motoristas se reuniram e fizeram um protesto em frente à prefeitura contra o serviço de mototáxi.

Durante a manifestação, a categoria conseguiu uma reunião com o prefeito Israel Saldanha (DEM) e com representantes da Câmara de Vereadores. No encontro, o prefeito afirmou que, apesar da existência de uma lei federal que reconhece a profissão de mototaxista, o município não tem interesse em regulamentar o serviço, condição necessária para que eles possam trabalhar de maneira legal.

 

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Câmara viabiliza acordo entre taxistas, donos de ônibus, Polícia Militar, Detran e Prefeitura

 

Postado por Redação em 27 junho, as 17:45 Em Destaques

 

 

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Insatisfeitos com a circulação irregular em Penedo de motociclista transportando passageiros, mediante pagamento por corrida, taxistas e concessionários de linhas de ônibus estiveram na Câmara Municipal de Penedo (CMP) para solicitar a intermediação dos Vereadores sobre a questão que motivou protesto das categorias nesta quarta-feira, 27 de junho.

Atendendo ao apelo, a Presidência da CMP conseguiu promover uma reunião que resultou em acordo que encerrou a manifestação pacífica realizada no entorno das Praças Barão de Penedo e Frei Camilo de Lellys e ainda na Rua Dâmaso do Monte. O encontro realizada na sala de reuniões da prefeitura contou com a presença dos Vereadores Messias da Filó (Manoel Messias Lima/PDT), Sargento Marival (Marival Oliveira/PMDB) e Mano da Caçamba (Armando Lima/PTB).
Além dos parlamentares, a reunião contou com a presença de membros da Associação dos Taxistas de Penedo e da Transcop – entidade que representa os concessionários de linhas de ônibus –, do 11º Batalhão de Polícia Militar, da administração municipal e do Detran. O compromisso que levou ao fim do protesto definiu que a Polícia Militar acompanhará atuação da Prefeitura de Penedo nos pontos que estão ocupados por mototáxis, ação para verificar a documentação do piloto e da motocicleta.

Motos serão apreendidas

Ainda que o condutor e o veículo estejam devidamente regularizados, será exigido que o motociclista apresente alvará que o autorize a atuar no transporte de passageiro. Como não há lei municipal que regulamente o serviço em Penedo, o veículo será apreendido e recolhido até a sede da 2ª Ciretran. Para que a medida seja efetivada, a área de estacionamento da Ciretran será reordenada para que possa receber as motocicletas apreendidas. Por motivos óbvios, as datas das blitzes não serão divulgadas.

O Presidente da CMP enalteceu a legalidade da decisão tomada e alertou para que os taxistas sejam atuantes na fiscalização quanto ao cumprimento da nova lei que regulamenta a profissão em Penedo, ajustes aprovados em 21 de junho por unanimidade dos vereadores. “É muito importante que todos vocês colaborem”, afirmou Messias da Filó, destacando a melhoria na prestação do serviço com a observação da lei.

O Vereador Sargento Marival afirmou que a Câmara não se omite diante de assuntos polêmicos e citou o empenho do Poder Legislativo em atuar a respeito de questões como educação, segurança pública, saúde e outras, cobrando a solução dos problemas, seja por parte da Prefeitura ou do governo estadual.

Serviço não será autorizado, segundo prefeito

O Prefeito Israel Saldanha declarou que pedirá reforço ao comando da PM e ao Detran para apoiar as blitzes e que não autorizará o transporte de passageiros por motos em Penedo. Além disse, ele afirmou que o aumento de mototáxis na cidade é decorrente de promessa feita por candidato que lhe faz oposição, político que estaria garantindo a permissão do serviço se for eleito.

Outro ponto apresentado a favor dos taxistas e donos de ônibus que fazem o transporte coletivo no município é que, ao contrário do que se propaga, a lei federal que teria regulamentado a profissão de mototáxi na verdade aplica-se apenas ao transporte de mercadorias, serviço classificado como moto-frete e popularmente chamado de motoboy, segundo informou o advogado Yuri Pontes, Procurador Geral do Município.

