terça-feira, 29 de novembro de 2011

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AOS ADVOGADOS TRABALHISTAS

 

 

 

APROVADA  EM CARATER TERMINATIVO, agora segue para a CCJ do Senado e depois a sanção presidencial.

 

A notícia através do Presidente da ABRAT - Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, informou que acaba de ser aprovada na CCJ da Camara Federal, com efeito terminativo, o Projeto de Lei, 3392/2004, que põe fim ao "jus postulandi" na Justiça do Trabalho, institui honorários advocatícios aos advogados de reclamantes, não admitida a sucumbência reciproca.


Cumpre registrar, que é uma bandeira da ABRAT, desde a Presidenta Cair Flora Martins, idealizadora do projeto quando deputada federal pelo estado do Paraná.


Parabens a nós advogados.

 - PL 3392/2004 - da Sra. Dra. Clair - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho". (Apensados: PL 7642/2006 (Apensados: PL 2956/2008 e PL 3496/2008), PL 1676/2007 e PL 5452/2009) Explicação: Altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Luiz Carlos, Nelson Marchezan Junior, Pastor Marco Feliciano e Paulo Maluf, em 24/08/2011.
Os Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e João Paulo Lima. Apresentaram votos em separado os Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos. 

 

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