sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Operação Balada Segura intensifica blitze: maior freqüência e 100% bafômetro

A partir desta terça-feira (27), a Operação Balada Segura entra em uma nova fase. As blitze serão realizadas com mais frequência e os agentes solicitarão a todos os motoristas que soprem o bafômetro. A Balada terá também uma identidade visual, que identificará as operações e equipes, ajudando ainda a divulgar as ações.
O Governo do Estado e a Prefeitura de Porto Alegre lançaram a segunda fase da Balada Segura nesta terça-feira (27), em evento na Cidade Baixa, reduto boêmio da Capital. Após a cerimônia, autoridades foram conhecer a nova estrutura da blitz e distribuíram o material da campanha aos frequentadores dos bares da região.

O Vice-Governador Beto Grill lembrou que o trânsito é uma questão central para o Governo e potencializa os esforços que vem sendo realizados por diversas outras instituições. “Esses esforços conjuntos já estão produzindo uma mudança de ambiente. Temos um terreno fértil hoje para a mudança de comportamento, não só no trânsito, mas em outras esferas. Estou muito otimista.”

Para Vanderlei Cappellari, Diretor-Presidente da EPTC, a Balada Segura veio ampliar as ações que eram realizadas isoladamente, constituindo-se em uma política de Estado, onde as instituições ficam em segundo plano. O que importa é o atendimento aos anseios da comunidade. “Sou testemunha de que a população quer mudar esses números e vai apoiar iniciativas nesse sentido.”

Iniciada em fevereiro deste ano, através de uma parceria entre Detran/RS, EPTC, Brigada Militar e Polícia Civil, a Balada Segura era inicialmente realizada nas madrugadas de sextas e sábados, e somente os motoristas com suspeita de embriaguez eram solicitados a soprar o bafômetro. “A primeira fase tinha um caráter mais educativo, acenando que o Estado não vai tolerar motoristas irresponsáveis colocando em risco a sua vida e a dos outros”, explica o Presidente do Detran/RS, Alessandro Barcellos.

As blitze educativas continuam, com voluntários do Detran/RS e ONGs parceiras fazendo sensibilização dos frequentadores dos bares no entorno das barreiras, mas a fiscalização se intensifica: as blitze serão realizadas de quarta a sábado, durante as madrugadas, em vários pontos da cidade. A exemplo do que acontece na Operação Lei Seca do Rio de Janeiro, onde o RS foi buscar inspiração para a Balada Segura, todos os motoristas fiscalizados serão convidados a soprar o bafômetro.


Resultados

De 04 de fevereiro a 26 de setembro, foram realizadas em Porto Alegre 174 operações, fiscalizados mais de 13 mil veículos (mais de 2,2 mil irregulares) e lavradas 2,4 mil autuações. Nesses oito meses, as blitze flagraram 204 condutores alcoolizados, 95 deles foram conduzidos à delegacia por estarem com concentração de álcool no sangue que o Código de Trânsito Brasileiro configura como crime de trânsito. Outros 234 condutores que se recusaram a soprar o bafômetro tiveram a CNH recolhida e responderão administrativamente pela infração (Art.165 combinado com 277).


Neste primeiro semestre do ano, Porto Alegre registrou uma redução de 33% nos acidentes com vítimas fatais nas madrugadas de sábado e domingo – período em que são realizadas as blitze. Na primeira metade de 2010, 42% dos acidentes fatais nos finais de semana na Capital ocorreram durante a madrugada (10 dos 24 acidentes). Esse percentual passou para 28% em 2011 (5 do total de 18 acidentes).


No 1º semestre de 2010, 32% dos acidentes com vítimas fatais em Porto Alegre aconteceram nos finais de semana (sábado e domingo) e 22% no período da madrugada. Esses percentuais passaram a 27% e 12% em 2011.


Recusa ao bafômetro

A Resolução 35, do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RS), regulamenta a aplicação do § 3º, do Artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, a exemplo da normatização que apoia as bem sucedidas blitze do Rio de Janeiro. A norma prevê que as penalidades previstas no Artigo 165 (dirigir sob a influência de álcool), do Código Brasileiro de Trânsito, sejam aplicadas aos motoristas que se recusarem a realizar o teste do bafômetro ou similar.

A penalidade prevista no Artigo 165 para o motorista flagrado dirigindo alcoolizado é multa de R$ 957,70, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento da CNH. Esse condutor ainda sofrerá processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (no âmbito do Detran/RS) e poderá ficar um ano sem poder dirigir.

Quando a embriaguez é crime

A Lei Seca estabeleceu níveis em relação à concentração de álcool no sangue. Registrada concentração acima de 0,33 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, no teste do bafômetro (ou 6 decigramas por litro de sangue no exame laboratorial), o condutor é enquadrado em crime de trânsito, previsto no Artigo 306, do CTB. A pena prevista para esse crime é de detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão do direito de dirigir ou proibição de se obter a permissão, em caso de condutor não habilitado; ou a CNH definitiva, no caso de permissionário.


Publicada em 28/09/2011, às 09h40min

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Detran/RS debate regularização de motofretistas e municipalização dos serviços de teleentrega



O seminário "Motociclistas em Debate", promovido pelo Detran/RS com apoio do Comitê de Mobilização pela Segurança no Trânsito, do Cetran/RS, da Famurs, do Setser e do Sindimoto teve continuidade na tarde desta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa. O painel Legislação para motofretista e mototaxista foi desenvolvido em três tópicos: Processo de regularização, com o pedagogo Jonas Bays, da Divisão de Habilitação de Condutores do Detran/RS; Características veiculares, com o Chefe da Divisão de Registro de Veículos da Autarquia, Leandro Magni, e Municipalização e o serviço de motofrete e mototáxi , apresentado por Zulmira Terres, representante do Cetran/RS.

A regularização da profissão, segundo Bays, tem uma significação social muito importante, pois na medida em que o motofretista se qualifica, passa a ser visto como um verdadeiro profissional por parte do público. Ele detalhou a implantação dos cursos de instrutores e das aulas para os próprios motoboys no Estado, por meio dos Centros de Formação de Condutores e de parceria com o Sest/Senat.

Leandro Magni abordou a legislação voltada para a motocicleta, principalmente características dos diferentes tipos de mata-cachorro, antena corta-pipa, placa vermelha e outras exigências da Resolução 356 que foram prorrogadas até agosto de 2012. Lembrou, ainda, que a inspeção dos itens de segurança deverá ser realizada semestralmente e que a motocicleta registrada para ser utilizada em motofrete não poderá ser utilizada como mototáxi e vice-versa.

Ao falar sobre as atribuições municipais, Zulmira Terres comentou que ao município compete regulamentar a legislação federal e estadual, complementando-a no que couber, consideradas as características regionais. Ela lembrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ainda tramitando, que se refere à ação dos mototaxistas especificamente, e que é uma das consultas mais frequentes das Prefeituras ao Conselho Estadual de Trânsito. Para ela, o texto da Resolução 356/10 do Contran merece ser complementada em vários itens, como a definição de pontos fixos para os mototáxis, a utilização de cor padrão para motos e capacetes, o estabelecimento de seguro de vida e acidentes além do Dpvat, entre outros.

