sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Da nova responsabilidade solidária decorrente da regulamentação do exercício das atividades de “moto-boy

Da nova responsabilidade solidária decorrente da regulamentação do exercício das atividades de "moto-boy" e "moto-taxista" – contratante e empregador, como responsáveis solidários pelos danos cíveis causados pelo condutor

Visando tutelar a sociedade, bem como formalizar o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (moto-taxista), em entrega de mercadorias e serviço comunitário de rua e moto-boy, com o uso de motocicleta, em 30 de julho de 2009 foi publicada no DOU a Lei 12.009.

Seu início de vigência deu-se no dia de sua publicação, e inúmeras são as questões a serem analisadas, principalmente a decorrente do quanto contido no artigo 6º.

Constata-se que, ao ser regulamentado o exercício das profissões de moto-taxista e moto-boy, o legislador exigiu que sejam preenchidos alguns requisitos mínimos.

O artigo 2º exige:

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Art. 2º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário:

I - ter completado 21 (vinte e um) anos;

II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I - carteira de identidade;

II - título de eleitor;

III - cédula de identificação do contribuinte - CIC;

IV - atestado de residência;

V - certidões negativas das varas criminais;

VI - identificação da motocicleta utilizada em serviço.

Art. 3º São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1º:

I - transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;

II - transporte de passageiros.

Parágrafo único. (VETADO)

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Adiantamos que, a lei cria requisitos para o exercício das profissões, e que a nosso olhar são passíveis de discussão sobre suas duvidosas constitucionalidades, entretanto não nos manifestaremos, por enquanto, uma vez que não é nossa intenção no presente texto discutir a respeito.

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo XIII-A:

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CAPÍTULO XIII-A DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE

Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo da categoria de aluguel;

II - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;

III - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;

IV - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

§ 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.

§ 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.

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São regras mínimas, uma vez que poderá o Município, bem como o Estado, nas suas respectivas competências, regulamentar as atividades.

Assim, novas exigências surgirão conforme a conveniência e oportunidade dos Estados e Municípios, sendo-as indispensáveis para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (moto-taxista), em entrega de mercadorias e serviço comunitário de rua e moto-boy, com o uso de motocicleta.

Entretanto, nossa intenção é apresentar pensamento crítico decorrente do que dispõem os artigos 6º e 7º da nova lei 12.009, que criam a figura da nova responsabilidade solidária:

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Art. 6º A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 7º Constitui infração a esta Lei:

I - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;

II - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.

Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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O artigo 6º é expresso no sentido de que o empregador e o contratante de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete são responsáveis solidários por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, prevista no art. 2º.

Sabemos que a responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, e se dá quando os envolvidos respondem igualmente, tanto em relação a direitos, como também em relação a obrigações.

Relevante destacar que, para fins de entendimento, a chamada prestação de serviços continuados se revela quando não é de cunho isolado, eventual ou esporádico.

O termo "prestação continuada de serviço" demonstra que se trata de um trabalho não eventual, e deve ser analisado conforme o lapso de tempo em que o serviço se deu para a configuração da continuidade.

Aqui não podemos impor valores, nem dias da semana em que houve a prestação, pois cada caso é que demonstrará a continuidade, bem como o lapso temporal dedicado à prestação.

Assim, sendo o empregador e o contratante de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete responsáveis solidários por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, prevista no art. 2º, é de rigor observarmos que podem ocorrer danos secundários decorrentes das infrações das normas decorrentes do exercício da atividade.

Isso significa que, se o condutor, por exemplo, for menor de 21 anos e estiver exercendo a profissão, e, ademais, encontrar-se prestando serviços contínuos a um contratante, e ocorre algum acidente com outro condutor de veículo, será responsabilizado em igualdade de condições com o contratante, pois solidários.

Podemos ainda descrever a hipótese de condutor que, não fez a devida instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, e ao conduzir o veículo atropela alguém, independentemente da questão fática que será averiguada, em regra, além de descumprir o art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que já causaria a responsabilidade solidária do contratante e do empregador, houve a ocorrência de dano secundário pela não instalação do bem protetor, que poderia ter evitado o acidente ou amenizado os danos. Nesse caso também será responsável solidário o contratante desses serviços contínuos.

Portanto, indispensável que todos, a partir do presente momento, fiscalize e verifique se os contratados (condutores prestadores de serviços contínuos) estão respeitando o quanto contido no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como em relação às normas referentes ao exercício da profissão, previstas no art. 2º da nova lei, pois se não o estiverem, em regra, serão os contratantes também responsabilizados solidariamente por eventuais danos causados a terceiros.

No tocante à responsabilidade solidária do empregador pelos danos causados pelo seu empregado, é de rigor esclarecermos que não haveria a necessidade da lei regular a referida questão, pois a CLT é clara e precisa no sentido de que, quem assume o risco da atividade é o empregador, e se o condutor empregado causar dano a alguém no seu "mister", será a empresa o sujeito de direito responsável direto pela questão.

Entendemos que a tendência é o aumento dos contratos firmados diretamente com as empresas prestadoras dos serviços ora regulamentados, pois nesses casos o contratante de serviços continuados de moto-frete ou moto-boy não será responsabilizado nem direta, nem subsidiariamente (salvo hipótese do Enunciado 331 do TST), nem solidariamente, uma vez que, quem assumirá os riscos pelos danos cíveis e conseqüências decorrentes é a empresa contratada.

Outrossim, de maneira diversa, haverá grande diminuição na contratação de serviços de moto-frete e moto-boy diretamente com a pessoa física do condutor do veículo (trabalho autônomo), uma vez que a contratante assumirá um grande ônus ou risco, em razão da nova responsabilidade solidária aqui analisada.

Outra conseqüência será o aumento de contratações de condutores pelas empresas prestadoras de serviços de moto-frete e moto-boy, de maneira formal, pois a demanda inclinará de forma quase unânime às empresas formais.

Portanto, importante assimilarmos a nova regra de responsabilidade solidária, para que não sejamos surpreendidos no futuro.

Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 31 de agosto de 2009

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