sábado, 7 de abril de 2012

MP cobra fiscalização do serviço clandestino de mototaxi em Maringá


 
moto_taxi_maringApós denúncia do SINDIMOTO ao não cumprimento da Lei Federal e Municipal que disciplina o serviço de mototaxi e motoboy em Maringá, o Ministério Público requisitou à SETRAN que promova a notificação de todos os operadores dos serviços de mototaxi e motoboy.
A fim de exclarecer-lhes que a resolução N° 356/2010 do CONTRAN não inibe a imediata exigência dos requisitos estabelecidos na Lei Federal n°12009/2009, Leis Municipais nº8707/2010, pelo que não se poderá tolerar o exercicio irregular dessas profissões, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal dos infratores.
A regulamentação da profissão foi uma conquista árdua para a categoria, não se pode admitir a continuidade do serviço clandestino, pois o mesmo não oferece o mínimo de garantia e segurança tanto ao trabalhador como ao úsuario do serviço

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