O seminário, que integra a Semana Nacional de Trânsito no Estado, reuniu motociclistas, associações e sindicatos da categoria, gestores de trânsito e instrutores dos CFCs para debater questões relacionadas ao transporte de duas rodas.
Publicada em 23/09/2011, às 09h46min

Realidades e perspectivas dos motociclistas em debate na Semana Nacional do Trânsito

Um amplo painel da realidade dos motociclistas abriu o seminário Motociclistas em Debate, promovido pelo Detran/RS na quinta-feira (22) desta Semana Nacional do Trânsito. O evento marcou o lançamento do Guia do Motociclista, que será utilizado no Curso de Pilotagem Consciente sobre Duas Rodas e já está disponível para download no site do Detran/RS (www.detran.rs.gov.br).
Durante a manhã, no painel intitulado Motociclista: realidade e perspectivas, o Diretor Executivo da Abraciclo, Moacyr Alberto Paes, e o Coordenador da Comissão Segurança Viaria da entidade, Wilson Kenji Yasuda, apresentaram estatísticas nacionais sobre a frota de motocicletas e apontaram soluções para garantir maior segurança aos motociclistas. As estatísticas regionais foram apresentadas pelo Coordenador da Assessoria Técnica do Detran/RS, Cristiano Lemke. Técnicos da Autarquia abordaram ainda a cultura e identidade dos motoboys, comportamento do motociclista e da sociedade em relação ao motociclista, e a formação desses condutores. Para finalizar, o instrutor de direção defensiva, Cap. Oscar Neto, falou sobre as técnicas de pilotagem segura e estratégias de trânsito para os motociclistas presentes.
Na abertura oficial, o Presidente do Detran/RS Alessandro Barcellos, trouxe algumas estatísticas importantes sobre o crescimento da frota gaúcha de motocicletas e do número de condutores habilitados; e alguns dados alarmantes, como o salto de 10% nos acidentes fatais com motocicletas de 2010 para 2011. “Os dados estatísticos nos ajudam a estabelecer prioridades. Não é por nada que estamos realizando esse seminário”.
O Governador em exercício Beto Grill, que também é coordenador do Comitê Estadual de Mobilização pela Segurança no Trânsito lembrou o trágico final de semana passada, que registrou 28 mortos no trânsito: “Os números nos deixaram apreensivos porque vínhamos apontando uma redução. No entanto, tenho certeza que não fosse a mobilização que estamos vendo no Estado, os números seriam maiores. Este é um processo, precisamos avançar, mas é notório que já temos uma mudança de ambiente”.
Também estiveram presentes na cerimônia de abertura a Secretária da Administração e dos Recursos Humanos, Stela Farias; o Presidente Cetran/RS, Jaime Pereira; o deputado Daniel Bordignon, representando a AL; e o Presidente do Sindimoto, Valter Ferreira.
Publicada em 22/09/2011, às 17h47min

Ciclistas se reúnem em prol da redução dos acidentes de trânsito

26/09/2011 09:09 - Umbelina Costa




Gustavo Sá - Detran-TO



[Mais Fotos]





Cerca de 200 ciclistas de Palmas, de todas as faixas etárias, percorreram um trajeto de 9 km, na manhã deste sábado, 24, em alusão à Semana Nacional de Trânsito. O “Passeio Ciclístico pela Vida”, integrante da programação da Semana Sest/Senat de Educação para o Trânsito – Valorize a Vida, teve como meta cooperar para a redução dos índices de acidentes de trânsito em Palmas e no Tocantins.

A ação foi promovida pelo Serviço Social do Transporte e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat), em parceria com o Detran-TO, Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (SMSTT), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Federação Tocantinense de Ciclismo e Saneatins.

Os atletas, que partiram às 8h da Praça dos Girassóis, passando pelas avenidas Teotônio Segurado, LO-03, NS-02 e JK e pela TO-050, foram ladeados por carros de apoio, como uma ambulância da Secretaria Estadual de Saúde e um caminhão do Exército. Agentes de trânsito de Palmas e a Polícia Militar, em viaturas, davam agilidade ao trânsito e faziam a segurança dos ciclistas. Um carro de som, disponibilizado por uma loja de móveis, divulgava a ação durante o percurso.

Ao chegarem ao Sest/Senat, na TO-050, os ciclistas foram recebidos com lanche leve, composto por salada de frutas e suco. Houve alongamento e foram passadas instruções de segurança para a condução da bicicleta, feitas pelo instrutor de trânsito da entidade, Felipe Muniz. Todos os participantes ganharam um kit contendo camiseta, sacola de lixo para carro, garrafa para água e material educativo com dicas de educação para o trânsito.

“Esta ação é interessante por ser um meio de conscientizar os condutores sobre a importância de um trânsito seguro. Estamos aqui para chamar a atenção de todos para a responsabilidade de cada um na condução de veículos em quaisquer lugares”, destacou o ciclista Paulo César Costa.

Conforme o diretor do Sest/Senat em Palmas, Emerson Nunes de Castro, há anos o órgão realiza atividades em referência à Semana Nacional de Trânsito, levando os condutores à reflexão e mobilizando os cidadãos para uma convivência pacífica no trânsito.

Dicas

Conforme o Artigo 96 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a bicicleta é um veículo de propulsão humana para um passageiro. No Artigo 105 do CTB constam os equipamentos de segurança que devem ser utilizados pelo condutor: campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais e espelho retrovisor do lado esquerdo.

Os ciclistas devem usar o capacete, roupas claras com material reflexivo, retrovisor e campainha; trafegar em ciclovias e ciclofaixas – onde não existir, pedalar próximo ao meio-fio; trafegar sempre no mesmo sentido dos veículos; não pegar carona na traseira de veículos; quando estiver em grupo, seguir sempre em fila única; sinalizar com os braços quando for mudar de direção; descer da bicicleta ao atravessar pela faixa de pedestre.

Semana Nacional

A Semana, que teve como tema a Década de Ação pela Segurança no Trânsito (2011-2020), idealizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) com a finalidade de diminuir a mortalidade e o número de feridos graves no trânsito. No Estado, a programação teve à frente o Detran-TO, junto a diversos órgão e entidades parceiras. As ações se iniciaram dia 18 e foram finalizadas dia 25.

PROCON orienta alunos de autoescola


23/09/2011 - 16:59
Se você tem divergência com a auto escola em que está matriculado, seja quanto às aulas teóricas ou de direção converse com o diretor de ensino ou o diretor geral.

O diretor de ensino está capacitado para resolver questões relativas às aulas teóricas e de direção: comportamento, higiene, linguajar do instrutor com os alunos; condições dos materiais de ensino nas aulas teóricas etc.

Outro ponto fundamental é ver se a auto escola está credenciada pelo DETRAN de seu Estado e se não há irregularidade que venha prejudicar o aluno futuramente. Para isso telefone ou acesse o site do DETRAN de seu estado para obter informações.

Aliás, antes de ingressar numa auto escola deve-se fazer a consulta, afinal auto escola é prestadora de serviço, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e credenciada pelo DETRAN.
Quanto ao DETRAN, é uma autarquia (Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada) e ela quem credenciará ou não um estabelecimento para funcionar como auto escola, ou CFC (Curso de Formação de Condutores) na nova nomenclatura.

Para que um curso exerça suas atividades com legitimidade, o titular do estabelecimento deverá solicitar licença para funcionamento, por meio de requerimento endereçado à presidência do DETRAN. A licença, com prazo de validade de um ano, será concedida se todas as exigências estiverem cumpridas, de acordo com a legislação em vigor. Para os exercícios subsequentes, o titular deverá requerer nova licença.

Após os trâmites administrativos em decorrência da primeira licença, o titular do estabelecimento será convocado para apresentar a documentação abaixo especificada, que deverá ser apresentada anualmente, enquanto o curso estiver em funcionamento:

1. Cópia autenticada do Contrato Social;
2. Cópia autenticada do Contrato de Locação (se imóvel alugado) ou da Escritura (se imóvel próprio da Empresa);
3. Cópia autenticada do CNPJ (antigo CGC);
4. Cópia autenticada do alvará de localização, que será concedido pela prefeitura somente após a vistoria do estabelecimento, realizada pelo DETRAN;
5. Cópia autenticada do laudo de exigência e do certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;
6. Conteúdo programático do curso para carga de 40 horas;
7. Recursos didáticos disponíveis: slides, filmes, videocassete, álbum seriado e transparências;
8. Material didático a ser distribuído entre os participantes: apostilas, testes escritos e testes orais;
9. Currículos dos instrutores”.

