quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Regularização do transporte Mototaxi

 

A falta de estrutura e a má condição geográfica acabam por gerar o sistema alternativo de Mototáxi. Pelo fato de algumas localidades não serem passíveis de implantação de transporte regular, os moradores sofrem com a falta de regularização e causam eventuais problemas como
acidentes e violência. Para mudar esse quadro, o vereador Israel Atleta (PTB) apresentou à Câmara do Rio o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n° 257/2009, que regulamenta o serviço de mototaxi – transportes de passageiros em motocicletas,  no município do Rio de Janeiro.

Após a aprovação do Projeto, a prestação do serviço particular de transporte será vinculada às áreas de atendimento, cujo perímetro será estabelecido pelo Poder Público. Será realizado também, um estudo das necessidades locais para a implantação do serviço, com o quantitativo de motocicletas designado pelo Poder Público. São exigidos alguns requisitos para a adaptação do novo regulamento: residir no município do Rio de Janeiro há mais de um ano, declarar que não exerce qualquer outra atividade remunerada, usar em serviço roupas condizentes com a função de atendimento ao público, ficando vedado o uso de camisetas regatas e bermudas, devendo, ainda, estar trajando colete de segurança dotado de identificação e dispositivos retrorrefletivos e a moto deverá possuir entre cento e vinte e cinco a duzentos e cinqüenta cilindradas, entre outros.

A prestação do serviço terá incluído o pagamento da taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza - ISS,  referente à atividade e a tarifa para cada área de atendimento será estabelecida pelo Poder Público. O órgão competente que realizará a vistoria de segurança veicular que satisfaça a todos os requisitos exigidos para os fins a que se destina a motocicleta, será determinado também pelo Poder Público.

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