Produção Assessoria da Câmara Municipal de Penedo

www.camaramunicipaldepenedo.com.br

Texto e Fotos Fernando Vinícius – jornalista MTB 837 MTB/AL

 

Será que PG está preparada para ter o serviço de mototáxi

Autor: Da Redação

Não se levanta à luz da discussão a responsabilidade desses profissionais, dá formação técnica de quem irá prestar o serviço e nem se trará vantagens ou desvantagens ao sistema

Não se levanta à luz da discussão a responsabilidade desses profissionais, dá formação técnica de quem irá prestar o serviço e nem se trará vantagens ou desvantagens ao sistema de transporte em Ponta Grossa. Com o aval do vereador Edilson Fogaça, autor da proposta, o mototáxi foi aprovado pelos vereadores, na sessão de ontem, e por não haver indicativo de resistência por parte do Executivo, a lei será sancionada brevemente.
Coloca-se, ao debate, se Ponta Grossa está preparada para receber o serviço. É pertinente essa discussão por várias questões. Uma delas refere-se aos riscos que o trânsito oferece aos motociclistas. É de conhecimento público o grande número de acidentes envolvendo motos, na cidade. Os gastos com internamentos, a partir dos últimos quatro anos, praticamente quadriplicaram, segundo mostra uma reportagem do JM publicada no último final de semana.
O relevo acidentado, maior parte das ruas sem pavimentação, bairros sem a infraestrutura ideal, comprometem qualquer tipo de transporte, mas apresenta-se como obstáculo maior aos motociclistas, que precisam estar muito bem preparados para conduzir em locais precários. A responsabilidade aumenta ainda mais, pela existência da figura do passageiro.
A quem compete a fiscalização da atividade? É a Guarda Municipal? É dever da Polícia Militar? Tanto uma instituição como outra estão preparadas para exercer este trabalho? O presidente da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), coronel Edimir José de Paula, apesar de resistente à legalização da atividade, afirma que se desdobrará para fazer cumprir a lei. Mas tem uma estrutura limitada, com poucos agentes e com uma enorme gama de problemas, principalmente no sistema viário.
A clandestinidade é outra realidade a ser combatida. Os taxistas de Ponta Grossa a enfrentam e os mototaxistas também precisarão se articular no sentido de impedir ações que comprometam a qualidade do serviço.

 

Autarquia considera que atividade de mototáxi é de alto risco

 

Coronel Edimir de Paula, presidente da AMTT, afirma que o serviço é perigoso e faz críticas a Lei que visa regularizar os serviços de mototáxi. Ele a definiu como abrangente

 

Credito: Arquivo JM

Presidente da Autarquia acredita que a Lei precisa de algumas revisões antes de entrar em vigor. Ele a classificou como abrangente

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou ontem, em segunda votação, o projeto de Lei, de autoria do vereador Edílson Fogaça (PTN), que regulamenta os serviços de mototáxi no Município. Agora, falta a sanção do prefeito Pedro Wosgrau Filho para que a Lei passe a vigorar em Ponta Grossa. Depois da sanção, os motoboys têm entre 30 e 60 dias para se adequar às disposições previstas na Lei para trabalhar regularmente. As responsabilidades para adequação e fiscalização do serviço estão a cargo da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT). “Esta Lei regulariza uma atividade perigosa. Os Municípios que legalizaram esse serviço estão enfrentando problemas com indenizações”, declarou o presidente da AMTT, coronel Edimir de Paula, que não se posicionou como contra ou a favor da Lei.

Leia a matéria na integra no JM impresso.

 

Mototaxistas de Uberaba, MG, se adequam à nova regulamentação

 

Quase cinco meses se passaram desde a aprovação da lei que regulamenta as profissões de mototaxista e motoboy em Uberaba, no Triângulo Mineiro, e até agora pouca coisa mudou na prática. Uma reunião entre profissionais da categoria e chefes da Secretaria de Trânsito da cidade, realizada na manhã desta terça-feira (26), serviu para estabelecer regras a serem cumpridas pelas empresas que prestam o serviço. O prefeito Anderson Adauto aprovou o decreto de regulamentação, publicado no dia 8 de fevereiro deste ano, depois de tramitar na Câmara desde agosto de 2010.

Mais de 100 mototaxistas e motoboys participaram do encontro. Uma das principais dúvidas dos profissionais era sobre o limite de vagas para prestação do serviço, como ocorre com os taxistas que têm concessões por tempo determinado. Segundo o secretário de trânsito, Ricardo Sarmento, a nova legislação permite um mototaxista para cada 450 habitantes. Ou seja, com base no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Uberaba poderá ter até 666 pessoas trabalhando como mototaxista nas ruas.