Fonte: DETRAN – RJ

Caso seu problema não seja solucionado tanto pela auto escola ou DETRAN comunique ao Ministério Público (MP), de sua cidade, que pode ser por comunicação via e-mail no site do MP, os fatos. Exemplos:

1) Atraso injustificável na marcação de provas;
2) Más condições do estabelecimento e dos veículos de forma a acarretar riscos à segurança e à saúde dos alunos e instrutores: veículo com problemas no freio, sala de aula com cheiro de mofo, cadeiras que possam levar aluno ao chão, fios elétricos que possam trazer risco de eletrocussão etc.;
3) Mau atendimento de qualquer funcionário ou dono de auto escola;
4) Cobranças indevidas, isto é, as que não foram descritas no momento da inscrição do aluno na auto escola.
O Ministério Público vai interceder perante o DETRAN para exigir correções de “falhas" (improbidade administrativa).
Você também pode reclamar ao PROCON RJ, assim como ajuizar uma demanda judicial dependendo da lesão que tiver sofrido: (danos morais, ressarcimento de valores pagos etc.). Afinal há um contrato entre a auto escola, que é prestadora de serviços, e você, aluno, que é consumidor.

A CFC ou auto escola é uma prestadora de serviços e o CDC determina em seu art.14 que:

"O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço"

Os serviços prestados num auto escola são aqueles exigidos pelo CONTRAN (processo de habilitação: resoluções n° 168, 169, 222, 285, 347 e 360). Frisam-se serviços desde a relação aluno com diretores, instrutores e secretária; segurança veicular (condições de segurança veicular para o aluno treinar); condições de higiene; eficiência na prestação de serviços etc.
Ainda, o art. 51, inciso II, do CDC estabelece que:
"são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso de quantias já pagas, nos casos previstos no CDC"


Por exemplo: é impossível fazer um contrato de prestação de serviço de auto escola em que se estipule a não devolução do dinheiro pago caso o cliente não usufrua dos serviços após um determinado tempo.

A inexistência dos serviços, com as quantias já pagas, implica no enriquecimento ilícito de uma parte e o empobrecimento de outra, sem justa causa, ou seja, não houve a prestação de serviços para tanto.

Art.6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Alguns exemplos, publicidade enganosa: promessa de carro com ar-condicionado, direção hidráulica, salas com ar-condicionado, agilidade nos serviços, pagamento facilitado sem cobrar juros no cartão etc.
cláusulas abusivas: não restituir quantia paga caso o aluno desista da autoescola (não assistiu nenhuma aula) etc.


Quanto ao CTB – Código de Trânsito Brasileiro

... "Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(...)
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
(...)
X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;

Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Art. 155. A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada.

Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador"...

O credenciamento de CFC é refere à delegação de atividades não direcionadas. Essas atividades estão ligadas, precipuamente, a funções que tradicionalmente são delegadas a terceiros ou que não exigem execução pela própria Administração, tais como o serviço de escolta, de estadia de veículos, exames médicos e psicológicos, vistoria técnica de veículos, etc.

Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos que participam dela. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato, as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio, os participantes têm interesses comuns e coincidentes.

Quanto à execução dos serviços de auto escola, escolta vistoria técnica, exames médicos e psicológicos, emplacamento e despachante, há uma delegação de atividades mediante a edição de atos normativos internos.


Os órgãos públicos direta ou indiretamente respondem por falhas, arbitrariedades ocorridas dentro das CFC’s (auto escolas) pela delegação de atividades. Por isso, para funcionamento de uma CFC é necessário preencher as exigências estipuladas pelo DETRAN.

Um CFC só pode funcionar mediante autorização e esta, através de portaria pelo presidente do DETRAN.

O que é necessário para abrir uma auto escola?

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), disciplina a Política Nacional de Trânsito em todo território nacional. Dentre as medidas, estabeleceu novas diretrizes para o funcionamento das autoescolas. Nesse sentido, o artigo 156 do CTB atribuiu ao Conselho Nacional de Transito (CONTRAN) competência para regulamentar o credenciamento das auto escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores, bem como as exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.
O CONTRAN, por meio da RESOLUÇÃO Nº 358. DE 13 DE AGOSTO DE 2010, regulamentou o credenciamento dos serviços de formação e o processo de habilitação de condutores de veículos. Com isso, as chamadas AUTO ESCOLAS passaram a se denominar oficialmente como CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFCs, passando a ter atribuições mais amplas e específicas que antes.

Quanto aos profissionais que atuam nos processos de capacitação, formação, qualificação, especialização, atualização e reciclagem de candidatos a CNH e condutores, dispõem a resolução do CONTRAN, n° 358:

Art. 25. São atribuições dos profissionais que atuam nos processos de capacitação,
formação, qualificação, especialização, atualização e reciclagem de recursos humanos, candidatos e condutores:

I - O Instrutor de trânsito é o responsável direto pela formação, atualização e reciclagem
de candidatos e de condutores e o Instrutor de cursos especializados, pela qualificação e atualização de condutores, competindo-lhes:

a) transmitir aos candidatos os conteúdos teóricos e práticos exigidos pela legislação vigente;
b) tratar os candidatos com urbanidade e respeito;
(…)
g) Avaliar se o candidato está apto a prestar exame de direção veicular após o cumprimento da carga horária estabelecida.

II - O Diretor Geral é o responsável pela administração e o correto funcionamento da Instituição, competindo-lhe, além de outras atribuições determinadas pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União:
(...)
b) administrar a instituição de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
c) decidir, em primeira instância, sobre os recursos interpostos ou reclamações feitas por candidato ou condutor contra qualquer ato julgado prejudicial, praticado nas atividades escolares;
e) praticar todos os atos administrativos necessários à consecução das atividades que lhe são próprias e possam contribuir para a melhoria do funcionamento da instituição;
f) manter, em local visível, tabela de preços dos serviços oferecidos;

IV - O Examinador de Trânsito é o responsável pela realização dos exames previstos na legislação, competindo-lhe:

b) tratar os candidatos e condutores com urbanidade e respeito;

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 29. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas circunscrições, fiscalizarem as entidades públicas ou privadas por eles credenciadas.
(...)
Art. 31. São consideradas infrações de responsabilidade das instituições ou entidades e do
Diretor Geral credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, no que couber:
(...)

III - aliciamento de candidatos por meio de representantes, corretores, prepostos e similares; e publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas e/ou ilícitas.
IV - prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;

Art. 36. As instituições e entidades e os profissionais credenciados que agirem em desacordo com os preceitos desta Resolução estarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:

I - advertência por escrito;
II - suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias;
III - suspensão das atividades por até 60 (sessenta) dias;
IV - cassação do credenciamento.
Desta forma, a autoescola pode ser processada por danos decorrentes ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor). A administração pública (DETRAN) também pode ser processado pelo mau funcionamento da CFC, ou seja, quando o CFC desrespeitar as exigências do CONTRAN para formação de condutores e funcionamento do estabelecimento.

Ágio sobre o cartão de crédito

Algumas auto escolas cobram um preço à vista e outro no cartão. É abuso ao direito do consumidor. O que pode acontecer é haver juros do próprio cartão. Não é o consumidor que tem que arcar com as taxas cobradas pela bandeira do cartão ao fornecedor de serviços. (Artigo 39, incisos V e X, do CDC).

Pagamento em cheque

O estabelecimento não é obrigado a aceitar cheques, mas aceitando não poderá discriminar o valor. Há caso de aceitar somente de amigo, conhecido ou de aluno indicado por instrutor. Isso também é ilegal.
Se estiver escrito que aceita cheques deve aceitá-lo de qualquer pessoa e de qualquer valor.

