terça-feira, 3 de janeiro de 2012

EMPRESAS E A CONTRATAÇÃO DE MOTOBOYS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Sergio Ferreira Pantaleão

O exercício das atividades dos profissionais em transporte de
passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço
comunitário de rua "motoboy", com o uso de motocicleta foi
regulamentado através da Lei 12.009/2009, publicada no dia 30.07.2009.

Como já é de conhecimento geral o serviço de motoboy tem sido cada vez
mais explorado e vem apresentando um crescimento gigantesco no mercado
de trabalho, seja por meio das empresas, escritórios, hospitais,
clínicas, entidades governamentais, pizzarias, restaurantes, enfim,
infinitos ramos comerciais e industriais que se utilizam desta
prestação de serviço na sua operação.

Com a acirrada competitividade que se apresenta o mundo globalizado as
empresas passaram a ter que produzir cada vez mais e com menor custo.
Sob este aspecto os serviços prestados pelos motoboys tem se
apresentado como uma alternativa cada vez mais eficiente, tanto pela
velocidade no atendimento ao cliente quanto na redução do custo.

O problema é que não havia qualquer lei que disciplinasse
especificamente este tipo de trabalho, o que gerava inúmeras
contratações informais de pessoas que se utilizavam desta atividade
como uma segunda fonte de renda, ou seja, exerciam uma atividade
durante o dia e durante a noite trabalhavam como motoboys.

Observando o grande crescimento nesta forma de prestação de serviço e
a falta de regulamentação legal, o legislador buscou estabelecer
alguns critérios mínimos para que estes trabalhadores pudessem
desenvolver suas atividades com maior segurança, tais como:

Ter idade mínima de 21 anos;

Possuir habilitação de, no mínimo, 2 anos na categoria;

Obedecer a normas de segurança tais como instalar o aparador de linha
antena corta-pipas;

Participar e ser aprovado em curso específico;

Inspecionar semestralmente os equipamentos de segurança;

Não transportar combustíveis, produtos químicos ou inflamáveis, dentre outros.
Dentre estes critérios estabelecidos o legislador buscou também
assegurar que a empresa contratante (pessoa física ou jurídica) se
responsabilize pelo trabalhador contratado, ou seja, cabe a empresa
contratante assegurar que os critérios estabelecidos pela lei sejam
respeitados pelo trabalhador.

Não obstante, conforme estabelece o art. 6º desta nova lei, a pessoa
natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação
continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável
solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas
relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A do Código
de Trânsito Brasileiro, e ao exercício da profissão, previstas no art.
2º da Lei 12.009/2009.

Constitui infração à nova Lei:

I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com
condutor de moto-frete inabilitado legalmente;

II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o
transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade
com as exigências legais.

A empresa que empregar ou firmar contrato em desconformidade com o
previsto nos incisos I e II acima estará sujeita à sanção da multa
prevista no art. 201 da CLT, além da responsabilidade civil solidária
por eventuais danos que forem comprovados.

O responsável solidário é aquele que tem a obrigação de reparar o dano
da mesma forma que o causador. Portanto, de acordo com a nova lei,
caso o motoboy cause algum dano a terceiro e não tenha condições de
reparar este dano, a empresa que o contratou estará obrigada a fazer
esta reparação.

Outra questão bastante comum é a contratação de motoboys que realizam
dupla jornada. São os casos, por exemplo, de empresas que terceirizam
este serviço para empresas tomadoras distintas.

O motoboy contratado pela terceirizada trabalha para uma tomadora
durante o dia e durante a noite para uma segunda, perfazendo, muitas
vezes, uma jornada diária de trabalho de 13 ou 14 horas.

Ainda que em cada tomadora a jornada possa ser inferior a 8 horas
diárias ou 44 semanais, a soma de ambas acaba ultrapassando o limite
máximo diário/semanal, gerando o direito a horas extras.

Em isso ocorrendo e não havendo o pagamento de horas extras, a
terceirizada - em uma reclamação trabalhista - poderá ser condenada
pela Justiça do Trabalho a pagar a horas laboradas além da 8ª diária e
da 44ª semanal, sendo as tomadoras, responsáveis subsidiariamente pelo
respectivo pagamento.


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Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável
técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e
Previdenciária.

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