“Nessa primeira leva temos 254 profissionais aptos para o trabalho e devidamente cadastrados na Prefeitura. Estamos terminando mais um processo de licitação que possibilitará a regularização de mais 120 profissionais que já atuam nas ruas. Outras 120 vagas serão disponibilizadas no próximo processo licitatório, ainda sem data prevista”, explicou Sarmento.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Uberaba, Sérgio Antônio Silva, a partir de agora, uma série de regras devem ser cumpridas, como a padronização das motos na cor amarela, placas vermelhas, antenas de proteção contra linhas de cerol, capacetes também amarelos e mata-cachorro. “Os mototaxistas serão identificados por documentos de licenciamento, inclusive os auxiliares. As motocicletas deverão ter o máximo de cinco anos de uso”, disse Sérgio.

O treinamento para motoboys e mototaxistas que antes era feito fora da cidade, agora será disponibilizado aos trabalhadores por meio do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), conforme informou o secretário de trânsito.

Fonte: G1

 

Motociclista relata problema grave vivenciado junto ao Grupo Izzo

 

 

 

Comprou uma KTM Adventure, pagou integralmente e a moto continua alienada...

Já recebemos muitos relatos de reclamações de motociclistas que adquiriram motos do Grupo Izzo e estão vivenciando problemas sérios. Motociclistas compram suas motos, pagam integralmente o valor das mesmas e os veículos continuam alienados em nome de outras empresas, não podendo ser comercializados pelos seus efetivos proprietários e em alguns casos nem mesmo emplacados.

Resolvemos publicar esse caso vivenciado pelo motociclista abaixo, pois, está completo de informações que podem ajudar outros motociclistas a não serem lesados. É incrível como que na era da Internet, onde a disseminação da informação corre na velocidade de "cliques do mouse", ainda temos problemas como esse.

Dados do motociclista:

Motociclista: Paulo Cesar Gomide
Idade: 54 anos
Profissão e formação profissional: Gerente aposentado do Banco do Brasil, formado em Engenharia Elétrica e MBA em Gestão Empresarial pela FGV.
Reside na cidade de Macaé no estado do Rio de Janeiro.

Segue seu relato:

Em 28/12/2011, adquiri uma moto KTM ADVENTURE 990, 2010/2011, dando entrada em cheque de minha conta corrente no valor de R$ 30.000 e em 31/12/2011, fiz um TED de R$ 23.000 para complemento e quitação da moto em nome da HDSP COMERCIO DE VEICULOS LTDA (empresa do Grupo Izzo).

Em 04/01/2012, compareci a loja à Rua Olegário Maciel, 526 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, onde foi entregue o veículo e emitida a Nota Fiscal, anexa, pela HDSP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, onde consta “VEÍCULO VENDIDO SEM RESERVA DE DOMINIO E SEM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA” em meu nome.

O Gerente da loja, Sr.Daniel, solicitou o prazo de 45 dias para regularização da burocracia de importação do veículo para o emplacamento, prazo cumprido de minha parte. Moro em Macaé (RJ) e após a aquisição da moto, fui parado por outro proprietario de KTM, adquirida na mesma loja e este me informou que já estava a mais de noventa dias sem conseguir emplaca-la. A partir daí, comecei a buscar informações a respeito dos procedimentos da empresa. Um amigo que havia adquirido uma Harley Davidson no mesmo Grupo, me indicou um site onde consegui localizar restrição da minha moto. Pelo número do chassi verifiquei a existência da seguinte anotação:

Conforme pode-se notar, um ilícito, pois, existia gravame em nome de outra empresa. Aguardei o cumprimento do prazo de 45 dias e fiz os procedimentos para emplacar a moto (pagamento dos DUDAS pertinentes, agendamento e vistoria no DETRAN) onde não obtive sucesso. Recorri ao PROCON Macaé (RJ) e em 27/03/2012 (processo 0112.001.742-5), houve audiência e o fornecedor não apresentou previsão de liberação da documentação para emplacamento do veículo.

Em 07/04/2012, demos entrada na 6o Vara Civel da Barra da Tijuca (RJ), ação de numero 0009359-07.2012.8.19.0209 de danos morais e pedido de tutela antecipada para urgente regularização do veículo para viagem que estava marcada com grupo de amigos motociclistas a Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Em 13 de abril de 2012, demos entrada de medida cautelar de tutela antecipada para urgente emplacamento do veiculo (0020818-51.2012.8.19.0000) sendo estipulada multa diária pelo não cumprimento por parte do vendedor, com inicio em 02/05 e até hoje não cumprida por parte da empresa, o que me obrigou a alugar motocicleta junto a empresa BOXER ADVENTURE, sediada em Osasco - SP para a viagem.