Falta de higiene

A água que lhe servem na auto escola contém sujeira visível nela, se as dependências da auto escola são sujas, o banheiro cheira mal etc. não se admite isenção. Se você, aluno consumidor, sofreu algum mal estar, procure testemunhas, guarde os comprovante de remédios para depois poder ser ressarcido na Justiça

Acidente dentro da auto escola

O dono do estabelecimento é responsável pelas condições de segurança, higiene e qualidade dos serviços. Acontecendo algum fato acione a Justiça. Faça por precaução uma ocorrência na delegacia, se estiver com lesões físicas procure também o IML ( Instituto Médico Legal )

Prestação de serviço da auto escola

Ao pagar o "pacote" é direito do aluno e dever da auto escola fornecer contrato de prestação de serviços. As informações devem ser claras, objetivas e estarem em local de fácil visualização para os consumidores. O valor do produto ou serviço deve estar legível e de fácil entendimento ao consumidor. Dar informações no ato e justificá-las posteriormente é errado. Prevalece o que está escrito e foi assinado por você. Os famosos "pacotes" oferecidos pelas auto escolas devem ser claros e objetivos. Você assina documento afirmando que estão inclusos no pacote as aulas teóricas e práticas, a matrícula e o carro para exame de direção.
Se você não passou na prova teórica ou prática, você só terá que pagar a remarcação da prova e o novo aluguel do veículo se isso estava previsto no contrato, em local visível, com todas essas informações.
Não podem cobrar algo que está fora do contrato. As letras devem ser de fácil leitura. O dono do estabelecimento ou qualquer de seus funcionários não podem apressar o cliente a aceitar o contrato. O cliente tem que ter calma para verificar o documento e tirar as dúvidas que surgirem, caso haja o ato apressado das pessoas que são da auto escola e lhe cause arrependimento você pode pedir anulação e devolução de seu dinheiro de acordo com os artigos 66, por afirmação falsa ou enganosa, e artigo 67, por publicidade enganosa, ambos do CDC, assim como o artigo 37.

Pagamento a prazo

Firmado o contrato não pode haver cobrança antes da data estipulada.
O fornecedor de produtos e serviços quando vende a prazo é obrigado informar ou deixar em local visível os preços a prazo ou à vista, com as taxas de juros, encargos, e o valor total pago. Some as prestações e veja se é vantajoso parcelar. Se o consumidor quiser saber quanto pagará no final das parcelas poderá pedir ao fornecedor de serviço, no caso a autoescola, que calcule na frente dele, de acordo com os artigos 46 e 51, incisos e parágrafos, do CDC.

Cancelamento de aula

Se você chegou para sua aula na hora estabelecida e ela foi cancelada por algum motivo, a autoescola terá que pagar sua passagem e repor a aula (teórica ou prática) perdida sem cobrar nada. Imprevistos acontecem, mas você não pode ser prejudicado.

Acidente durante a aula

Se você foi lesionado por falha mecânica do veículo; fios elétricos desencapados, dando choque e outros, também deve ser ressarcido com os gastos relativos às despesas médicas e cobrar indenização. O prestador de serviços é responsável pela qualidade e segurança que oferece, de acordo com o artigo 14 do CDC.


Sonegação

Se você ao se matricular numa autoescola se depara com dois valores: um com recibo e outro sem recibo, isso é sinal de sonegação de imposto. Isso é crime: denuncie!

Inadimplência

Deixou de pagar as prestações e o dono do estabelecimento lhe cobra com ameaças, acusa-o em público de 171. É crime lhe expor ao vexame. A cobrança somente far-se-á por meios judiciais. Denuncie!

Promoção falsa

Só há crime quando o preço anunciado não é o mesmo cobrado na caixa. Telefonou, viu na televisão ou num panfleto informações de preços e condições de pagamento, mas no momento de firmar contrato e pagar o(s) valor(es) vê que há acréscimos de dinheiro com justificativas, seja lá qual for você está diante da propaganda enganosa e arbitrária da auto escola. O que vale é o que está anunciado. Exija o valor anunciado de acordo com o artigo 37, parágrafo 1º, e artigo 67 do CDC.

Serviço mal executado

Se você contratou os serviços da auto escola para obter a habilitação e lhe foi prometido: material didático (livro, vídeo aula) para assistir as aulas teóricas; veículo com ou sem direção hidráulica; tempo para você obter a sua habilitação diante do cronograma estipulado pela auto escola; disponibilidade de horários; veículo adaptado para deficiente físico a qualquer dia e hora; transporte para a área de exame de prova prática de direção veicular; carteira para canhoto; acomodação confortável na sala de aula para assistir as aulas teóricas; promessa que o instrutor prático de direção irá pegar o aluno onde ele estiver etc. Mas nada disso ocorreu, o serviço mal executado. E de acordo com o artigo 20 do CDC:

"Os prestadores de serviços respondem pelo serviço mal executado ou realizado de forma diferente daquela que fora contratada e nessas situações, o consumidor pode escolher:

- a reexecução dos serviços, sem custo adicional, poderá ser realizada pelo próprio fornecedor ou outro profissional, à custa do primeiro, quando o consumidor não tiver mais a confiança necessária nos seus serviços;
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- o abatimento proporcional do preço, em função da disparidade entre o que foi contratado e a entrega efetiva, pelo fornecedor".

A auto escola não pode abater o preço do pacote quando da isenção de aulas teóricas ou práticas, pois as aulas (carga horária) são obrigatórias, constituindo, na ausência de efetivo cumprimento da carga horária estipulada pelo CONTRAN, crime.

Sempre que novas propostas forem acordadas, é importante que seja feito um novo documento, com os detalhes deste novo serviço ou da alteração do trato original.

Mudança no contrato

Sempre exija o contrato no momento que ingressar numa auto escola. Não deixe que a auto escola diga que dará depois. O contrato de prestação de serviço é essencial para você depois exigir com eficiência os seus direitos. Para não ser surpreendido com valores superiores. O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (o término é o estipulado pelo CONTRAN: doze meses a contar do pagamento do DUDA).

Este orçamento, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga as partes e somente pode ser alterado mediante livre negociação.
Salvo novo ajuste posteriormente acertado entre as partes, o consumidor não poderá ser cobrado por nenhum outro valor que não esteja previsto neste orçamento aprovado, de acordo com o artigo 40 e incisos, do CDC.

O veículo que o aluno treinava foi trocado por outro

A auto escola mostrou os veículos (marca/modelo) e o aluno escolheu um para treinar. Depois a auto escola comunica que o veículo escolhido pelo aluno será substituído por outro, de modelo e características diferentes (direção mecânica para hidráulica ou vice-versa). A auto escola é obrigada a avisar com o máximo de antecedência a troca de veículo ao aluno. Esse poderá aceitar ou não a troca de veículo, principalmente quando a troca de veículo está próxima do exame de direção, de acordo com os artigos 20 e 51 do CDC.

Se a auto escola marca prova sem o conhecimento ou consentimento do aluno (direção ou teórica) e este se nega a fazer a prova devido à insegurança ou falta de conhecimento pleno, a auto escola não pode alegar que o aluno para fazer outra prova terá que pagar novo DUDA. Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor (aluno) é prática abusiva. A auto escola terá que pagar o DUDA, de acordo com o artigo 51, inciso VI.

Se a auto escola troca o veículo danificado e por outro de uma outra auto escola, só poderá cobrar do aluno, este valor se estava previsto no contrato, de acordo com o artigo 4o, parágrafo 3°. do CDC. Caso contrário, não pode repassar ao aluno esse valor.

Se o veículo parar de funcionar durante a aula de direção o aluno não tem que pagar se quiser ter a aula de novo. O aluno poderá remarcar nova aula sem qualquer ônus.

Discriminação
Certo aluno verifica que alguns alunos sempre possuem privilégios: na marcação de aula; ser pego pelo instrutor prático de direção em local estabelecido pelo próprio aluno; dirigir com calçado que o aluno gosta (e está em desacordo com o CTB: chinelo, salto alto); atenção exclusiva dos instrutores teórico ou de direção veicular (não confundir a atenção exclusiva sendo a necessidade de explicar alunos com grau de dificuldade maior, porém não pode negligenciar os demais alunos; a exclusividade, característica, de discriminação se deve, então, a aluno: que pagou à vista; é amigo do dono ou funcionário da autoescola; quanto ao sexo, raça, religião, beleza).

Configura crime, também, o atendimento diferenciado!
A autoescola também não pode exigir que o aluno conclua o curso em seis meses, isso é contrário a resolução, n° 168, do CONTRAN que fixa o prazo de conclusão do curso em doze meses.

