terça-feira, 22 de novembro de 2011

MOTOTÁXI

Pelo menos um item do Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal aumentando em mais 380 o número de permissionários do serviço de mototáxi, tende a receber emenda. Pelo projeto original, a Prefeita tem a prerrogativa sem a anuência da Câmara Municipal, para usar ato meramente administrativo para aumentar o número de autorizados, quando julgar necessário. A idéia não parte apenas da bancada de oposição. Tenho informação que até o vereador Emir Aguiar, que dá sustentação ao governo municipal, não comunga com o Projeto Original. É consenso pelo menos da bancada de oposição, que com a delegação de prerrogativa ao Executivo, o Legislativo fica enfraquecido, e não apenas a oposição. O excesso de poder do Executivo já foi inibido desde a promulgação da Constituição de 88, acabando com o decreto, substituindo a prática de governos autoritários por medidas provisórias, que sempre dependem de aprovação no Congresso.

 

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