No retorno, novamente mantive contato telefônico com o jurídico da empresa e foi-nos solicitado apresentação de valor para acordo e breve regularização da pendência, encaminhado por e-mail em 25/05/2012. Em 29/05, recebi resposta informado que o valor era alto e reenviamos nova proposta, com valor inferior às custas até aquele momento, sem retorno por parte da empresa.

Em 11/06/2012, mais uma vez, liguei ao setor jurídico da empresa negociando o emplacamento da moto em nome da empresa até regularização do gravame. Após diversas trocas de correspondência, foi fechado acordo onde a empresa se comprometia a enviar os documentos e a placa do veículo para que pudéssemos efetuar viagem na 4a feira (28/06/2012), além de valor monetário como indenização e de uma revisão da moto gratuita, porém "MAIS UMA VEZ SEM CUMPRIMENTO POR PARTE DA EMPRESA".

Acessando-se o GOOGLE com "GRUPO IZZO RECLAME AQUI", podemos observar a existência de 870 reclamações da empresa, onde grande parte deve-se a procedimento de má-fé da mesma.

Dia 27/06/2012, completamos mais de 160 dias da compra do veículo, onde além do valor para a compra da moto, temos despesas com o seguro da moto, custas processuais, aluguel de outra moto para viagem, honorários advocatícios, ligações interurbanas diversas e o imenso desgaste moral e desrespeito ao consumidor. Sendo assim, autorizo a divulgação deste relato para que novos incautos não sejam enganados pelo GRUPO IZZO.

Segue link de decisão judicial onde é mostrada a prática empresarial do Grupo Izzo. Clique aqui para verificar.

Paulo Cesar Lima Gomide

Da mesma forma que publicamos esse relato vivenciado pelo Sr. Paulo Cesar Lima Gomide, estamos abertos a receber e publicar informações fornecidas pelo Grupo Izzo ao caso relatado. - mototurismo@rockriders.com.br

 

Reunião entre Prefeitura, Legislativo, Polícia Militar e, ATP e Transcope encerra greve

 

Reunião sobre transporte urbano em Penedo

Coronel Wladeir Comandante do 11º BPM

Presidente da ATP Maurício taxista

Dr. Yuri Ponte PGM

Presidente da Câmara de Vereadores de Penedo Manoel Messias Lima

Adriana Andrade da CIRETRAN /Penedo

Prefeito de Penedo Israel Saldanha

Reunião sobre transporte urbano em Penedo

A reunião que teve início às 11 horas e 10 minutos no gabinete do prefeito municipal de Penedo onde se encontraram presentes, o prefeito Israel Saldanha, o presidente do legislativo municipal, vereador Messias da Filó, os vereadores, Mano da Caçamba e Marival Oliveira, o chefe do departamento de trânsito de Penedo, Costa Filho, o Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar, Coronel Waldeir, a chefe do CIRETRAN/Penedo, Adriana Andrade, as lideranças do transporte urbano do município e seus advogados, Drs. Gustavo dos Santos e Anderson Jesus Vignoli, com a presença da imprensa local, teve como resultado o encerramento do movimento grevista desses prestadores de serviços no município, após longos debates e, por fim, o entendimento de como se mobilizar os órgãos competentes para solucionar a questão dos Motos Taxistas, categoria totalmente irregular na cidade.

O presidente da Associação dos Taxistas de Penedo – senhor Maurício – levantou vários questionamentos quanto à

Presidente da ATP Maurício taxista

invasão dos motos taxistas na cidade desde a regularização da profissão à liberação de alvarás de funcionamento pela prefeitura.

O Procurador Geral do Município, Dr. Yuri de Pontes Cezario foi absolutamente enfático ao responder: Não! Em Penedo não existe nenhuma lei que legitime a categoria do Moto Taxista. Eles entraram na justiça e a procuradoria já fez a defesa do município em documento de 19 laudas, fundamentada no CBT – Código de Brasileiro de Trânsito – que não regulamenta em momento algum a profissão de moto taxista. A lei de 2009 regulamenta sim, o Moto Boy, prestador de serviços para empresas, mas nunca como meio de transporte de passageiros.

Dr. Yuri Ponte PGM

Yuri citou que o Departamento de trânsito de Penedo já enviou vários ofícios cobrando ações proibitivas dessa “categoria”. Entretanto os guardas municipais não podem não podem agir proibindo, multando ou apreendendo por não ser o trânsito de Penedo municipalizado. Os motos taxistas são irregulares e não acredito que venham a ser regulamentados, mas o município só poderá agir se em comum acordo com a Polícia Militar.