A relevância dos Juizados Especiais Cíveis

(28.09.11)


Por Isaias Blos,
advogado (OAB/RS nº 82.245) e conciliador

1 – Do advento do ordenamento consumerista brasileiro:

Com a desordenada evolução do mercado no final do século XX, as relações entre fornecedores e consumidores precisavam de um regramento, pois era evidente uma divisão de forças, onde o lado mais fraco (consumidor) tinha que se submeter ao poder das grandes empresas e potências que dominavam o mercado. Assim, o poder constituinte foi obrigado a instituir um ordenamento jurídico, com o fim de conter todos os abusos pertinentes das relações de consumo.

Em 13 de novembro de 1990, foi sancionada a Lei nº 8078/90, pelo então presidente Fernando Collor de Mello. Estava criado o Código de Defesa do Consumidor.

Este instrumento normativo, em seu preâmbulo, narra sua extrema relevância social e econômica nas relações consumeristas:

"Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII[1], 170, inciso V[2], da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias[3]".

2 - Da criação dos juizados especiais e o pioneirismo TJRS:

Com a sanção da lei que instituiu o CDC, o cidadão brasileiro obteve um grande aliado na luta contra os abusos consumeristas. Porém, ainda colidia na dificuldade de acesso ao Poder Judiciário em busca de probidade diante de sua carência econômica. Contudo, no RS já existiam meios que facilitavam o acesso à justiça para estas pessoas. Pois em 1982, o magistrado Antonio Guilherme Tanger Jardim, na época juiz de Direito da comarca de Rio Grande, instituiu o Primeiro Juizado das Pequenas Causas, consagrando o pioneirismo do Estado gaúcho na criação destes Juizados.

Quatro anos depois, os Juizados das Pequenas Causas foram normatizados pela Lei Estadual nº. 8.124/86, que instituiu formalmente o "Sistema Estadual de Juizados de Pequenas Causas".

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º [4] e 98 [5], proveu sobre os Juizados de Pequenas
Causas. Posteriormente, foi instituída a Lei estadual n. º 9.446/91 que dispôs sobre a competência dos Juizados Especiais ficando em voga até o ano de 1995, quando foi substituída pela Lei Federal n.º 9.099/95, que permanece até hoje.

3 - Da eficácia dos juizados especiais cíveis na comarca de atuação:

Na condição de conciliador da comarca do município de Novo Hamburgo (RS), percebo no transcurso laboral a eficiência dos Juizados Especiais Cíveis como um forte aliado às pessoas de apoucados recursos financeiras que buscam a satisfação do seu direito.

Observa-se que muitas pessoas chegam à solenidade, com a idéia de um rito burocrático e tendencioso, porém encontram um ambiente tranqüilo, organizado e célere, do qual resulta o sucesso dos Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, relatam sobre o excelente ambiente dos Juizados, que diante de sua simplicidade, as deixam serenas para a realização de um acordo já na audiência de conciliação, colocando fim no impasse jurisdicional.

Imperioso destacar que o relato supra é baseado nas inúmeras declarações destinadas ao conciliador no exercício de suas funções, o que comprova eficácia e eficiência dos Juizados Especiais Cíveis concomitantemente com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

advblos@blos.com.br


...................................
1 - Constituição Federal - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;...

2 - Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor;

3 - Art. 48 - O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

4 - Art 5º, inciso IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

5 - Art. 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Prefeito sanciona Lei que disciplina a atividade dos motoboys

O projeto de Lei apresentado pelo vereador Estevão De Loreno que disciplina a atividade do motoboy foi sancionado e promulgado pelo Prefeito Aylton Magalhães, que na manhã dessa terça-feira (27) fez questão de entregar uma cópia da Lei ao vereador, que tanto lutou por essa causa.

A Lei Municipal Nº 7.412 disciplina a atividade desempenhada pelo motociclista profissional - motoboy - na prestação de serviço de tele-entrega, entrega ou coleta de documentos, pequenos volumes e afins, no âmbito do Município de Carazinho. De Loreno explica que essa lei vai dar dignidade aos profissionais que trabalham por muitas horas em cima de uma moto. "Estou muito feliz por mais essa conquista, tenho orgulho em ter sido motoboy e hoje poder ajudar a classe", comentou.

Com a Lei para a operação do serviço, o motociclista profissional deverá portar cartão que comprove a licença e a inscrição no cadastro, com prazo de validade, que será fornecida pelo Departamento Municipal de Trânsito. Além de um adesivo com o número da licença a ser colocado na traseira do baú, no formato de um eclipse, com fundo branco e números pretos. "Esse projeto levou mais de um ano para ser feito, levando em consideração estatísticas de várias cidades, e agora o meu pedido foi atendido pelo Prefeito" declarou De Loreno.

O prefeito declarou que essa é um lei muito importante, que vai profissionalizar o motoboy, dando mais segurança e respaldo em sua profissão. "Essa Lei é o resultado de uma luta do vereador De Loreno, que dará mais respeito aos motoboys", destacou.

Cassiane Seben - Assessora de Comunicação

 

Atenção com as mudanças no trânsito para as obras do trem

Novo Hamburgo

- A ponte da Rua 5 de Abril, bairro Centro, em Novo Hamburgo, será interrompida a partir das 7 horas de hoje e se manterá assim até setembro do ano que vem. Conforme o secretário de Segurança e Mobilidade Urbana, Danilo da Silva, o fechamento e posterior demolição da ponte é para a construção da Estação Novo Hamburgo da Trensurb. Futuramente, o Consórcio Nova Via, responsável pelas obras, construirá uma nova passagem. Com a interrupção, os condutores poderão usar como alternativas as Ruas Joaquim Nabuco e Marcílio Dias e a Avenida Frederico Linck. A Avenida Nações Unidas permanecerá aberta em meia pista.

BLOQUEIOS

A interrupção da Avenida 1º de Março ocorre entre as Ruas Aratimbó e Rodrigues Alves, no sentido bairro-Centro. A medida se dá pela construção da Estação Industrial do metrô.

Os condutores que costumam usar esse caminho deverão acessar à esquerda na Rua Miranda, logo depois à direita na Pau Brasil, após à direita na Rio Amazonas, ingressando novamente na Avenida 1º de Março.

A Rua Miranda, entre a Avenida 1º de Março e a Rua Pau Brasil, será alterada para mão única, para evitar conflito no fluxo de veículos.

A partir das 7 horas, será totalmente interrompida a ponte da Rua 5 de Abril, no cruzamento com a Avenida Nações Unidas. Com a interrupção da via, os condutores poderão usar como alternativas as Ruas Joaquim Nabuco e Marcílio Dias e a Avenida Frederico Linck. A Avenida Nações Unidas permanecerá aberta em meia pista nos dois sentidos.

Instalação elétrica interrompe Nações

A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana afirma que hoje a Avenida Nações Unidas, esquina com a Rua Marcílio Dias, será interrompida no sentido bairro-Centro, das 7 às 17 horas, devido à instalação da rede elétrica das obras do trem. Os condutores poderão desviar pela Avenida Nações Unidas, ingressando à direita na Rua Tupy, após à direita na Rua Salgado Filho, novamente à direita na Avenida Frederico Linck, atravessar a Avenida Nações Unidas, em seguida ingressar à direita na Rua Benjamin Constant, à direita na Rua Marcílio Dias, depois à esquerda na Rua Imperatriz Leopoldina, em direção ao Centro da cidade. A ponte da Rua 3 de Outubro está interrompida para travessia dos veículos. As opções para acessar as ruas paralelas são as pontes da Ruas Araxá e Guarujá. Devido às obras do trem, a Avenida Nações Unidas está em meia pista nos dois sentidos, entre a Rua Castro Alves até a Avenida 1.º de Março.

Transporte coletivo

Haverá mudanças também no itinerário do transporte coletivo. Os ônibus das linhas Brigada-Verdes Campos, Vila Kroeff-Santa Clara, Rondônia-Esmeralda, Circular-Rondônia, Esmeralda-Travessão, Esmeralda Visital Rondônia e Vila Kroeff-Esmeralda, continuarão a utilizar a plataforma 3 do paradão, na Avenida 1º de Março. Já os usuários que utilizam as linhas Liberdade, 1º de Março e Vila Marte, deverão se dirigir até o ponto atrás do paradão, na Praça do Imigrante, no sentido bairro-Centro. A parada e a cobertura do ponto serão ampliadas.

