terça-feira, 3 de janeiro de 2012

Pernambuco terá transporte de mototáxi regulamentado

Robson Nascimento 31 dez 2011 N

o dia 28 de dezembro (quarta-feira), a Secretaria das Cidades,
através Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) irá fornecer as
primeiras permissões de placas de aluguel (vermelhas) para 1.117
mototaxistas das cidades de Santa Cruz do Capibaribe, Caruaru e
Arcoverde. As solenidades de entrega simbólica das placas acontecerá com
a presença de autoridades municipais, além da presidente do Detran-PE,
Fátima Bezerra (vide horários e endereços abaixo).
O transporte remunerado de passageiros em veículos de duas rodas é
uma realidade e considerado um serviço fundamental para a circulação de
pessoas no interior pernambucano. Para normatizar o serviço, o Governo
Federal criou a Lei 12.009/2009, que foi regulamentada pelas Resoluções
350 e 356 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A Legislação
determina que as Prefeituras devem criar leis para regularizar o
transporte público de passageiros via mototáxi e estabelece uma série de
exigências para os condutores, visando o bem estar e segurança dos
clientes.
Além da Legislação e cadastro municipal, as Prefeituras devem exigir
dos candidatos curso profissionalizante de 30 horas/ aula e a moto deve
ter equipamentos como mata-cachorro e corta-pipas. De acordo com o
Código de Trânsito Brasileiro, quem for flagrado realizando transporte
irregular será multado em R$ 85,13 e acumula quatro pontos na CNH.
Ressalte-se aqui que cada município possui Legislação própria, com
multas e medidas administrativas que variam de uma cidade para outra.
Cada mototaxista será agraciado pelo Detran com um exemplar da cartilha
'Cidadania também vai de moto', um manual contendo informações de
legislação e comportamento para os condutores de veículos de duas rodas.
Segue a programação para entrega das primeiras placas de MOTOTAXISTAS:
Data: 28/12
10 h – Santa Cruz do Capibaribe Local – Avenida 29 de Dezembro, Centro
Permissões solicitadas – 600
Permissões permitidas por Lei municipal – 600
Contato Assessoria de imprensa – Romero (81)9304.4050 e 9658.0190
imprensa@santacruzdocapibaribe.pe.gov.br

15h – Caruaru
Local – SEST/ SENAT – Av. Frei Damião de Bozzano , Bairro
IndianópolisPermissões solicitadas – 357
Permissões permitidas por Lei municipal – 2.600

19h – Arcoverde
Local – Democrático Esporte Club, Avenida Coronel Antônio Japiassu, 356 – Centro
Permissões solicitadas – 160Permissões permitidas por Lei municipal – 190
Saiba mais
Lei n.12.009/2009 e Resoluções 350 e 356 do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN)Estipulam
condições para o transporte remunerado de passageiros em motocicletas,
além do transporte de cargas (Motofrete). Entre as exigências:

Ter, no mínimo, 21 anos de idade e possuir habilitação na Categoria
'A'(para motociclistas) há, pelo menos, dois anos.

Obrigatoriedade
de cursos para profissionais que trabalham como motofretistas ou
mototaxistas. Em Pernambuco, os cursos são ministrados pelo SEST/ SENAT.
O curso possui duração de 30 horas/ aula e o valor é de R$ 160,00.
Outras informações podem ser obtidas pelos (81) 2119.0228/ 0229/ 0230/
0233
Registro como veículo da categoria de aluguel;

Instalação de
protetor de pernas (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo,
destinado a proteger a perna do condutor em caso de tombamento, nos
termos de regulamentação do Contran;

Instalação de aparador de linha (antena corta-pipas), nos termos de
regulamentação do Contran;

Inspeção
semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança. A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte
de cargas também devem estar de acordo com a regulamentação do Contran.

Quando
for alterar o registro do veículo para categoria de aluguel e atualizar
os dados como condutor profissional no registro da Carteira Nacional de
Habilitação junto ao DETRAN (exame médico + alteração de dados no
cadastro), o mototaxista pagará um total de R$ 131,08
Lei 3.503 – Código de Trânsito BrasileiroArt.
135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou
coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer
serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo
emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente
autorizados pelo poder público concedente.

Art. 231. Transitar com o veículo:

VIII
– efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for
licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da
autoridade competente:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo;
Fonte: Site-Detran-PE

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