quarta-feira, 16 de maio de 2012

Direitos Trabalhista do Instrutor de Trânsito.

Primeiramente, a Lei nº 12.302, de 02 de Agosto de 2010, regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito, conforme observaremos abaixo.

O art. 2º da Lei mencionada considera Instrutor de Trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos elétricos e automotores com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Compete ao Instrutor de Trânsito:

1- instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores;

2- ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

3 - respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames;

4- frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;

5- orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular.

 

Destarte, que nas aulas práticas de direção veicular, o instrutor de trânsito somente poderá instruir candidatos à habilitação para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.

 

Para poder exercer a profissão de Instrutor de Trânsito é necessário que haja alguns requisitos, ou seja, ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade, ter pelo menos 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo, e no mínimo de 1 (um) ano na categoria D.

 

Ainda tem que ter, concluído o ensino médio, possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito, não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros.

 

O Instrutor de Trânsito tem o dever de desempenhar o selo e presteza as atividades de cargo, portar sempre o crachá ou carteira de identificação profissional que é fornecido pelo órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

 

É direito do Instrutor de Trânsito exercer com liberdade de suas prerrogativas, não ser punido sem prévia sindicância assegurando-lhe amplo direito de defesa, denunciar as autoridade competentes o exercício ilegal da atividade, representar perante as autoridade superiores contra servidores públicos que no desempenho dos cargos ou funções praticarem atos que excedam seus deveres decorrentes da inobservância de dispositivos da Lei 12.302/10 e apresentar às autoridade responsáveis pela instituição de normas e atos legais relativos a serviços e atribuições dos instrutores de trânsito sugestões, pareceres, opiniões e críticas que visem à simplificação e ao aperfeiçoamento do sistema de trânsito.

 

Ainda é vedado ao instrutor de trânsito realizar propaganda contrária à ética profissional e obstar ou dificultar a fiscalização do órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

 

Contudo, as penalidades aplicadas aos instrutores de trânsito obedecerão aos ditames previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Autor: Bueno e Costanze

 

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