 

Estado deverá fornecer nova placa e documento para veículo clonado

Concessionária passou a receber notificações de infrações de trânsito ocorridas em outro município.

O Estado de Santa Catarina terá que fornecer outro número de placa e novo documento de registro de propriedade para um carro pertencente à Superauto Motor Ltda., além de providenciar o bloqueio administrativo e a retirada de circulação do veículo clonado. A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC reformou a sentença da Comarca de São Bento do Sul (SC).

A concessionária afirmou que, desde setembro de 2009, passou a receber notificações por infrações de trânsito ocorridas em São Paulo. Alegou tratar-se de um veículo com duplicidade de placas, dado que seu automóvel está exposto à venda no pátio de uma de suas lojas, e jamais esteve na capital paulista.

Em sua defesa, o Estado de Santa Catarina sustentou não ter como cancelar as multas de trânsito impostas em outras unidades da federação. Argumentou que as diferenças constatadas pelas fotografias colacionadas aos autos não são suficientes para comprovar a existência de dois veículos distintos. Em 1º Grau, o pedido da empresa foi julgado improcedente.

Inconformada com a decisão, a Superauto apelou ao TJSC, alegando que ficou comprovada a clonagem das placas de seu veículo, inclusive, obteve informações de que o veículo falso foi apreendido pela Polícia Civil de São Paulo. Segundo o relator do recurso, desembargador Vanderlei Romer, a fraude ficou comprovada pelos documentos anexados aos autos, como fotos e boletim de ocorrência.

O magistrado disse, ainda, que restou provado que o carro da autora ficou estacionado no pátio da empresa, mas não foi exposto à venda para não prejudicar um futuro comprador, desde setembro de 2009, sem possibilidade de estar circulando em outro município. "Não se nega, outrossim, que a prática ilegal e criminosa da chamada ‘clonagem de veículos’, também conhecida por ‘veículo dublê’, acarreta graves incômodos ao seu legítimo proprietário, que passa a ser responsabilizado, até prova em contrário, por todas as infrações de trânsito praticadas pelo condutor do veículo clonado", concluiu. (Apelação Cível n. 2011.035918-9).


................
Fonte: TJSC

Etanol é vantajoso em apenas dois estados do País

Etanol é vantajoso em apenas dois estados do País
Considerando os valores da última semana, o abastecimento com ele é mais econômico em relação à gasolina em Goiás e Mato Grosso

Na semana encerrada no último dia 24, o preço médio do etanol subiu 0,05% ante a semana terminada no dia 17 de setembro. Assim, o combustível continua a ser vantajoso em apenas duas localidades analisadas pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

Considerando os valores praticados na segunda semana deste mês, o abastecimento com etanol é mais econômico em relação à gasolina em Goiás e Mato Grosso.

Em Goiás, a proporção ficou em 66%, apresentando a maior vantagem para os usuários de derivado da cana-de-açúcar. O preço do etanol no estado atingiu R$ 1,897, enquanto o valor da gasolina ficou em R$ 2,838. Já no Mato Grosso, o valor do litro de etanol representou 68% do preço da gasolina.

Para o uso do etanol ser vantajoso, é preciso que o litro custe até 70% do preço do litro da gasolina. Se a proporção ultrapassar essa porcentagem, abastecer com gasolina torna-se mais apropriado financeiramente.

Brasil

De maneira geral, das 27 unidades federativas analisadas pela agência, o preço médio do etanol subiu em 18 estados e no Distrito Federal na semana encerrada no último dia 24. Na média nacional, o litro do etanol subiu para R$ 2,013. Já a gasolina recuou em 16 estados e no Distrito Federal, e ficou em R$ 2,744, na média. A proporção do preço do etanol com relação ao da gasolina, na média nacional, foi de 73% na última semana.

Veja, na tabela abaixo, os valores do etanol e da gasolina nas 27 unidades federativas avaliadas pela ANP e a proporção entre os preços dos dois combustíveis.

Levantamento de preços*

Estado

Gasolina

Etanol

Variação

Acre

R$ 3,120

R$ 2,538

81%

Alagoas

R$ 2,801

R$ 2,341

83%

Amapá

R$ 2,762

R$ 2,167

78%

Amazonas

R$ 2,886

R$ 2,283

79%

Bahia

R$ 2,765

R$ 2,075

75%

Ceará

R$ 2,674

R$ 2,170

81%

Distrito Federal

R$ 2,842

R$ 2,084

73%

Espírito Santo

R$ 2,876

R$ 2,431

84%

Goiás

R$ 2,838

R$ 1,897

66%

Maranhão

R$ 2,591

R$ 2,226

85%

Mato Grosso

R$ 2,907

R$ 1,993

68%

Mato Grosso do Sul

R$ 2,699

R$ 2,051

75%

Minas Gerais

R$ 2,839

R$ 2,161

76%

Pará

R$ 2,831

R$ 2,365

83%

Paraíba

R$ 2,565

R$ 2,189

85%

Paraná

R$ 2,703

R$ 1,997

73%

Pernambuco

R$ 2,653

R$ 2,212

83%

Piauí

R$ 2,609

R$ 2,304

88%

Rio de Janeiro

R$ 2,859

R$ 2,248

78%

Rio Grande do Norte

R$ 2,659

R$ 2,262

85%

Rio Grande do Sul

R$ 2,729

R$ 2,368

86%

Rondônia

R$ 2,977

R$ 2,417

81%

Roraima

R$ 2,751

R$ 2,379

86%

Santa Catarina

R$ 2,731

R$ 2,355

86%

São Paulo

R$ 2,663

R$ 1,890

70%

Sergipe

R$ 2,771

R$ 2,312

83%

Tocantins

R$ 2,926

R$ 2,068

70%

Brasil

R$ 2,744

R$ 2,013

73%

Fonte: ANP / * Por litro

Fonte: InfoMoney
Autor: Jéssica Consulim Roccella
Revisão e Edição: de responsabilidade da fonte

 

Presidente da AL recebe homenagem de mototaxistas

 

 

Presidente Moisés Souza, enalteceu a importância do serviço para a população e a geração de empregos

Da Redação

O presidente da Assembleia Le-gislativa (AL) do Estado do Amapá, deputado Moisés Souza (PSC), foi homenageado na tarde desta terça-feira (27) pelos mototaxistas pela passagem do dia da categoria comemorado no dia 25 deste mês. Durante o chá da tarde que aconteceu no Salão Nobre da Casa e oferecido pelos mototaxistas, Moisés Souza recebeu uma placa de agradecimentos pelo serviço no Estado.

Segundo o presidente do sindicato dos Trabalhadores Mototaxistas do Estado do Amapá (STMTA), Geraldo Souza, a profissão foi regulamentada através da Lei 12.009/2009, pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, garantindo o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.

O presidente Moisés Souza, enalteceu a importância do serviço para a população e a geração de empregos. Segundo estimativas da categoria, existem hoje no país 500 mil profissionais em atividade em 3.500 municípios, mas, com a lei, o número deve dobrar. No Estado do Amapá, conforme o presidente do Sindicato dos Mototaxistas em Motoboys do Município de Macapá (Sidmotomac), Kleber Palmerim, em Macapá existe 1.578 motos legalizadas.

O serviço já está disponível nos municípios de Oiapoque e Laranjal do Jari, ambos com 200 motos, Pedra Branca e Serra do Navio, com 40 motos cada e Porto Grande com 39 veículos. "O município de Santana ainda depende de acerto com a Câmara de Vereadores", informou.

Para os sindicatos, a maior preocupação está na fiscalização por parte dos órgãos gerenciadores, garantindo os direitos dos trabalhadores. "Hoje a maioria dos acidentes com motos são provocados pelos clandestinos, sem contar o índice de assaltos onde são utilizados motos", Geraldo Souza.