Foi denunciado que na cidade já existem vários pontos de moto taxi citando como exemplos o Oiteiro, a frente do Supermercado Kibarato, na Unidade de Emergência, no na Churrascaria o Laçador, na Caixa e aos domingos na Feirinha do Bairro Duro. Até de menor está oferecendo esse tipo de serviço. E nestes pontos existem presenças de moto taxi de Igreja Nova, Neópolis e Piaçabuçu.

O Coronel Waldeir, acusou o recebimento de vários ofícios cobrando providências para o caso, mas foi bastante claro

Coronel Wladeir Comandante do 11º BPM

quando disse: “a Polícia só age de conformidade com a lei”. Portanto não cabe à Polícia Militar realizar blitz, multar e apreender a moto sem as provas de algum tipo de contravenção. E, ofereceu os serviços da PM ao acompanhar o servidor do município responsável pela área, para que se cumpra a lei diante de contravenções encontradas durante a fiscalização.

Foi então proposto pelo procurador geral, Yuri Pontes, que ações conjuntas entre prefeitura e polícia fossem desenvolvidas envidando esforços para proibir esse tipo de trabalho irregular.

Por sua vez, o Coronel Waldeir, concordou com a ideia, pois nenhum moto taxista tem alvará de localização ou para exercer tal “profissão”, mas a ideia esbarrou no local para onde seriam levadas as motos apreendidas.

Adriana Andrade da CIRETRAN /Penedo

Foi então solicitada a presença da chefa da CIRETRAN/Penedo, senhorita Adriana Andrade, que após alguns debates ofereceu o pátio daquele órgão para receber as motos apreendidas, desde que, seja feito um empilhamento das motos lá existentes, razão pela qual até o mesmo o 11º BPM vinha evitando a realização de blitz por não ter onde guardar as motos apreendidas.

O presidente do legislativo penedense, Messias da Filó, teceu

Presidente da Câmara de Vereadores de Penedo Manoel Messias Lima

comentários dizendo que legalização de moto taxista é um assunto que deve partir do executivo municipal, referindo-se ao projeto de lei apresentado pelo vereador Cidoca, que na verdade tem fins eleitoreiros, por se tratar de tentativa inócua, uma vez que a lei federal legaliza ao moto boy e não moto taxista.

“Penedo é a segunda cidade de Alagoas a ter implantado o transporte urbano, mas somente na semana passada é que foi aprovada a lei que regulamenta esse serviço”! Projeto de autoria do vereador em tela.

O vereador Marival Oliveira disse conhecer todas as dificuldades para se implantar uma ação como essa que visa acabar com o moto taxista em Penedo, e disse ser impossível se extinguir, pois os mesmos encontram centenas de maneiras para fazer a sua defesa e não há efetivo suficiente para essas ações.

Também foi dito pelo procurador geral que com a implantação da nova lei que regulamenta o trânsito urbano de Penedo, até mesmo o taxista clandestino vai acabar.

Prefeito de Penedo Israel Saldanha

O prefeito Israel Saldanha sendo o último a falar disse que já manteve contato com o diretor do DETRAN/AL com vistas a resolver esse problema de pátio da CIRETRAN/Penedo e, que o mesmo autorizou se alugar um galpão para guardar veículos apreendidos em blitz, mas a dificuldade ainda fica por conta de quem vai realizar a segurança do local.

Israel explicou que esse problema veio eclodir agora por conta das proximidades das eleições, e, citou até mesmo a tentativa do vereador Cidoca em levar para a câmara de vereadores um anteprojeto de lei que regulamente os motos taxistas. Ação baseada na pressão popular cuja inconstitucionalidade é clara.

O prefeito anunciou que a municipalização do trânsito municipal está em fase final e que até o Ministério Público já buscou informações na administração para fazer uma varredura na pasta o que com certeza trará novidades na área.

E encerrou suas palavras lembrando que esse movimento dos motos taxis tem tudo a ver com o descumprimento da lei ocorrido no final de 2008, quando foi distribuída mais de uma centena de alvarás para novos taxistas o que culminou com a cassação pela justiça de todos os pontos dados de forma irregular!

A reunião foi encerrada com o entendimento de todos os presentes, ficando formalizado um acordo para que quando o pátio da CIRETRAN/Penedo estiver arrumado, ações conjuntas da prefeitura e 11º BPM serão realizadas visando à apreensão de quem estiver exercendo a função de moto taxista, o que é uma ação irregular.

Por: redação

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