quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Prefeito sanciona lei de regulamentação do serviço de mototáxi





A lei que regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros por meio de mototáxi, de número 5.872, foi sancionada nesta quinta-feira (5) pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter. Aprovado por unanimidade na última sessão de 2011 da Câmara Municipal - realizada no dia 29 de dezembro -, o projeto foi fundamentado, pelo Poder Executivo, na legislação federal nº 12.009, de julho de 2009. Entre as regras estabelecidas pelo Município, que dizem respeito ao condutor, destacam-se idade mínima de 21 anos; curso de especialização; carteira de habilitação definitiva na categoria A, por pelo menos dois anos; e utilização de colete na cor laranja, com dispositivos refletivos.

No que concerne às exigências relativas aos veículos, o artigo 25 obriga à manutenção em bom estado de conservação, ao uso de motocicleta com o máximo de oito anos de fabricação, e à instalação de dispositivos de segurança, como alça metálica traseira para o passageiro segurar-se, protetor do tipo "mata-cachorro" e revestimento do cano de escapamento. Para o prefeito Fetter, a regulação e a organização do setor têm o importante papel de atribuir mais segurança aos usuários a partir do novo regramento.

"A qualidade na prestação do serviço também aumenta com a saída de um número considerável de motoristas da clandestinidade", pontua o prefeito. Tanto os membros do governo municipal, que conceberam o dispositivo jurídico, quanto a totalidade dos vereadores, que a ele deram anuência, constataram a relevância da legalização dos mototaxistas. Levantamento da categoria indica que, até a promulgação e a entrada em vigor da referida lei, entre 800 e mil profissionais da área trabalhavam de forma ilícita no Município.

Na avaliação de Fetter, o aumento do número de condutores na formalidade - propiciado pela lei que rege agora o segmento -, torna a população beneficiária. A oficialização desses motoristas, no entender dele, eleva consequentemente a confiança da comunidade na alternativa de transporte. "A quantidade máxima de autorizações, constante no artigo 12, a serem concedidas pelo Município estará limitada a uma motocicleta para cada 500 habitantes ou fração", informa Fetter.

A fiscalização do cumprimento das normas instituídas pelo novo ordenamento jurídico municipal ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (SSTT) que, por seus funcionários designados, lavrará os autos de infração e notificações pertinentes. O órgão da Prefeitura fará, adicionalmente, as vistorias técnicas inicial e periódica a partir das quais poderá conferir se o veículo possui condições de integrar a frota de mototáxis da cidade. Caso contrário, estão previstas, no artigo 27, a retirada de circulação mediante suspensão temporária da permissão e, neste caso, a concessão de 30 dias, prorrogáveis por igual prazo, para adequação da motocicleta às requisições legais.

A primeira incumbência da SSTT consiste na expedição de autorização exclusiva a pessoas físicas, que somente será outorgada aos candidatos aprovados na seleção pública a ser promovida pela administração municipal. Conforme o secretário de Segurança, Transportes e Trânsito, Flávio Gastaud, o Executivo obteve sucesso em todos os pontos cuja implantação tem relevo capital à oferta de serviço efetivamente qualificado. "Enfatizo a proibição da comercialização ou cessão da licença, bem como o dever de obediência estrita à padronização legal, requisito à obtenção da documentação capaz de autorizar o mototaxista", afirma Gastaud.

Autor: Carolina Ney - 23024/SP

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