 

sábado, 24 de setembro de 2011

MOTOTÁXI: REGULAMENTAR A ATIVIDADE EM SSBV

Começaram com poucos, mas hoje já são dezenas de mototaxistas que exploram esta atividade em SSBV. Provocado pela falta de oportunidade de trabalho e pela facilidade em adquirir o veículo, mototaxistas na Veneza do Marajó também contam com a falta de fiscalização e a complacência das autoridades pra continuarem disponibilizando o serviço.
Mas, as conseqüências de uma atividade não regulamentada são sérias.
A falta de habilitação (CNH) e a ausência de equipamentos de segurança para condutores e passageiros, tem contribuído para que a regulamentação seja iminente.
O grande "nó" é quem se propõe a isso ?.. Com uma câmara de vereadores e executivo populista, quem vai querer se "indispor" com a categoria ?. Vereadores e gestores preferem ficar com o ônus das conseqüências pela exposição da população ao serviço potencialmente perigoso.
Relatos de acidentes, inclusive com vitima fatal, se ouvem pela cidade.
Sabemos que é preciso ter cautela, pois, existem pais de familia que dependem do serviço para o sustento dos seus, mas é preciso começar o fomento à regularização da atividade, subsidiando-se a compra de capacetes, cursos de capacitação e até mesmo encaminhar o condutor desabilitado a tirar o CNH. Está aberto o debate sobre o assunto. Quem quiser colaborar é só comentar...
O espaço fica disponivel para os envolvidos..

Projeto que disciplina profissão de Motoboy é aprovado no Legislativo

Após ser amplamente discutido com representantes da classe dos motociclistas e contar com o apoio do vereador Estevão De Loreno que possui bom trânsito junto ao seguimento, o projeto que regulamenta a profissão de motociclista profissional- Motoboy, na prestação de serviço de tele entrega ou coleta de documentos, pequenos volumes e afins no município,foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada na noite de ontem.

O vereador Estevão de Loreno lembrou que faz mais de um ano que está sendo elaborado esse projeto, "discutimos em conjunto com o Detran, o Sest-Senat e alguns vereadores o projeto, sendo que a proposição nada mais é do que aplicar no âmbito municipal a legislação federal". De Loreno destacou que foi realizada uma ampla pesquisa em busca de boas experiências junto a outros municípios que já regulamentaram a profissão de motociclista.

Quando a Lei entrar em vigor todo motociclista deverá cadastrar-se junto à prefeitura e receberá um número que será a identidade profissional, o número deverá ser adesivado junto ao baú da motocicleta e o contratante do serviço terá esse número, ao realizar o chamado, tendo a possibilidade de identificar se o motociclista que está atendendo o chamado é o mesmo que saiu do destino.

Devido a uma nova resolução publicada no dia 04 de agosto de 2011, a qual prorrogou o prazo inicial da Legislação Federal, essa lei terá valor a partir de agosto de 2012.

Lucas do Rio Verde: Regularização do Motofrete vai garantir mais segurança aos profissionais, garante Airton Callai


Por: Danieli Marcante/Assessoria



Transportar objetos com rapidez, agilidade e baixo custo são alguns dos benefícios do Projeto de Lei de Moto-frete criado pelo vereador Airton Callai, cujo objetivo principal é a regulamentação da profissão, além de contribuir para a melhoria da categoria, oferecendo mais segurança e qualidade de trabalho para o profissional, confiança e credibilidade as empresas prestadoras do serviço e consequentemente segurança para a sociedade.

Com o adensamento do trânsito nos últimos anos em todo país, a profissão de Moto-frete, surgiu a principio para dar mais agilidade no transporte de pequenas mercadorias, mas hoje se tornou uma das profissões mais comuns no Brasil. O reconhecimento dessa classe trabalhadora como profissionais é motivada pelas grandes mudanças no mercado de trabalho brasileiro nas últimas décadas, principalmente na questão econômica, pois a adesão do serviço diminui consideravelmente os custos para as empresas e até mesmo para pessoa física que necessitam desse tipo de entrega.

De acordo com Callai, o projeto ainda tem o intuito de trazer mais dignidade às pessoas que trabalham nessa área, através da capacitação profissional, da renda fixa, propiciando a realização de sonhos. “A criação de cooperativas de serviços, a profissionalização desses Moto-frete, fará com que eles desempenhem o trabalho com mais agilidade e principalmente com maior segurança” e acrescenta, “através do serviço de entregas pelo Moto-frete podemos resolver diversos problemas de forma rápida e segura”.

A profissão em si, refere-se à prestação de serviços de Moto-frete para entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas como: coletar, transportar e entregar, faturas, boletos bancários, documentos, executar serviços diversos em bancos, lojas, farmácias e outros produtos condizentes ao tamanho e capacidade do veículo. “É preciso estar ciente e respeitar as leis. Hoje vemos motociclistas transportando no sidecar até oito, dez, caixas de cerveja, ou vários botijões de gás. Isso é desproporcional a capacidade do veículo e, pode causar acidentes graves. Além disso, nessa promessa de agilidade, muitos deles excedem a velocidade, ultrapassam por locais não permitido, não respeitam a sinalização. Por esses e outros motivos vimos a necessidade da criação desse projeto que irá regulamentar o serviço”, conclui.

Lucas: projeto criando moto-frete deve ser votado na 2ª

A Câmara de Lucas do Rio Verde deve votar, na sessão de segunda-feira, projeto permitindo atividade do moto-frete, permitindo transportar objetos com rapidez, e baixo custo. O autor, vereador Airton Callai, explica que o objetivo principal é a regulamentação da profissão, além de oferecer mais segurança e qualidade de trabalho para os profissionais, confiança e credibilidade as empresas prestadoras do serviço.

"A criação de cooperativas de serviços, a profissionalização desses moto-frete podendo prestar serviços no transporte de pequenas cargas - coletar, transportar e entregar, faturas, boletos bancários, documentos, executar serviços diversos em bancos, lojas, farmácias e outros produtos condizentes ao tamanho e capacidade do veículo", expôs. "Hoje vemos motociclistas transportando no sidecar até oito, dez, caixas de cerveja, ou vários botijões de gás. Isso é desproporcional a capacidade do veículo e, pode causar acidentes graves. Além disso, nessa promessa de agilidade, muitos deles excedem a velocidade, ultrapassam por locais não permitido, não respeitam a sinalização. Por esses e outros motivos vimos a necessidade da criação desse projeto que irá regulamentar o serviço", concluiu.

Se aprovado, o projeto seguirá para a sanção do prefeito para virar lei.

Motoboys lucram com greve dos Correios

A procura pelo trabalho deles aumentou quase 40%

Imagem de funcionários do correio protestando em Brasília

Antônio Cruz/ ABr
Do Metro Campinas noticias@band.com.br
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Correios buscam acordo para acabar com greve

A greve dos funcionários dos Correios, que atinge todo o Brasil, teve reflexos em vários setores. Quem se beneficiou com a paralisação foram as empresas de transporte, que tiveram aumentado em 35% a procura por motoboys para entregarem as mercadorias.

Segundo o presidente do Sindimoto (sindicato que representa a categoria dos motoboys), Edvaldo Lopes Queiroz, o crescimento nas solicitações foi representativo."A procura tem sido muito grande, por parte dos próprios Correios, que precisam que as mercadorias sejam entregues no prazo, e pelas empresas que têm a mesma necessidade”,explica.

De acordo com Queiroz, a paralisação aumentou em mais de 4 mil solicitações por dia em toda a cidade. Os números são comprovados por Dálvaro da Silva Junior, que possui uma empresa de transporte. Ainda de acordo com ele, o número de solicitações tem crescido muito.

“Muitos motoboys até interrompem o almoço para poder dar conta de tantos pedidos. Aumentou muito o trabalho deles. Aumentou quase 40%.” Edvaldo diz que o horário de maior procura é entre 10h e 14h.

De acordo com o diretor de imprensa do Sindtect (Sindicato dos Trabalhadores dos Correios), Valdir Florentino, a paralisação atinge 80% dos funcionários e deve prosseguir até que as reivindicações sejam atendidas – piso salarial de R$ 1,6 mil com um aumento real de R$ 400, além de reajustes de valealimentação, reposição salarial referente a inflação, melhores condições de trabalho e contratações.

