quinta-feira, 24 de novembro de 2011

DECRETO QUE DETERMINA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PODERÁ SER REVOGADO.

Diante dos últimos acontecimentos envolvendo a telemoto Buskar (Lokão), que teve as portas lacradas pelo Setor de Trânsito da Prefeirura Municipal, os vereadores Carlos Alberto Lannes (DEM) e Rômulo Farias (PSB) vão propor na sessão ordinária da Câmara Municipal, desta quinta-feira, 24, a revogação do decreto que determina a legislação de trânsito. De acordo com o parecer jurídico do Legislativo “a Câmara deu competência, autorizou o prefeito municipal, através da lei 3.280/2010, de 5 de maio de 2010, para que regulamentasse o serviço de moto-táxi no Município. Porém, o prefeito transferiu através de Decreto Executivo 218/2011, ao Sindicato, o direito de cadastrar e conceder permissão à atividade de moto-taxista. O presidente do sindicato condicionou a concessão a quem fosse filiado a esta entidade”.
Para o vereador Rômulo Farias o Poder Executivo não pode transferir à particular o exercício de uma atividade que é precípua da Administração Pública: o dever de fiscalizar e regulamentar uma atividade de transporte coletivo, sob pena de correr inconstitucionalidade. O vereador do PSB afirma que na sessão desta quinta-feira, 24, em conjunto com o vereador e presidente da Câmara, Carlos Alberto Lannes, irão propor que o prefeito reconheça o erro e revogue os pontos conflitantes do decreto. Caso contrário o vereador Rômulo Farias proporá projeto de Decreto Legislativo, a fim de sustar a norma inconstitucional, pois entende que o prefeito exorbitou de sua competência, conforme prevê a Lei Orgânica.
Um outro detalhe apontado pelo vereador é que o presidente do sindicato possui uma telemoto, sendo então uma parte interessada. Também afirma que a contribuição sindical não é obrigatória. A sessão ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira está marcada para às 19 horas

 

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