sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Município indenizará motociclista que sofreu acidente devido a buracos na via pública

 

14/07/2011 18h22
A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Público do TJ/SCFoto: Reprodução

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) condenou o município Garopaba (SC) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a motociclista que sofreu acidente devido aos buracos existentes na via pública. A votação foi unânime.

Caso – O motociclista Edson Silva dos Santos ajuizou ação em face ao município pleiteando danos morais e estéticos tendo em vista acidente sofrido por culpa da pavimentação da via pública.

Afirmou em inicial que ao fazer uma ultrapassagem com sua motocicleta perdeu o controle do veículo devido a existência de vários buracos consecutivos no leito da via pública, pavimentada com lajotas.

Devido ao problema na pavimentação, o autor caiu da motocicleta e foi arrastado por alguns metros, ocasionando fratura exposta no cotovelo esquerdo, além de ferimentos profundos no braço direito, tendo o mesmo passado por duas cirurgias, várias sessões de fisioterapia, e ainda permanecido com cicatrizes em seu corpo.

Após condenação em primeira instância, o município apelou da sentença ao TJ/SC, sustentando que a queda do autor foi motivada pelo excesso de velocidade, e que o mesmo estaria com sua carteira de habilitação vencida.

O pleito foi negado tendo sido o município condenado ao pagamento de R$ 15mil a título de danos morais e estéticos.

Decisão – O desembargador relator da matéria, Newton Janke, pontuou que as provas trazidas nos autos confirmam que o acidente ocorreu devido o pavimento precário e irregular da via pública, situação esta que já perdurava há muito tempo e somente foi remediada após o fato.

Salientou o magistrado que a Administração Pública não comprovou os pontos alegados de velocidade excessiva ou inadequada às condições do local, concluindo que "o fato de encontrar-se vencida a carteira de habilitação do motociclista não tem nenhuma relevância no sentido de torná-lo culpado e de eximir a responsabilidade da Administração. Trata-se de infração puramente administrativa, que somente interessa às autoridades de trânsito".

Fato Notório

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