Correios

A assessoria de imprensa dos Correios não confirma os dados do sindicato dos trabalhadores, e afirma que apenas 22% estão parados. A empresa ainda reforçou que não há carga parada durante o período de greve – que já dura nove dias – e sim atraso. Hoje, 35% das entregues estão atrasadas, de acordo com os Correios.

Mototáxi a cartão

Mototaxistas de Rio Branco inovam e adotam a maquininha de cartão para facilitar o pagamento
O serviço de mototaxista é com certeza um dos meios de transporte mais rápidos dentro das cidades. É também um ramo que tende a se expandir, com a deficiência no transporte coletivo urbano. Com essa tendência, os profissionais sobre duas rodas também acompanham a modernização, e agora, acredite, uma corrida de mototaxi pode ser paga com cartão de crédito

A iniciativa partiu do mototaxista Bita Nepomuceno que inovou ainda mais: para as mulheres, ele oferece a toquinha, para proteger os cabelos da agressão do vento e do capacete.

Diante da competitividade do mercado, o mototaxista também percebeu que a forma de pagamento também poderia agradar a freguesia e conquistar novos clientes. Ele adotou o cartão de crédito como opção de pagamento pela corrida, mas tem que ser acima de 10 reais. Ele ainda não tem a máquina que processa a cobrança, mas pelo celular a operação é a mesma.

A nova opção de pagamento no ramo, divide opiniões. Antônio Carlos não teve boa experiência com a máquina de cartão de crédito. Ele andou com a máquina por 04 meses mas a estratégia não atendeu as expectativas do mototaxista.

Assim como o comércio aderiu ao pagamento com cartão, Bita acreditou e afirma que a idéia tem alavancado os negócios. Ele conta que principalmente os clientes mais antigos, deixaram de lado o dinheiro para dispor do novo serviço.

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

ATESTADO MÉDICO E A LIMITAÇÃO COMO SUPOSTO MEIO PARA PAGAMENTO DOS 15 PRIMEIROS DIAS

Sergio Ferreira Pantaleão

A legislação trabalhista (art. 473 da CLT) estabelece algumas situações em que o empregado poderá faltar ao serviço sem prejuízo da remuneração tais como o falecimento de cônjuge, nascimento de filho, casamento, serviço militar entre outras.

A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Passados os 15 dias e não havendo possibilidade de retorno ao trabalho, o empregado será encaminhado ao INSS para a percepção de auxílio doença, quando pericialmente constatada a incapacidade para o trabalho.

A questão é que em várias oportunidades o empregado se utiliza do atestado médico em situação que não configura exatamente a inaptidão para o trabalho, mas uma provocação para com o empregador, seja por insatisfação na função que exerce, por intriga com o chefe ou mesmo para provocar a demissão.

É importante frisar que o que faz abonar a falta não é a apresentação do atestado médico, mas a configuração da inaptidão para o trabalho. Atestado é um documento formal emitido supostamente por um médico que afirma que o empregado não tem condições para o exercício da função. Uma vez confirmada a aptidão para o trabalho, o atestado "cai por terra".

Oportuno esclarecer que o termo "supostamente", utilizado anteriormente, é em razão dos inúmeros atestados "frios" que são detectados diuturnamente e que são fruto da prática de falsidade ideológica, crime praticado por muitas pessoas que cobram por cada atestado emitido, seja para que finalidade for.

Por conta de inúmeras situações que, teoricamente, fogem do controle da empresa, basicamente há duas formas de se proteger contra empregados que se valem da facilidade em adquirir atestados falsos ou da confirmação formal de uma inexistente incapacidade para o trabalho para faltar ao serviço, sendo:


a) A primeira por previsão legal, onde a empresa pode se valer da lei e encaminhar o empregado para a perícia do INSS; e

b) A segunda por procedimentos que asseguram que o empregado não possui e nem desenvolveu qualquer doença profissional que alega ser portador;

A situação prevista na alínea "a" acontece quando o empregado alega qualquer doença (CID específico) e começa apresentar vários atestados com períodos inferiores a 15 dias. Neste caso a empresa poderá somar os dias de todos os atestados e encaminhar o empregado à Previdência Social quando a soma ultrapassar o 15º (décimo quinto) dia, conforme determina o § 5º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Se durante o mês o empregado apresentou, alternadamente, 8 (oito) atestados de 4, 3, 1, 7, 10, 5, 2 e 6 dias respectivamente, no quarto atestado o empregado terá atingido os 15 dias que a legislação determina ser obrigação da empresa pagar, ficando os 23 dias restantes a cargo do INSS por conta do auxílio-doença. Se o 5º atestado foi apresentado, por exemplo, no dia 25º dia do mês, a partir desta data a empresa fica desobrigada do pagamento e o empregado deve ser encaminhado à perícia.

Comprovado a incapacidade após a perícia do INSS, o empregado terá o contrato de trabalho suspenso a partir do 16º dia e passará a receber o auxílio-doença. Não se comprovando a incapacidade, o mesmo será obrigado a retornar ao trabalho, não podendo mais continuar a apresentar atestados "frios", sob pena de advertências, suspensões e até demissão por justa causa.

A situação prevista na alínea "b" acontece quando o empregado começa a apresentar vários atestados em períodos alternados e com CID (Classificação Internacional de Doenças) diferentes. Muitas vezes o empregado se utiliza deste subterfúgio para que a soma dos atestados não seja possível, já que o afastamento a partir do 16º (décimo sexto) dia, a princípio, exige que seja de um CID específico.

Sabendo desta possibilidade ou sendo orientado neste sentido, o empregado mal intencionado, que já apresentou um atestado de 15 dias, muitas vezes procura médicos com especialidades diferentes (ou compra estes atestados) para que este conceda mais 10 ou 12 dias alegando outro tipo de doença com o intuito de continuar afastado e recebendo pela empresa, evitando assim, que esta o encaminhe para a Previdência Social.

Uma vez comprovado que o atestado é "frio" ou que o empregado não está incapacitado para o trabalho, os dias poderão ser descontados e o empregado poderá ser advertido formalmente ou suspenso, se for reincidente.

Aqui vale ressaltar a importância de a empresa manter o cronograma do exame médico periódico atualizado. Se a empresa o faz periodicamente conforme estabelece a legislação, além de estar adotando uma medida legal na preservação da saúde do trabalhador, estará fazendo provas de que o empregado não tem nenhum problema decorrente da atividade profissional ou os atestados apresentados não equivalem a qualquer tipo de registro apresentado nos exames periódicos.

Não obstante, outro procedimento que a própria legislação prevê é que o uso do atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:


"Art. 12. Constituem motivos justificados:

......

§ 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.

§ 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste."

Os atestados médicos de particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina, não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão, assim estabelecendo:

"O atestado médico, portanto, não deve "a priori" ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar".

Corroborando a este entendimento está o § 1º do art. 75 do RPS que assim dispõe:



"§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento."



Portanto, atestados "suspeitos" apresentados por empregados mal intencionados podem ser questionados pela empresa, bem como pode haver a designação de uma nova avaliação pelo próprio médico da empresa ou por ela designada, para que se possa constatar ou não a incapacidade para o trabalho.



Como já discorrido anteriormente, a legislação prevê a instauração de inquérito policial e a representação ao Conselho Regional de Medicina no caso de comprovação de fraude (alterar o número de dias no atestado estabelecido pelo médico) ou por falsidade ideológica (utilizar documentos de terceiros para emissão de atestados), situações que podem ensejar a demissão por justa causa do empregado que praticar tais atos.



Clique aqui e veja decisão do TST mantendo a demissão por justa causa de empregado depois de reiteradas faltas e mesmo apresentando atestados médicos. As provas da empresa foram fundamentais para a manutenção da justa causa. Veja aqui o julgado do TRT/RS mantendo a justa causa da empregada que rasurou o atestado médico.

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Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Atualizado em 20/09/2011