quinta-feira, 3 de novembro de 2011

ISENÇÃO DE IPVA PARA MOTOTAXISTAS

 

O deputado estadual Zé Franco (PDT) encaminhou no dia 27 de outubro mais uma indicação à mesa diretora da assembleia, a de número 218/2011. O documento propõe ao Governo do Estado a elaboração de um Projeto de Lei isentando a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para mototaxistas e motofrete, alterando a Lei Estadual n.º 3.287/92.

A Lei nº 12.009, que regulamenta a profissão de mototáxi e motofrete, foi sancionada pelo então presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, em 27 de setembro de 2009, alterando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com a lei, para o exercício do mototáxi e do motofrete, é necessário que o profissional tenha completado 21 anos, possua habilitação por pelo menos dois anos na categoria A, utilize colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e seja aprovado em curso especializado, regulamentado pelo Contran.

O município de Nossa Senhora do Socorro foi um dos pioneiros em Sergipe a ter esse tipo de atividade legalizada. Na época o prefeito era Zé Franco. Atualmente existem cerca de 250 profissionais trabalhando como mototaxistas, onde a prefeitura concede a liberação de alvará regulamentando o exercício da profissão.

De acordo com o parlamentar, a isenção do IPVA será positiva para a categoria. Existem milhares de pais tirando o sustendo de suas famílias trabalhando nesta atividade. Nada mais justo que o governo isente estes profissionais no pagamento do IPVA, para que eles possam utilizar o valor do imposto para outras finalidades, destacou Zé Franco.

 

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