sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Câmara aprova, em 1ª votação, regulamentação de mototáxi

A proposta original foi encaminhada pelo prefeito para o Legislativo no dia 3 junho e chegou para votação em plenário com sete emendas

Durante sessão ordinária desta terça-feira (5), os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei de autoria do Executivo que institui os serviços em Anápolis de transporte de passageiros (mototáxi) e de transporte de cargas (motofrete), e estabelece regras gerais para a regulamentação dessas atividades. Foram contrários a iniciativa apenas os vereadores Valmir Jacinto (PR) e Domingos Paula (PTB).

A proposta original foi encaminhada pelo prefeito para Câmara no dia 3 junho e chegou para votação em plenário com sete emendas, todas propostas pela Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços que tem como presidente Mauro Severiano (PDT). Vale ressaltar que a matéria, de acordo com sua justificativa, busca cumprir a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que estabeleceu a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte remunerado de passageiros e de mercadorias com o uso de motocicletas.

O projeto de lei prevê uma série de deveres para os profissionais que serão contemplados, dentre eles a exigência de oferecer dispositivos de proteção as pernas do passageiro, para que, em caso de alguma queda não haja queimaduras. Outra exigência é a instalação dos chamados “aparadores” – instrumento fixado no guidão para evitar acidentes com linhas de pipas. As motos ainda deverão ser preparadas com alças metálicas, destinadas ao apoio do passageiro. No caso de transporte de cargas, elas terão que ter instalados baús ou caixas abertas respeitando as dimensões máximas fixadas na legislação.

Quanto às concessões, os interessados em prestar o serviço deverão obter a autorização da Prefeitura de Anápolis, documentação que não poderá ser transferida para terceiros, e tem obrigatoriedade de ser renovada a cada dois anos. Cada motocicleta poderá ter dois condutores e deverá possuir entre 125 e 250 cilindradas. Ainda está previsto que a moto deverá ter no máximo dois anos de uso quando ingressar no serviço podendo permanecer no mesmo por até três anos.



Para requerer a permissão, o interessado deverá preencher o formulário próprio e apresentar as seguintes exigências: ter idade mínima de 21 anos e carteira de habilitação específica para a categoria. Deverá também ter o colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, além de submeter anualmente a cursos de atualização e aperfeiçoamento técnico. O mototaxista ainda deverá apresentar apólice de seguro contra acidentes para si e para o passageiro.





Emendas

A emenda que mais gerou discussão em plenário foi a que diminui de 360 para 320 o número máximo de veículos autorizados a explorar estes serviços. A proposta original autorizou a regulamentação de um profissional para cada mil moradores, ou seja, 360 trabalhadores, já que a população média de Anápolis é de 360 mil habitantes. Com a emenda, ficou definido que dos 320 regulamentados, 160 deverão ser mototaxistas e 160 motofretistas. Ou seja, a nova conta determina que para cada três mil habitantes existirá um profissional da área em circulação.



Também ficou determinado que os profissionais têm a obrigação de ter mototaxímetro em suas motos, além de disponibilizar placa destinada a veículo de aluguel com a cor vermelha. O condutor autorizado deverá usar capacete e colete de segurança constando o número de identificação de seu cadastro em ambos. Já no capacete do passageiro também deverá ser informando o número da placa do veículo escrito em letra grande e refletiva, além de touca com proteção fácil.



Através das emendas também fiou autorizado que o mototaxista poderá circular livremente em busca de passageiros, mas fica proibido de embarcá-los ou desembarcá-los nos pontos de ônibus urbanos e de táxis. Assim como também estão proibidos de iniciar ou finalizar sua viagem nas proximidades do terminal de transporte coletivo ou em pontos autorizados de táxi. A distância a ser respeitada passou a ser de 100 metros, do projeto original, para 300 metros destes locais mencionados. O transporte de passageiros menores de dez anos, ou que apresentam características ou sinais de embriaguez seguem proibidos.



O serviço de mototaxista terá o valor da tarifa fixado pela Prefeitura de Anápolis. No caso de motofrete fica livre a concorrência da tarifa. Vale ressaltar que a última emenda impõe que seja respeitada a garantia da meia-entrada para estudantes e a gratuidade total da passagem para os idosos acima de 65 anos. Antes de seguir para sanção do Executivo, o projeto de lei volta para segunda votação na Câmara Municipal na próxima sessão ordinária que será realizada na quinta-feira (9).

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