quinta-feira, 3 de maio de 2012

Nova Central encaminha documento à OIT em defesa da organização sindical brasileira

Nova Central encaminha documento à OIT em defesa da organização sindical brasileira

 

 

A Nova Central, através do presidente, José Calixto Ramos, encaminhou documento à OIT e ao TST em defesa da organização sindical brasileira.Entre outras questões, propõe o respeito à liberdade e autonomia sindicais, previstas no Art. 8º. da Constituição Brasileira.Clique para ler o documento na íntegra.

Nova Central encaminha documento à OIT em defesa da organização sindical brasileira

Brasília (DF), 24 de abril de 2012.

OF. NCST. 018/12
À Ilma. Srª
LAÍS WENDEL ABRAMO
Digníssima Diretora da OIT – Escritório Brasil
Setor de Embaixadas Norte, Lote 35
Brasília/DF

Senhora Diretora,

No momento em que o movimento sindical brasileiro, através do Tribunal Superior do Trabalho/TST, realiza profícuo debate sobre a liberdade sindical, com um seminário nacional em Brasília/DF, nos dias 25 a 27 de abril de 2012, a Nova Central Sindical de Trabalhadores-NCST aponta algumas reflexões sobre o tema e, também, apresenta outras considerações para a apreciação da Organização Internacional do Trabalho-OIT

A iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de promover debates e reflexões sobre a organização sindical brasileira, é elogiável, porém, há questões importantes que precisam e devem ser destacadas, a saber:

O Brasil adotou, desde 1988, um modelo avançado de organização sindical, com base na liberdade e na autonomia, na forma das disposições do Artigo 8º. da Constituição Federal. Essa matéria, complementada com Consolidação das Leis do Trabalho-CLT propicia um ambiente favorável à ação sindical dos trabalhadores, livre e autônoma, em relação aos empregadores, governos, partidos políticos, igrejas, entre outras;

Com essa legislação, construída no processo de redemocratização do País, com a Assembleia Nacional Constituinte, a organização sindical brasileira consolidou-se como um dos esteios da democracia no País, sendo responsável pela conquista de direitos fundamentais tanto para a classe trabalhadora, como para outros segmentos da sociedade, com uma constituição autônoma e independente;

As determinações legais do Artigo 8º. da Constituição Federal, associadas ao arcabouço jurídico trabalhista e sindical previstos na CLT, transformaram-se em instrumentos que modernizaram e fortaleceram a organização sindical brasileira, que recepcionou, também, muitas alterações inovadoras, assegurando à legislação sindical do País uma posição de vanguarda, com respeito às prerrogativas e direitos inerentes às entidades sindicais e aos trabalhadores;

Porém, mesmo com os avanços e com a liberdade e autonomia sindicais conquistadas com a Constituição de 1988, o movimento sindical brasileiro ainda enfrenta óbices que culminaram com a denúncia contra o Governo Brasileiro, apresentada ao Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho-OIT, desde 2009, (caso 2739), desde 02 de novembro de 2009, onde, todas as centrais sindicais brasileiras( Nova Central, CUT, Força Sindical, CTB, UGT e CGTB), formularam queixa denunciando ato antissindical, por conta de interferência estatal indevida perpetrada pelo Tribunal Superior do Trabalho contra as organizações sindicais;

O motivo da denúncia foi o Precedente Normativo no. 119 e Orientação Jurisprudencial no. 17, ambos do Tribunal Superior do Trabalho-TST, impedindo a “quota de solidariedade” decorrente da ação sindical nas negociações coletivas;

Noutras palavras, os sindicatos, mesmo com a liberdade e autonomia asseguradas pela Constituição Federal, e, mediante deliberações de assembleias das respectivas categorias em favor da contribuição negocial, assistencial, revigoramento ou fortalecimento, em favor do sindicato, a ser descontada dos trabalhadores beneficiários da respectiva convenção coletiva de trabalho, ainda assim, têm sido reprimidos e criminalizados por decisões judiciais contrárias a normatividade internacional, ratificadas pelo próprio entendimento do TST;

Por conta desse precedente judicial, os sindicatos têm sido fortemente perseguidos pelo Ministério Público do Trabalho, como já evidenciado na referida denúncia, de forma equivocada e até ilegal, em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, a mais alta Corte de Justiça do nosso País, ferindo a liberdade e autonomia consagradas na Constituição Federal de 1988;

Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho-TST vem incorrendo noutro flagrante ato antissindical, devidamente denunciado perante o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, expresso na edição da Súmula de Jurisprudência no. 369, limitando, anteriormente, a 7(sete) e, atualmente, a 14(quatorze), o número de dirigentes sindicais estáveis, prejudicando e criando entraves a ação sindical livre, violando normatividade internacional e os precedentes do CLS da OIT sobre o tema;

Diante do exposto, a Nova Central Sindical de Trabalhadores, com cerca 1.100 entidades filiadas, que congregam em torno de 700.000 associados e representam uma base superior a mais de três milhões de trabalhadores e trabalhadoras, requer:

- Apoio da OIT e do TST para a imediata inserção dos temas ora abordados na Semana de Revisão da Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com vistas à revisão da Súmula 369, PN 74 e OJ 17 do TST, submetendo-as, dessa forma, as diretrizes da agenda nacional do trabalho decente e em conformidade com as diretrizes da liberdade e autonomia sindicais asseguradas na Constituição Federal do Brasil e preconizadas pelos diplomas internacionais da OIT, sanando parte do objeto da denúncia acima referida, protocolada perante o CLS;

- Tendo em vista os prejuízos que essa prática acarreta à liberdade e autonomia sindicais, previstas no Art. 8º. da Constituição Brasileira, em consonância com os princípios emanados da Organização Internacional do Trabalho, requer, ainda, firme atuação do Comitê de Liberdade Sindical ou do Conselho Diretivo da Organização Internacional do Trabalho, para, inicialmente, apreciar rapidamente o Caso 2739, independentemente da postura omissa do governo brasileiro no sentido de não prestar as informações e esclarecimentos ao CLS;

- Sucessivamente, caso não seja possível uma firme e rápida atuação da OIT ou do CLS, requer, em nome da sua base de representação sindical, a consultoria da Organização Internacional do Trabalho perante o Tribunal Superior do Trabalho, no Brasil, e ao governo brasileiro, para que se adequem, rapidamente, à normatividade da autonomia e liberdade sindicais, consagradas na Carta Magna do nosso País em consonância com as diretrizes e doutrinas da OIT, em conformidade com precedentes do Comitê de Liberdade Sindical;

- Que se promova a imediata alteração do Precedente Normativo 119, Orientação Jurisprudencial 17 e a Súmula 369, produzidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, para que sejam respeitados o Artigo 8º. da Constituição Federal e as normas de liberdade e autonomia sindicais, entre as quais, o referido Artigo 8º. da Constituição Brasileira é um modelo exemplar.

No aguardo do deferimento, manifestamos as nossas saudações sindicais.

Fraternalmente,

José Calixto Ramos

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores

 

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